Gabarito B
Art. 116,
§ 2.º Aplicam-se aos Procuradores do Estado as seguintes vedações:
II - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais. Não há exceção dita n'alternativa
É para marcar a INCORRETA
A - correta: Art. 115, VI - representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.
C - correta: Art. 117. A Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, e o cargo será provido em comissão, pelo Governador, devendo a escolha recair em membro da carreira.
D - correta: Art. 119. O pessoal dos serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado será organizado em carreira, com quadro próprio, sujeito ao regime estatutário e recrutado exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos.
E - correta: Art. 114. A Advocacia do Estado é atividade inerente ao regime de legalidade na administração pública e será organizada, mediante lei complementar, em regime jurídico especial, sob a forma de sistema, tendo como órgão central a Procuradoria-Geral do Estado, vinculada diretamente ao Governador do Estado e integrante de seu Gabinete.
PGE-RS 2021