Questão 5406160

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Assinale a alternativa correta sobre qual a competência federativa estabelecida pela Constituição Federal para legislar sobre o instituto da responsabilidade civil:

• A. Competência legislativa remanescente do Estado.
• B. Competência legislativa concorrente própria supletiva do Estado.
• C. Competência legislativa privativa da União.
• D. Competência legislativa concorrente própria da União.
• E. Competência legislativa concorrente imprópria do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Direito Civil é competência PRIVATIVA da União.

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - DIREITO CIVIL, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

• PM-CE 2021

• A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a competência para legislar sobre o instituto da responsabilidade civil.

  Antes de adentrarmos ao tema propriamente dito, insta expor que o tema de responsabilidade civil é matéria de direito civil e sem essa informação fica um pouco difícil de responder a questão. Além disso, no tocante à competência concorrente, vale dizer que não existe competência concorrente "própria", "própria supletiva" e/ou "imprópria", o que eliminaria os itens "B", "D" e "E".

  Assim, para responder a questão, necessário conhecimento do art. 22, I, CF:

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  Portanto, a competência para legislar sobre o instituto da responsabilidade civil é privativa da União, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

  Gabarito: C

• GABARITO: C

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

        I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  Mnemônico: CAPACETE de PM

  • C – Civil
  • A – Agrário
  • P – Penal
  • A – Aeronáutico
  • C – Comercial
  • E – Eleitoral
  • T – Trabalho
  • E – Espacial
  • P – Processual
  • M – Marítimo

• Cai igual pato. Lembrei do art. 24, VIII da CF e errei.

• Responsabilidade civil faz parte do direito civil. Logo, a competência é privativa da União.

• GABARITO- C

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - DIREITO CIVIL , comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

• Responsabilidade Civil é um ramo do Direito Civil, logo, competência privativa da União, nos termos do art. 22, I da CRFB/88, já citado pelos colegas.