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CF, Art. 155.
(...)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(...)
IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
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Art. 150.
(...)
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I (Empréstimo Compulsório - cal. púb e guerra externa), 153, I (Importação), II (Exportação), IV (IPI) e V (IOF); e 154, II (IEG); e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I (Empréstimo Compulsório - cal. púb e guerra externa), 153, I (Importação), II (Exportação), III (IR) e V (IOF); e 154, II (IEG), nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
Gab - E
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Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
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aumentou alíquota, aumenta o imposto. Portanto tem que obedecer a anterioridade.
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GABARITO: E
Art. 155, § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
Art. 150, § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
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Não confundir:
CF, Art. 155. § 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:
IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação; (iniciativa Presidente da República ou 1/3 Senadores / aprovada por maioria absoluta)
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; (iiniciativa 1/3 Senadores / aprovada por maioria absoluta)
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros; (iniciativa maioria absoluta / aprovada por 2/3)
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IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
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Iniciativa: 1/3 do Senado ou Presidente da República;
Aprovação: Maioria Absoluta; e
Não é exceção ao princípio da anterioridade.
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a) O projeto de Resolução padece de vício de iniciativa.
Não. Iniciativa do Presidente ou do Senado
b) Esse projeto de Resolução, caso proposto por um senador, necessitaria da maioria absoluta dos membros do Senado.
Necessitaria de 1/3 para propositura
c) O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de maioria simples dos membros do Senado.
Quórum de maioria absoluta.
d) O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de dois terços dos membros do Senado.
Quórum de maioria absoluta.
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A questão versa sobre as
limitações ao Poder de Tributar, abordando o processo legislativo e suas
peculiaridades.
Para solução da questão é
necessário o conhecimento do processo legislativo regulamentado pela
Constituição de 1988.
A alternativa
(A) está incorreta nos moldes do art. 84, III, da CF/88.
A
alternativa (B) está incorreta nos moldes do art. 65 da CF/88.
A alternativa (C) está incorreta
nos moldes do art. 69 da CF/88
A
alternativa (D) está incorreta nos moldes do art. 65 da CF/88.
A
alternativa (E) está correta nos moldes do art. 150, III, “a" do CTN.
Com isso, o gabarito do professor
é a letra E.
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Art. 155 da CF, §2º, IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;