Questão 5421394

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Escriturário Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Leia com atenção o texto abaixo:

“Este processo é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. Ele é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida”.

A qual processo o texto apresentado se refere?

• A. Processo Político-Legal.
• B. Processo Público Organizacional.
• C. Processo Judicial Municipal.
• D. Processo Administrativo Disciplinar.

Gabarito: D

Comentários

• A LOGICA...

  por infração praticada no exercício de suas atribuições, PROCESSO AD.

• Art. 148 da Lei 8112/90:  O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

• • O processo administrativo disciplinar --> é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.
• A questão exige do candidato conhecimentos sobre o processo administrativo disciplinar.
  
  Como a questão ja oferece uma definição vamos a análise das alternativas buscando aquela que corresponde ao enunciado.
  
  
  A) ERRADA - certamente que não se trata desta alternativa, uma vez que o enunciado nada trata de cenário político.
  
  
  
  B) ERRADA - processos organizacionais são aqueles que se relacionam com o funcionamento da atividade pública, logo, não corresponde ao contido na questão.
  
  
  
  C) ERRADA - como não existe Poder Judiciário municipal, poderia se interpretar a alternativa como o processo judicial em que o Município seja parte. Não há correspondência, assim, com o enunciado.
  
  
  
  D) CORRETA - o art. 148 da lei federal nº. 8.112/1990 assim define o processo administrativo disciplinar - PAD:
  
  
  
  Art. 148.  O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
  
  
  
  Deste modo, ao ler o enunciado e o conteúdo do estatuto do servidor público federal, percebe-se que se tratam dos mesmos institutos - o processo administrativo disciplinar.
  
  
  GABARITO: Letra D