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Gab. C
A iniciativa legislativa, no que respeita à criação de conta única de depósitos judiciais extrajudiciais, cabe ao Poder Judiciário. A deflagração do processo legislativo pelo Chefe do Poder Executivo consubstancia afronta ao texto da Constituição do Brasil [artigo 61, § 1º].
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Acerca da interpretação das regras de iniciativa do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta.
c) A iniciativa legislativa, no que respeita à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao chefe do Poder Executivo.
GAB. LETRA "C".
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 15.010, DO ESTADO DE GOIÁS, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004. DECRETO ESTADUAL N. 6.042, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/04 - GSF/GPTJ, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. SISTEMA DE CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. PROJETO DE LEI DEFLAGRADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA QUE DEMANDARIA INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. TESOURO ESTADUAL DEFINIDO COMO ADMINISTRADOR DA CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. 1. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida no tocante ao decreto estadual n. 6.042 e à Instrução Normativa n. 01/04, ambos do Estado de Goiás. Não cabimento de ação direta para impugnar atos regulamentares. Precedentes. 2. A iniciativa legislativa, no que respeita à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao Poder Judiciário. A deflagração do processo legislativo pelo Chefe do Poder Executivo consubstancia afronta ao texto da Constituição do Brasil [artigo 61, § 1º]. 3. Cumpre ao Poder Judiciário a administração e os rendimentos referentes à conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais. Atribuir ao Poder Executivo essas funções viola o disposto no artigo 2º da Constituição do Brasil, que afirma a interdependência --- independência e harmonia --- entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 4. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 15.010, do Estado de Goiás. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para dar efetividade à decisão 60 [sessenta] dias após a publicação do acórdão.
(STF, ADI 3458, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-02 PP-00350 RTJ VOL-00205-02 PP-00665 LEXSTF v. 30, n. 354, 2008, p. 87-109)
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre processo legislativo. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Correta. É como entende o STF: "o constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo chefe do Executivo sem que isso represente ofensa à harmonia entre os poderes" (Rcl 48.318/SP).
B- Correta. É como entende o STF: "é constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo" (RE 626.946).
C- Incorreta. De acordo com o STF, a iniciativa cabe ao Poder Judiciário: "A iniciativa legislativa, no que respeita à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao Poder Judiciário" (ADI 5072/RJ).
D- Correta. É como entende o STF: "a sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa, pois não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade" (ADI 2867/ES).
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).
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A iniciativa legislativa, no que respeita à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao chefe do Poder Executivo.
Concordo que deva caber ao judiciário essa iniciativa legislativa, mas em alguns estados há abusos nessa regulamentação, forçando o recolhimento de custas judiciais em um único banco.
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A questão
exige conhecimento acerca da temática relacionada ao processo legislativo
constitucional. Analisemos as alternativas, com base na CF/88 e na
jurisprudência do STF, para encontrar a incorreta:
Alternativa
“a”: está correta. Segundo o STF, “O constituinte estadual não pode estabelecer
hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo Chefe do Executivo
sem que isso represente ofensa à harmonia entre os Poderes” (vide ADI 572 PB).
Alternativa
“b”: está correta. No julgamento do RE 626.946, os ministros do STF decidiram
que é constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes
da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com
atribuição de acompanhar ações do Executivo.
Alternativa
“c”: está incorreta. Segundo o STF, “a iniciativa legislativa, no que
respeita à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe
ao Poder Judiciário. A deflagração do processo legislativo pelo Chefe do
Poder Executivo consubstancia afronta ao texto da Constituição do Brasil
[artigo 61, § 1º] (vide ADI 3.458, de relatoria do Ministro Eros Grau, Tribunal
Pleno, DJe 16.05.2008).
Alternativa
“d”: está correta. De acordo com o STF, a sanção do projeto de lei não
convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de
iniciativa, pois não tem o condão de sanar o vício radical da
inconstitucionalidade (STF, ADI 2867, Rel. Celso de Mello).
Gabarito do
professor: letra c.