Questão 5410927

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração; CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Analista de Sistema - Desenvolvimento de Sistema; CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Analista de Sistema - Suporte e Infraestrutura; CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia; CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Biblioteconomia; CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade; CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação; CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Estatística; CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Farmácia; CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Jornalismo; CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Psicologia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto Nº 37.297 de 2016 - Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal; Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, julgue o item seguinte.

Secretário executivo de secretaria de estado do Distrito Federal pode exercer, de forma não remunerada, encargo de mandatário, desde que isso não implique a prática de atos empresariais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• JUSTIFICATIVA: CERTO. O exercício não remunerado de secretário executivo de encargo de mandatário pode ocorrer, desde que não implique a prática de atos empresariais.

  Decreto n.º 37.297/2016:

  “ANEXO I Art. 1º Fica instituído o Código de Conduta da Alta Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, cujas normas aplicam-se às seguintes autoridades: I – Secretários de Estado, Secretários de Estado Adjuntos, Secretários Executivos e Subsecretários, bem como cargos de natureza equivalente;

  (...)

  Art. 17. É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos empresariais ou outros incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função.”.