Questão 5432791

• Banca: IDECAN
• Órgão: PC-CE
• Ano: 2021
• Provas: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei Complementar nº 98, de 2011 - Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário

Com base no que rege a Lei Complementar 98, do Estado do Ceará, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Os policiais civis e os militares e os bombeiros militares estaduais requisitados para servir na Controladoria-Geral de Disciplina serão considerados, para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções de natureza policial civil, policial militar ou bombeiro militar.
• B. Os Conselhos de Justificação, de Disciplina e Processos Administrativos Disciplinares em trâmite nas corporações militares, na Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS, e na Procuradoria Geral do Estado deverão continuar até sua conclusão, oportunidade em que, juntamente com os já arquivados nos últimos 5 (cinco) anos, deverão ser enviados para a Controladoria-Geral de Disciplina para as providências que couber, salvo os avocados pela Controladoria-Geral de Disciplina.
• C. Os servidores estaduais designados para servirem na Controladoria-Geral de Disciplina deverão, se militares ou policiais civis, possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva Instituição.
• D. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, o Controlador-Geral de Disciplina poderá determinar diligências ou outras providências necessárias à adequada instrução, sem possibilidade de recurso; poderá ainda, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
• E. Verificada a ocorrência de vício insanável da decisão, o Controlador-Geral de Disciplina ou o Governador declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração do novo processo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: C

  Bons estudos!

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