Questão 5414584

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Câmara de Amparo - SP
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Técnico Informática
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo; Regimento Interno de Câmaras Municipais

De acordo com a Resolução nº 400, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo, a Câmara Municipal exerce sua função legislativa através de projetos de emenda à Lei Orgânica; projetos de Lei Complementar; projetos de Lei Ordinária; projetos de Decreto Legislativo; projetos de Resolução. Sobre tais projetos, assinale a alternativa correta.

• A. O Regimento Interno não poderá ser reformado por meio de projeto de Resolução.
• B. O projeto de Decreto Legislativo não está sujeito à sansão do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.
• C. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 2/5 dos membros da Câmara Municipal.
• D. Uma Lei poderá ser proposta por iniciativa popular, sendo exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 8% do eleitorado do Município.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  Decreto Legislativo é de competência privativa da Câmara.

  a) mudança em Regimento Interno é por meio de Resolução

  d) 5%