Questão 54208

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Procedimentos Especiais; Teoria geral das provas

Julgue os itens seguintes, acerca da ação de consignação em
pagamento.

A lei processual determina expressamente que o juiz julgue procedente o pedido de consignação em pagamento no caso de o credor não oferecer contestação, dando causa à ocorrência dos efeitos da revelia, tanto que fica vedado ao julgador examinar e decidir quaisquer outras questões materiais ou processuais reveladas pela própria inicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A primeira parte da questão está correta. O art. 897 do CPCafirma que não oferecida a contestação na ação de consignação empagamento, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente opedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas ehonorários advocatícios.Aqui se faz oportuno diferenciar a revelia dos seus efeitos. Reveliaé a ausência de contestação; enquanto seu efeito é a presunção deveracidade dos fatos alegados pelo autor. Observem que o art. 897vincula o julgamento da procedência da ação a ocorrência dos efeitos darevelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) e não arevelia em si (ausência de contestação).Essa precisão do art. 897 faz sentido, pois pode haver revelia enão se produzir seus efeitos. Basta para tanto que o juiz, mesmo naausência de contestação (revelia), analise outras questões materiais ouprocessuais reveladas na inicial e, desse modo, não se convença daveracidade dos fatos alegados pelo autor.Portanto a questão trazida pelo examinador peca por desautorizaro juiz a realizar uma análise racional do conteúdo da petição inicial,para, assim, formar seu livre convencimento sobre a pretensãodeduzida. Fonte: Comentários de MARCOS CARVALHEDO DE MORAESPós graduado em Direito Processual Civil pelo InstitutoBrasileiro de Direito Processual Civil – IBDP. http://www.juscarvalhedo.com.br/pdf/TRT%20ES%20Processual%20Civil.pdf

• CORRETO O GABARITO....
  

  Em havendo a REVELIA o juiz poderá, após apreciar o conjunto probatório (questões materias e processuais), julgar procedente o pedido do autor....

• Assertiva Incorreta - Jurisprudência do  STJ:
  
  
  Processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Procedência do pedido. Relativização.
  - Na ação de consignação em pagamento, quando decretada a revelia, não será compulsória a procedência do pedido se os elementos probatórios constantes nos autos conduzirem à conclusão diversa ou não forem suficientes para formar o convencimento do juiz Recurso especial não conhecido. 
  

  (REsp 769.468/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2005, DJ 06/03/2006, p. 386)

• Penso que houve, também, violação ao princípio do livre convencimento motivado (Art. 131 do CPC).