Letra d
Letra a – errada. § 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Letra b – errada. § 6 Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos
Letra c – errada. Transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
# Um dia chegaremos lá
Para que a questão em análise seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dito isso, vejamos qual das alternativas está correta no que afirma.
De modo a entender cada ponto levantado nas alternativas, responderemos com base na LRF.
A - incorreta. Art. 5, §1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
B - incorreta. Art. 5o, §6 Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
C - incorreta. Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
D - incorreta. Art. 29, V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Tendo verificado as alternativas com base na Lei de responsabilidade fiscal, concluímos que não há alternativa correta, de modo que o sensato seria a anulação da questão. A LRF nem sequer usa a expressão "imobiliária".
GABARITO DA BANCA: D
GABARITO SUGERIDO: ANULAÇÃO
Fonte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Discordo do gabarito desta questão, deveria ser anulada pois todas estão incorretas.
O Gab. consta como certa letra D.
ERRADO: Refinanciamento da dívida imobiliária??? é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Art.29 V - refinanciamento da dívida MOBILIÁRIA: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Fonte: @ipsislitterisconcursos
Bons Estudos!