-
GABARITO: C
I – Tanto o dano moral quanto material, em regra, prescrevem. Exceto as ações de ressarcimento, embasadas em ato doloso, que são imprescritíveis. PROPOSIÇÃO ERRADA
II – A culpa da vítima pode tanto excluir, quanto atenuar o dano causado. PROPOSIÇÃO ERRADA
III – A teoria do risco administrativo, realmente, embasa a responsabilidade objetiva do estado. PROPOSIÇÃO CERTA
FONTE: ALFACON
-
GABARITO - C
I. Enquanto a pretensão para a reparação do dano moral é prescritível, a pretensão para cobrança do dano material é imprescritível.❌
No melhor entendimento as ações de dano moral e material são prescritíveis. (STJ )
-------------------------------------------------------------------
II. A culpa da vítima exclui a responsabilidade estatal, ainda que não haja o rompimento do nexo de causalidade.❌
Culpa da vítima =
dependendo do caso...
Pode servir excluir a responsabilidade
Pode atenuar a responsabilidade
-------------------------------------------------------------------
III. No Brasil, a teoria do risco administrativo, em regra, serve de fundamento para a responsabilização objetiva do Estado.
Com base na teoria do risco administrativo a responsabilização do Estado independe da comprovação de dolo ou culpa.
Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
-
DIRETO NO PONTO
I. Enquanto a pretensão para a reparação do dano moral é prescritível, a pretensão para cobrança do dano material é imprescritível. Ambos são PRESCRITÍVEIS.
II. A culpa da vítima exclui a responsabilidade estatal, ainda que não haja o rompimento do nexo de causalidade. A CULPA DA VÍTIMA PODE ATENUAR OU EXCLUIR.
OBS: JÁ SE DISSESSE ``A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA``, AI SIM EXCLUIRIA , UMA VEZ QUE A CULPA SERIA SOMENTE DELA.
III. No Brasil, a teoria do risco administrativo, em regra, serve de fundamento para a responsabilização objetiva do Estado. CORRETO
``QUEM ESCOLHEU A BUSCA NÃO PODE RECUSAR A TRAVESSIA``
-
Se a culpa for EXCLUSIVA da vítima, a responsabilidade civil do Estado é excluída, já a culpa da vítima sendo concorrente com o Estado, atenua-se a responsabilidade deste.
Bons estudos!
-
Imprescitíveis somente os danos decorrentes de tortura durante a ditatura militar.
-
II. A culpa da vítima exclui a responsabilidade estatal, ainda que não haja o rompimento do nexo de causalidade.
Somente restaria afastada a responsabilidade estatal, caso a culpa fosse exclusiva da vítima, ou não havendo nexo de causalidade.
-
II. A culpa da vítima exclui a responsabilidade estatal, ainda que não haja o rompimento do nexo de causalidade.
ERRADO!
Para que ocorra a exclusão da responsabilidade estatal é necessário que haja o rompimento do nexo de causalidade. Caso contrário, não havendo o rompimento, persiste a responsabilidade do Estado ou, então, poderá haver atenuante da responsabilidade estatal caso ocorra culpa concorrente da vítima.
Em resumo:
- FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA
É a situação em que a própria vítima causa o dano.
Se a ¹culpa/fato for exclusiva da vítima, irá excluir a responsabilidade do Estado. Entretanto, se a ²culpa for concorrente, a responsabilidade do Estado será reduzida, hipótese em que tanto o Estado quanto o Particular irão pagar.
OBS: RESPONSABILIDADE DO ESTADO:
1. REDUZIDA: Culpa concorrente do particular/vítima e do Estado. É uma causa atenuante da culpabilidade estatal.
2. EXCLUÍDA: Culpa exclusiva do particular.
-
A questão exige do candidato conhecimentos sobre a responsabilidade civil do Estado.
Com a questão cobra diversos conhecimentos sobre a matéria, vamos explicar cada um deles ao analisar as assertivas.
I - ERRADA - tanto a reparação do dano quanto a cobrança são prescritíveis.
Atenção: de acordo com a sumula 647 do STJ são imprescritíveis apenas algumas ações relacionadas a violações de direitos durante a ditadura militar, conforme segue:
Súmula 647 STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
II - ERRADA - pela teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade do Estado, é possível a alegação das excludentes para sustentar a não responsabilização, no entanto, o a culpa da vítima, se exclusiva, exclui a responsabilidade, no entanto, se for concorrente com o Estado, há apenas atenuação.
III - CORRETA - a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, decorre diretamente do art. 37, §6º, da CF.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
.Feita a análise das assertivas, percebe-se que apenas a III está correta.
A) ERRADA
B) ERRADA
C) CORRETA
D) ERRADA
E) ERRADA
GABARITO: Letra C
-
GAB. C
III. No Brasil, a teoria do risco administrativo, em regra, serve de fundamento para a responsabilização objetiva do Estado.
-
Qual é o salario da PC-CE??????
-
mostra Grátis me chama no whatsapp 041 87 9658 5302
Resumos em Tabelas APENAS 39,90
Facilite o seu Aprendizado e seja Aprovado Pare de perder tempo
O que você vai receber no seu E-mail em até 24 horas:
• Direito Penal Tabelado;
• Direito Constitucional Tabelado;
• Direito Processual Penal Tabelado;
• Direito Administrativo Tabelado;
• Legislação Penal extravagante Tabelado •
Jurisprudências do STF e STJ para Carreiras Policiais;
• Guia da Aprovação;
• Cronograma de Estudo;
• VADE MECUM;
• Questões Comentadas
• 3 Simulados
https://go.hotmart.com/K58209732Q
https://go.hotmart.com/K58209732Q
https://go.hotmart.com/K58209732Q
https://go.hotmart.com/K58209732Q