Questão 5412985

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas; FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto nº XX/2021, permitindo, em situações excepcionais, a concessão de numerário a servidor, precedido de empenho, autorizando-o a promover a execução orçamentária e financeira de modo distinto da normal, com prazo certo para a sua utilização e exigência de comprovação das despesas e de prestação de contas.

Considerando a sistemática estabelecida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas:

• A. é vedada a edição de decreto com esse conteúdo;
• B. essa sistemática é denominada requisição e só pode ser estabelecida em lei;
• C. essa sistemática é denominada adiantamento e só pode ser estabelecida em lei;
• D. essa sistemática é denominada pagamento diferido e pode ser estabelecida por decreto;
• E. não há qualquer irregularidade na sistemática estabelecida pelo Prefeito Municipal de Alfa.

Gabarito: E

Comentários

• Olá!

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

• Art. 12 - Para despesas que não possam subordinar-se aos processos normais de aplicação, poderá ser adotado o regime de adiantamento.

  § 1º - O Poder Executivo Estadual e Municipal regulamentará através de Decreto, a concessão de adiantamento, observadas as seguintes normas:

  a) o prazo de aplicação não poderá exceder de 90 (noventa) dias e nem ultrapassar o término do exercício financeiro;

  b) a prestação de contas será feita nos 30 (trinta) dias posteriores ao prazo de sua aplicação;

  c) a sua concessão não será feita a servidor que tenha sido julgado em alcance ou que ainda seja responsável por 02 (dois) adiantamentos;

  d) a cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas, não se admitindo sua transferência a terceiros.

   

  § 2º - Na prestação de contas de adiantamento, será aceitável apenas a despesa realizada dentro do prazo de sua aplicação, podendo o Tribunal, em casos especiais, aceitar comprovante que se refira a período diferente.

  § 3º - O Tribunal poderá admitir outra forma de comprovação ou justificação da despesa a que se refere este artigo.