Questão 5429119

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Nélio é professor e leciona a disciplina de Geografia em estabelecimentos administrados pelo estado BN. Para trazer as lições históricas para o dia a dia dos estudantes, busca basear seu planejamento escolar, sempre que possível, com referências às normas constitucionais. Apresentando o tema “Fronteiras do Brasil”, indica que, atualmente, muitos jovens indígenas são voluntários para a prestação do serviço militar e vários seguem carreira nas Forças Armadas, notadamente Exército e Marinha que têm participação nas fronteiras com o estabelecimento de quartéis. Seus alunos questionam se existe remuneração aos militares e qual seria o valor. Por interpretação do Supremo Tribunal Federal, o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial:

• A. ofende a isonomia entre as pessoas
• B. viola o princípio da liberdade
• C. não viola a Constituição
• D. não tem tema constitucional a analisar

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  Súmula Vinculante 6

  Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Supremo Tribunal Federal dispõe sobre estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

  A- Incorreta. Não é como entende o STF sobre o assunto, vide alternativa C.

  B- Incorreta. Não é como entende o STF sobre o assunto, vide alternativa C.

  C- Correta. É como entende o STF em sua súmula vinculante 6: “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”.

  D- Incorreta. Há tema constitucional a analisar, vide alternativa C.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

• resolvendo questões e aprendendo. essa Letra C é novidade pra mim.