Questão 542995

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Estatística
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Sobre a Lei n^o 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa é INCORRETO afirmar:

• A. Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade os atos ímprobos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
• B. Aquele que, não sendo agente público, se beneficie sob a forma indireta, estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
• C. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação culposa do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
• D. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
• E. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do limite do valor da herança.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8429/92:
  
  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
• Comentário objetivo:
  
  a) Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade os atos ímprobos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
  ITEM CERTO. Fundamentação: Lei 8429/92, Art. 1°, Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

  b) Aquele que, não sendo agente público, se beneficie sob a forma indireta, estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.       
  ITEM CERTO. Fundamentação: Lei 8429/92, Art. 3°: As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação culposa do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
  ITEM CERTO. Fundamentação: Lei 8429/92, Art. 5º: Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
  
  d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  ITEM CERTO. Fundamentação: Lei 8429/92, Art. 7º: Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  
  e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do limite do valor da herança.
  ITEM ERRADO. Fundamentação: Lei 8429/92, Art. 8º: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

  Bons estudos, gente!
  
  
  
   

• Prezado colega Günter, ótimo comentário na minha humilde opnião, com o devido respeito mas não entendo como um comentário completo como este, e colegas têm capacidade de avaliar como menos que "Perfeito" enquantos outros com duas ou três palavras recebem boas avaliações... vai entender né!!! Bons estudos, que Deus nos abençoe.
• O que eu to confundindo é isso de mais de 50% e menos de 50%!! tinha decorado que se fosse contra a entidade era mais de 50% e que se fosse contra o patrimônio da entidade menos de 50%, o que não funcionou pra essa questão... pois está correto contra entidade ser menos de 50%... ajudem!! quero uma forma de memorizar isso....
• isso mesmo Jane Santos. Tambem errei porque adotei o mesmo criterio seu. Alguem pode ajudar?
• ESSA QUESTÃO TEM DUAS ALTENATIVAS INCORRETAS. SENÃO VEJAMOS:
  
  Alternativa A:
  
  A) Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade os atos ímprobos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual...
  
  Embora o colega acima tenha se baseado no parágrafo único do artigo 1° da lei de Improbidade para basear a afirmativa como correta, entendo que esteja equivocada a afirmação.
  
  O artigo 1° CAPUT: que diz: ...de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com MAIS de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual....
  
  Oras, o erro da afirmação A está em dizer que é menos de cinquenta, quando na verdade É MAIS DE CINQUENTA por cento.
  Menos de cinquenta por cento é quando recebe subvenção, benefício ou incentivo fical ou creditício, conforme afirmado no parágrafo único do artigo 1°.
  
  A banca misturou os conceitos, deixando a alternativa A também errada!
  Alguém discorda? Inbox por favor.

• Concordo com o Luiz, estava tão afiado em LIA que nem li o resto das opções por achar a letra A muito errado. Alguém poderia rebater essa opinião e dizer no que está certa?

  Grande abraço.

  
  

• O exercicio pede a assertiva INCORRETA, ou seja,  a resposta é a letra E.
  

  A letra A é cópia fiel do parágrafo único, portanto, está correta.
  

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.