Questão 5407603

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Agente Administrativo; FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

Conforme a Lei Complementar n° 10.098/1994, é correto afirmar que ao servidor público é proibido:

I. Atender pessoas na repartição para tratar de interesses particulares, exceto se autorizado pelo superior hierárquico.

II. Entregar-se a atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho.

III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, lI e III.

Gabarito: D

Comentários

• Gab.: D

  De acordo com a Lei Complementar n° 10.098/1994 art.178 - Das Proibições:

  Art.178. Ao Servidor Público é proibido:

  Errado I. Atender pessoas na repartição para tratar de interesses particulares, exceto se autorizado pelo superior hierárquico.

  V - atender pessoas na repartição para tratar de interesses particulares, em prejuízo de suas atividades; 

  Correto II. VII - Entregar-se a atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho.

  Correto III. VIII -Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

  Bons Estudos!