Questão 5412997

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas; FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas; Normas constitucionais sobre o Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu as contas de governo do Prefeito do Município Gama. Após regular análise, considerou que não foram aplicados os percentuais mínimos da receita pública nas áreas de saúde e educação.

Nesse caso, o Tribunal de Contas deve:

• A. emitir parecer e encaminhá-lo à Câmara Municipal de Gama, que o apreciará livremente;
• B. julgar as contas irregulares, determinando a devida compensação no exercício financeiro seguinte;
• C. julgar as contas irregulares, sendo o resultado revisto assim que complementado o valor direcionado a essas áreas;
• D. emitir parecer e encaminhá-lo à Câmara Municipal de Gama, que somente pode decidir em sentido diverso pelo voto da metade de seus membros;
• E. emitir parecer e encaminhá-lo à Câmara Municipal de Gama, que somente pode decidir em sentido diverso pelo voto de dois terços de seus membros.

Gabarito: E

Comentários

• acho q se trata de um caso particular dos municípios.. se n me engano, quando for na Assembleia, pode apreciar livremente. vou ter que checar isso.

• GABARITO "E"

  CF/88

  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal

• Os Tribunais de Contas (TC) emitem parecer prévio sobre as contas de governo e de gestão dos prefeitos.

  O parecer será enviado à respectiva Câmara Municipal (CM), que efetivamente julgará as contas do prefeito. Porém, a opinião contida no parecer do TC só deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da CM.