Questão 5413801

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Câmara de Amparo - SP
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Assessor de Comunicação; Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo, é correto afirmar que:

• A. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, limitando-se ao acompanhamento da execução orçamentária.
• B. As funções legislativas consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e medidas provisórias.
• C. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os agentes políticos, quando estes cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
• D. As funções de controle externo implicam a vigilância dos negócios do Executivo quanto à legalidade, restringindo- -se ao prisma da discricionariedade e do mérito dos atos administrativos.

Gabarito: C

Comentários

• a - fiscaliza TUDO. Não se limita a orçamento.

  b - medida provisória é o Poder Executivo que elabora.

  c - A função de FISCALIZAÇÃO E CONTROLE possui caráter político-adm. sobre prefeito, vice-prefeito, secretários, diretores de departamento, etc. GABARITO

  d - não se restringe a discricionariedade, abrange a legalidade.