Questão 5410075

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Técnico Superior de Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar n.° 11.742 de 2002 - Sistema de Advocacia de Estado

Assinale a alternativa que NÃO contém uma das funções institucionais da Advocacia de Estado, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.742/02.

• A. zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem comopelos preceitos fundamentais delas decorrentes.
• B. Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados.
• C. Promover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, das finanças públicas, do consumidor e de outros interesses difusos e coletivos.
• D. Contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas nacionais e estaduais, bem como dos serviços públicos estaduais e municipais.
• E. Prestar assistência jurídica aos Municípios, a título complementar ou supletivo.

Gabarito: B

Comentários

• Gab.: B.

  Não está de acordo com o disposto no art. 2º, da Lei 11.742/2002.

• Art. 2º -São funções institucionais da Advocacia de Estado:

  III - zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como pelos preceitos fundamentais delas decorrentes;

  VI - promover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, das finanças públicas, do consumidor e de outros interesses difusos e coletivos, e ações de improbidade administrativa, ou a habilitação do Estado, de suas autarquias e fundações de direito público como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;

  XII - contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas nacionais e estaduais, bem como dos serviços públicos estaduais e municipais; 

  XV - prestar assistência jurídica aos Municípios, a título complementar ou supletivo;

• a B quem faz é o Ministério Público, as outras estão corretas