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Questões de Lei Complementar nº 98, de 2011 - Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário

ID
1393300
Banca
VUNESP
Órgão
PC-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar no 98, de 13 de junho de 2011, (Criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do estado do Ceará), é requisito para o servidor estadual ser designado para servir na Controladoria Geral de Disciplina:

Alternativas
Comentários

  • Não OBRIGATORIAMENTE. Mas sim: NECESSÁRIAMENTE

  • GABARITO : A

    a )não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.
     

    b )ser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública.
    R : ser, PREFERENCIALMENTE, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública.
     

    c )se militar ou policial civil; possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituição.
    R :se militar ou policial civil, possuir, preferencialmente, no mínimo 3 (três) anos de serviço operacional prestado na respectiva Instituição;
     

    d ) não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 20 (vinte) dias.
    R : não haver sido punido, nos últimos 6 (seis) anos, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 30 (trinta) dias.


    e ) não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 25 (vinte e cinco) dias.

  • O art. 27 da LC n° 98/2011 dispõe que: os servidores estaduais designados para servirem na Controladoria Geral de Disciplina deverão ter, no mínimo, os seguintes requisitos:

    I - ser, preferencialmente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública;

    II - se militar ou policial civil, possuir, preferencialmente, no mínimo 3 (três) anos de serviço operacional prestado na respectiva Instituição;

    III - não estar respondendo a qualquer processo administrativo disciplinar, Conselho de Justificação ou de Disciplina;

    IV - possuir conduta ilibada;

    V - não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal;

    VI - não haver sido punido, nos últimos 6 (seis) anos, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 30 (trinta) dias.

    Gabarito: A.

  • ART. 4°

    • Bacharel em direito;
    • Conduta ilibada;
    • Sem vinculo funcional com órgãos que compõem a secretaria da Segurança Púbica e Defesa social e a Secretaria da justiça e cidadania.

    RUMO A PMCE

  • Lei Complementar Nº 98 de 2011

    Art. 27. Os servidores estaduais designados para servirem na Controladoria Geral de Disciplina

    deverão ter, no mínimo, os seguintes requisitos:

    I - ser, preferencialmente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública;

    II - se militar ou policial civil, possuir, preferencialmente, no mínimo 3 (três) anos de serviço

    operacional prestado na respectiva Instituição;

    III - não estar respondendo a qualquer processo administrativo disciplinar, Conselho de

    Justificação ou de Disciplina;

    IV - possuir conduta ilibada;

    V - não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal;

    VI - não haver sido punido, nos últimos 6 (seis) anos, com pena de custódia disciplinar ou

    suspensão superior a 30 (trinta) dias.

  • ART. 27

    1. ser, PREFERENCIALMENTE, bacharel em Direito, administração ou Gestão Pública.
    2. ser PM ou PC, PREFERENCIALMENTE, com no mínimo 3 (anos) de serviço
    3. Não estar respondendo a PAD pelo CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO OU DE DISCIPLINA.
    4. possuir conduta ilibada
    5. Não estar respondendo a qualquer processo criminal ou denunciado.
    6. Não ser punido nos últimos 6 (anos ) ou suspensão superior a 30 (dias)

    RUMO À PC-CE

  • Gabarito A ✔️

    A- não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.

    B- ser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública.

    R- Preferencialmente .

    C- se militar ou policial civil; possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituição.

    R- Possuir ,preferencialmente , no mínimo 3 (três) anos.

    D- não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 20 (vinte) dias.

    R - nos últimos 6 (seis ) meses ,

    R- suspensão superior a 30(trinta) dias.

    E- não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 25 (vinte e cinco) dias.

    R - nos últimos 6 (seis ) meses ,

    R- suspensão superior a 30(trinta) dias.

  • A) não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal. ITEM CORRETO! ✔

    B) ser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública. ITEM ERRADO! ✘

    O CORRETO: PREFERENCIALMENTE é diferente de OBRIGATORIAMENTE!

    C) se militar ou policial civil; possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituição. ITEM ERRADO! ✘

    O CORRETO: Possuir, PREFERENCIALMENTE, mínimo 3(TRÊS) ANOS.

    D) não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 20 (vinte) dias. ITEM ERRADO! ✘

    O CORRETO: Nos últimos 6 (SEIS) ANOS, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 30 (TRINTA) DIAS.

    E) não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 25 (vinte e cinco) dias. ITEM ERRADO! ✘

    O CORRETO: Nos últimos 6 (SEIS) ANOS, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 30 (TRINTA) DIAS.

    ***ART. 27!

  • Thayane Thaísa, CUIDADO:

    Você trocou os requisitos ➜SERVIR NA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA X CONTROLADOR.

    ✎ SERVIR NA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (É O FOCO DA QUESTÃO):

    6 REQUISITOS (NO MÍNIMO) ↪ (ART.27º)

    ● ser, PREFERENCIALMENTE, bacharel em Direito, administração ou Gestão Pública.

    ● ser PM ou PC, PREFERENCIALMENTE, com no mínimo 3 (anos) de serviço.

    ● não estar respondendo a PAD pelo CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO OU DE DISCIPLINA.

    ● possuir conduta ilibada.

    ● não estar respondendo a qualquer processo criminal ou denunciado.

    ● não ser punido nos últimos 6 (anos) ou suspensão superior a 30 (dias).

    ✎ CONTROLADOR:

    5 REQUISITOS ↪ (ART.4º)

    ● provimento em comissão (logo, LIVRE nomeação e exoneração pelo GOVERNADOR).

    ● equiparado a SECRETÁRIO.

    ● conduta ilibada.

    ● bacharel em DIREITO.

    ● SEM VÍNCULO FUNCIONAL com os órgãos que compõem a SSPDS & a SEJUS/SAP.

  • Art.27. Os servidores estaduais designados para servirem na Controladoria Geral de Disciplina deverão ter, no mínimo, os seguintes requisitos:

    I - ser, preferencialmente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública;

    II - se militar ou policial civil, possuir, preferencialmente, no mínimo 3 (três) anos de serviço operacional prestado na respectiva Instituição;

    III - não estar respondendo a qualquer processo administrativo disciplinar, Conselho de Justificação ou de Disciplina;

    IV - possuir conduta ilibada;

    V - não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal;

    VI - não haver sido punido, nos últimos 6 (seis) anos, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 30 (trinta) dias. 

    GABARITO LETRA A

  • Até que fim uma questão da lei complementar 98/2011.

    Também é a única, o resto são todas de LEP.

ID
2174722
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PM-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

A Controladoria Geral Disciplinar tem acesso a qualquer banco de dados de caráter público no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como aos locais que guardem pertinência com suas atribuições.

Alternativas
Comentários

  • ART.3 São atribuições institucionais da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará :

    XII - ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público no âmbito do Poder Executivo do Estado,bem como aos locais que guardem pertinência com suas atribuições;

  • Certo!

    Art. 3º, XII da L.C. nº 98/11 - ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público no âmbito do Poder Executivo do Estado,
    bem como aos locais que guardem pertinência com suas atribuições;

  • Se cai essa questão em prova, escrita desta exata forma, é passível de recurso.

  • Controladoria Geral DE DISCIPLINA, e não " DISCIPLINAR".. Totalmente passível de recurso. Marquei Errado sabendo que a atribuição era aquela expressa no enunciado, porém o nomem do órgão não é o que está escrito no enunciado.

  • O sufixo -ar no adjetivo disciplinar quer dizer referência, relação a. Logo, disciplinar significa REFERENTE, RELACIONADO À DISCIPLINA.

    Mas também pode-se usar uma locução adjetiva como, no caso, Controladoria Geral DE DISCIPLINA

    (Controladoria Geral DISCIPLINAR)

    Mais exemplos pra quem não entendeu:

    De família (familiar)

    De auxílio (auxiliar)

    De escola (escolar)

    etc., etc.

    Portanto, nada de recurso!

    Valeu, galera!

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • CERTO

    ART.: 3 XII - ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público no âmbito do Poder Executivo do Estado, bem como aos locais que guardem pertinência com suas atribuições;

  • No prazo de até 5 dias para prestação da informação, requisição de documentos público e realizações de diligências

    complementação do artigo 3

  • Gabarito C ✔️

    ART.: 3 XII - ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público no âmbito do Poder Executivo do Estado, bem como aos locais que guardem pertinência com suas atribuições;

    Não esqueça , o CONTROLADOR GERAL é Equiparado a secretario de estado , e também não tem vinculo com os órgãos de segurança pública !

    Nunca desista dos seus sonhos !

  • CUIDADO:

    Há questões que trocam ➡

    Controladoria x controlador

    banco de dados PÚBLICOS x banco de dados PRIVADOS

    âmbito do poder executivo ESTADUAL X âmbito do poder executivo FEDERAL

    âmbito do poder executivo estadual x âmbito do poder legislativo estadual

    Questão correta! Lei seca ➡ Art.3

  • Gab.: C

    Art. 3º São atribuições institucionais da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará:

    .....

    XII - ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público no âmbito do Poder Executivo do Estado, bem como aos locais que guardem pertinência com suas atribuições;

    Sigam @Concursandocearense

    Em breve, um material especial lá para os futuros Policiais Militares do estado do Ceará.

    #Caveira

ID
2174725
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PM-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

Os membros integrantes do Conselho de Disciplina prestam o serviço de forma voluntária, sem receber qualquer verba indenizatória pela presença nas sessões realizadas.

Alternativas
Comentários

  • Errado.Náo tem como integrantes do conselho não receber.

  • Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho de Disciplina e Correição dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, cuja composição e atribuições constarão de Decreto do Chefe do Poder Executivo.


    Parágrafo único. Será assegurado aos Membros integrantes do Conselho previsto no caput deste artigo, o pagamento de verba indenizatória, por presença em sessão, equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando o pagamento limitado ao máximo de 2 (duas) sessões mensais.


    ERRADISCIMA...

  • ERRADO !

    voluntária, sem receber qualquer verba 

    RECEBE 2.000,00 RS

  • Quem é que nessa vida trabalha de graça? até quem não estudou saberia resolver essa questão

  • Nem relógio trabalha de graça, pois temos que comprar pilha kkkk.

    Questão: errada!

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • De graça só injeção na testa

  • ERRADO

    ART. 20

    Parágrafo único. Será assegurado aos Membros integrantes do Conselho previsto no caput deste artigo, o pagamento de verba indenizatória, por presença em sessão, equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando o pagamento limitado ao máximo de 2 (duas) sessões mensais.

  • Gabarito E ❌

    ART.20

    Será assegurado aos Membros integrantes do Conselho previsto no caput deste artigo, o pagamento de verba indenizatória, por presença em sessão, equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando o pagamento limitado ao máximo de 2 (duas) sessões mensais.

  • Art.20, parágrafo único ➜

    Por sessão: R$ 2.000,00(pagamento limitado ao máximo de duas sessões mensais).

    Os membros integrantes do Conselho de Disciplina prestam o serviço de forma voluntária, sem receber qualquer verba indenizatória pela presença nas sessões realizadas. QUESTÃO ERRADA! ✘✘

  • Gab.: E

    Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho de Disciplina e Correição dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, cuja composição e atribuições constarão de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

    Parágrafo único. Será assegurado aos Membros integrantes do Conselho previsto no caput deste artigo, o pagamento de verba indenizatória, por presença em sessão, equivalente a R$ 2.000,00, ficando o pagamento limitado ao máximo de 02 sessões mensais.

    Sigam @Concursandocearense

    Em breve, um material especial lá para os futuros Policiais Militares do estado do Ceará.

    #Caveira

ID
2174728
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PM-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

A avaliação de desempenho daqueles que trabalham na Controladoria Geral de Disciplina é realizada apenas anualmente e, entre outros critérios, considera a assiduidade, urbanidade, pontualidade e produtividade.

Alternativas
Comentários

  • Art.15. Os policiais civis, militares e bombeiros militares estaduais e outros servidores que desempenhem suas atividades na Controladora Geral de Disciplina, inclusive os presidentes, membros e secretários das Comissões Civis Permanentes e dos Conselhos de Disciplina e de Justificação, terão seu desempenho e produtividade avaliados mensalmente e consolidado anualmente, com base nos seguintes critérios sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento :

    I - assiduidade, urbanidade, pontualidade e produtividade;

    II - correção formal e jurídica dos processos administrativos e sindicâncias;

    III - cumprimento dos prazos processuais administrativos;

    IV - cumprimento dos planos de metas e das tarefas determinadas pelo Controlador Geral.

  • Errado!

    Art. 15º, I da L.C. nº 98/11 - Os policiais civis, militares e bombeiros militares estaduais e outros servidores que desempenhem suas atividades na Controladora Geral de Disciplina, inclusive os presidentes, membros e secretários das Comissões Civis Permanentes e dos Conselhos de Disciplina e de Justificação, terão seu desempenho e produtividade avaliados mensalmente e consolidado anualmente, com base nos seguintes critérios sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento: I - assiduidade, urbanidade, pontualidade e produtividade;

  • Mensalmente e nao ANUALMENTE.

  • Avaliados mensalmente, consolidado anualmente

    Art.15

  • anualmente

    Mensalmente

    Questão E

  • A avaliação de desempenho daqueles que trabalham na Controladoria Geral de Disciplina é realizada apenas mensalmente e, entre outros critérios, considera a assiduidade, urbanidade, pontualidade e produtividade.

    E

  • Art. 15º, I da L.C. nº 98/11

    MENSALMENTE

  • Essa avaliação é feita mensalmente e consolidada anualmente.

  • Art.15. Os policiais civis, militares e bombeiros militares estaduais e outros servidores que desempenhem suas atividades na Controladora Geral de Disciplina, inclusive os presidentes, membros e secretários das Comissões Civis Permanentes e dos Conselhos de Disciplina e de Justificação, terão seu desempenho e produtividade avaliados mensalmente e consolidado anualmente, com base nos seguintes critérios sem prejuízo de outros estabelecidos em

    regulamento :

    I - assiduidade, urbanidade, pontualidade e produtividade;

    II - correção formal e jurídica dos processos administrativos e sindicâncias;

    III - cumprimento dos prazos processuais administrativos;

    IV - cumprimento dos planos de metas e das tarefas determinadas pelo Controlador Geral.

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • Mensalmente!

  • GAB: errado

    Art. 15. Os policiais civis, militares e bombeiros militares estaduais e outros servidores que desempenhem suas atividades na Controladora Geral de Disciplina, inclusive os presidentes, membros e secretários das Comissões Civis Permanentes e dos Conselhos de Disciplina e de Justificação, terão seu desempenho e produtividade avaliados MENSALMENTE e CONSOLIDADO ANUALMENTE, com base nos seguintes critérios sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento:

    I - assiduidade, urbanidade, pontualidade e produtividade;

    II - correção formal e jurídica dos processos administrativos e sindicâncias;

    III - cumprimento dos prazos processuais administrativos;

    IV - cumprimento dos planos de metas e das tarefas determinadas pelo Controlador Geral.

  • Terão seu desempenho e produtividade avaliados mensalmente e consolidados anualmente.

  • #Gloriosa PM-CE. #pertencer

  • Gabarito E ❌

    A avaliação de desempenho daqueles que trabalham na Controladoria Geral de Disciplina é realizada apenas anualmente e, entre outros critérios, considera a assiduidade, urbanidade, pontualidade e produtividade.

    A avaliação de desempenho daqueles que trabalham na Controladoria Geral de Disciplina é realizada MENSALMENTE e consolidado anualmente !

    Nunca desista dos seus sonhos !

  • COMENTÁRIO:

    Avaliações dos seus desempenhos e produtividades ↪ MENSALMENTE ↩

    Consolidado ↪ANUALMENTE ↩

    A avaliação de desempenho daqueles que trabalham na Controladoria Geral de Disciplina é realizada apenas anualmente e, entre outros critérios, considera a assiduidade, urbanidade, pontualidade e produtividade. QUESTÃO ERRADA! ✘✘✘✘

    Art.15

  • Gab.: E

    Art. 15. Os policiais civis, militares e bombeiros militares estaduais e outros servidores que desempenhem suas atividades na Controladora Geral de Disciplina, inclusive os presidentes, membros e secretários das Comissões Civis Permanentes e dos Conselhos de Disciplina e de Justificação, terão seu desempenho e produtividade avaliados mensalmente e consolidado anualmente, com base nos seguintes critérios sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento:

    1. Avaliação: Mensal
    2. Consolidação: Anual

    Sigam @Concursandocearense

    Em breve, um material especial lá para os futuros Policiais Militares do estado do Ceará.

    #Caveira

ID
2174731
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PM-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

Faz parte das atribuições do Grupo Tático de Atividade Convencional – GTAC realizar correições preventivas e repressivas, por meio de inspeções em instalações, viaturas e unidades.

Alternativas
Comentários

  • Grupo Tático de Atividade Correicional – GTAC,

  • Errado!

    Art. 14º, II da L.C. nº 98/11 - Fica criada, no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará o Grupo Tático de Atividade Correicional - GTAC, com as seguintes compretências: II - realizar correições preventivas e repressivas, por meio de inspeções em instalações, viaturas e unidades;

  • Faz parte da Controladoria geral de Disciplina e nao do GTAC. Essas questoes sao de matar .

  • Gente não se enganem, o GTAC tem SIM essa atribuição, mas a sigla está pronunciada errada!

    O corretor seria: GRUPO TÁTICO DE ATIDADE CORREICIONAL.!!!!

  • GABARITO ERRADO. Art. 14º, II da L.C. nº 98/11.

  • Jannice Mota vc é genio

     

     

     

     

     

     

     

  • Art. 14. Fica criada, no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará o Grupo Tático de Atividade Correicional – GTAC, com as seguintes competências:

    I - realizar atividades de fiscalização operacional, bem como outras necessárias investigações;

    II - realizar correições preventivas e repressivas, por meio de inspeções em instalações, viaturas e unidades;

    III - apurar condutas atribuídas a servidores civis, militares e bombeiros militares estaduais de que trata esta Lei Complementar, inclusive, a observância dos aspectos relativos a jornada de trabalho, área de atuação, apresentação pessoal, postura e compostura, bem como a legalidade de suas ações;

    IV - observar a utilização regular e adequada de bens e equipamentos, especialmente de proteção a defesa, armamento e munição;

    V - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Controlador Geral.

  • Quem não ler a questão com calma VAI ERRAR! KKKKKK

  • Não é Convencional , mas CORREICIONAL

  • Convencional

    na mesma questão ja corrige que é  correições

  • QUESTÃO QUE NÃO MEDE CONHECIMENTO, E SIM ATENÇÃO!

  • essa é para derrubar 10.549 kkkkkk

    gtac tem sim essa competência que cita a questão, porém a questão tornou-se equivocada porque não é convencional, mas sim correicional.

  • pegadinha maldosa.

  • Essa simbólica seria a conceitual ?

  • ESSA QUESTÃO DEU O QUE FALAR EM 2016 KKK

  • No caso seria alem de não ser Convencional  o GTAC não tem atribuições tem COMPETENCIAS

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  •  Correicional  e não Convencional

  • ah miseravy

  • essa casca de banana não é de Deus :)

  • AINDA EU NÃO SEI O QUE ESTÁ ERRADO !!! :/

  • CORREICIONAL*

  • acho que está errado no faz parte, sendo que a criação dela ja foi feita para isso

  • Que banca fdp, meu! Colocou CONVENCIONAL ao invés de CORREICIONAL!

  • Jezuis que pegadinha infeliz

  • o erro foi a palavra CONVENCIONAL, o correto é CORREICIONAL.

    Art. 14. Fica criada, no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará o Grupo Tático de Atividade Correicional – GTAC, com as seguintes competências:

    I - realizar atividades de fiscalização operacional, bem como outras necessárias investigações;

    II - realizar correições preventivas e repressivas, por meio de inspeções em instalações, viaturas e unidades;

    III - apurar condutas atribuídas a servidores civis, militares e bombeiros militares estaduais de que trata esta Lei Complementar, inclusive, a observância dos aspectos relativos a jornada de trabalho, área de atuação, apresentação pessoal, postura e compostura, bem como a legalidade de suas ações;

    IV - observar a utilização regular e adequada de bens e equipamentos, especialmente de proteção a defesa, armamento e munição;

    V - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Controlador Geral.

  • Tem que prestar atenção!

  • #PMCE2021 FÉ EM DEUS!

  • Grupo Tático de Atividade Correcional – GTAC, com as seguintes competências:

    I - realizar atividades de fiscalização operacional, bem como outras necessárias investigações;

    II - realizar correições preventivas e repressivas, por meio de inspeções em instalações, viaturas e unidades;

    III - apurar condutas atribuídas a servidores civis, militares e bombeiros militares estaduais de que trata esta Lei Complementar, inclusive, a observância dos aspectos relativos à jornada de trabalho, área de atuação, apresentação pessoal, postura e compostura, bem como a legalidade de suas ações;

    Pra cima...

  • PMCE !!!!! Rumo a vitória!

  • mar rapaz mudou só o nome ali

  • errei essa questão na prova, e só descobri hj o por que errei, sacanagem.

  • deusdocéu o erro ta na sigla. GTAC não é convencional, mas sim Correcional!

  • Gabarito E ❌

    Texto incorreto

    Faz parte das atribuições do Grupo Tático de Atividade Convencional – GTAC realizar correições preventivas e repressivas, por meio de inspeções em instalações, viaturas e unidades.

    Texto correto

    Faz parte das atribuições do Grupo Tático de Atividade Correicional – GTAC realizar correições preventivas e repressivas, por meio de inspeções em instalações, viaturas e unidades.

    Para nunca mais errar :

    Convencional : "consolidado pelo uso ou pela prática"

    Correicional : "reparação de uma falha "

    Nunca desista dos seus sonhos !

  • Faz parte das atribuições do Grupo Tático de Atividade Convencional – GTAC realizar correições preventivas e repressivas, por meio de inspeções em instalações, viaturas e unidades. QUESTÃO ERRADA! ✘✘

    O CORRETO:

    CoRREIcional.

    GTAC ↪

    ✔ suas correições são preventivas & repressivas

    ✔colhe provas

    ✔ fiscaliza

  • Gab.: E

    O segredo está nos detalhes kkkkkk

    Art. 14. Fica criada, no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará o Grupo Tático de Atividade Correicional – GTAC, com as seguintes competências:

    II - Realizar correições preventivas e repressivas, por meio de inspeções em instalações, viaturas e unidades;

    Sigam @concursandocearense

  • GABARITO (E)

    Ao meu ver existem dois erros na questão.

    O Primeiro erro é dizer que o GTAC têm ATRIBUIÇÕES, mas na lei têm dizendo COMPETÊNCIAS. Segundo o artigo 14 da lei Complementar Estadual (98//2011)

    O segundo erro foi a banca trocar a palavra CORREICIONAL por CONVENCIONAL.

    GTAC (Grupo Tático de Atividade Correicional)

    Bons estudos, Galera!

    RUMO À PC-CE!

ID
2174734
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PM-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

É possível afirmar que, entre outros, os objetivos da Controladoria Geral de Disciplina são o combate à corrupção e o incentivo da transparência da Gestão Governamental.

Alternativas
Comentários

  • Certo!

    Art. 1º da L.C. nº 98/11 - Fica criada, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, com autonomia administrativa e financeira, com a competência para realizar, requisitar e avocar sindicâncias e processos administrativos para apurar a responsabilidade disciplinar dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, visando o incremento da transparência da gestão governamental, o combate à corrupção e ao abuso no exercício da atividade policial ou de segurança penitenciaria, buscando uma maior eficiência dos serviços policiais e de segurança penitenciária, prestados à sociedade.

     

  • Certo

    Art. 1º da L.C. nº 98/11 - Fica criada, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, com autonomia administrativa e financeira, com a competência para realizar, requisitar e avocar sindicâncias e processos administrativos para apurar a responsabilidade disciplinar dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, visando o incremento da transparência da gestão governamental, o combate à corrupção e ao abuso no exercício da atividade policial ou de segurança penitenciaria, buscando uma maior eficiência dos serviços policiais e de segurança penitenciária, prestados à sociedade.

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, com autonomia administrativa e financeira, com a competência para realizar, requisitar e avocar sindicâncias e processos administrativos para APURAR a responsabilidade disciplinar dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, visando o incremento da TRANSPARÊNCIA da gestão governamental, o combate à corrupção e ao abuso no exercício da atividade policial ou de segurança penitenciaria, buscando uma maior eficiência dos serviços policiais e de segurança penitenciária, prestados à sociedade.

  • COMPETÊNCIAS LEGAIS - CGD

    I- A DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

    II- À AUDITORIA GOVERNAMENTAL

    III - ÀS ATIVIDADES DE CORREGEDORIA

    IV- ÀS ATIVIDADES DE OUVIDORIA

    V- À PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, ERROS E DE DESPERDÍCIOS

    IV - AO INCREVEMNTO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA PÚBLICA E ESTADUAL E AO CONTROLE SOCIAL

    VII- AO FOMENTO DAS BOAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA PÚBLICA

  • Gabarito C ✔️

    Exatamente , A controladoria geral de disciplina surgiu da necessidade de :

    Art .1º visar o incremento da transparência da gestão governamental, o combate à corrupção e ao abuso no exercício da atividade policial ou de segurança penitenciária, buscando uma maior eficiência dos serviços policiais e de segurança penitenciária, prestados à sociedade. 

    Nunca desista dos seus sonhos !

  • Questão correta!

    Lei seca ➡ Art.1º

  • Gab.: C

    Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, com autonomia administrativa e financeira, com a competência para realizar, requisitar e avocar sindicâncias e processos administrativos para apurar a responsabilidade disciplinar dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, visando o incremento da transparência da gestão governamental, o combate à corrupção e ao abuso no exercício da atividade policial ou de segurança penitenciaria, buscando uma maior eficiência dos serviços policiais e de segurança penitenciária, prestados à sociedade.

    Principais Pontos:

    • Criada no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.

    • Competente para realizar, requisitar e avocar sindicâncias e processos administrativos para apurar a responsabilidade disciplinar.....

     ....Dos servidores integrantes do grupo de atividade de....

    1. Polícia judiciária,
    2. Policiais militares,
    3. Bombeiros militares e
    4. Agentes penitenciários

    • Tem como objetivo/visão.

    01 - O incremento da transparência da gestão governamental,

    02 - O combate à corrupção e ao abuso no exercício da atividade policial ou de segurança penitenciaria

    Sigam @Concursandocearense

    Em breve, um material especial lá para os futuros Policiais Militares do estado do Ceará.

    #Caveira

ID
2174737
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PM-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

Os policiais civis e os militares estaduais requisitados para servir na Controladoria Geral de Disciplina serão considerados, para todos os efeitos, como inativos, em relação às suas funções de natureza policial civil ou militar.

Alternativas
Comentários

  • Art.19. Os policiais civis e os militares e os bombeiros militares estaduais requisitados para servir na Controladoria Geral de Disciplina serão considerados, para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções de natureza policial civil, policial militar ou bombeiro militar.

  • Errado!

    Art. 19º da L.C. nº 98/11 - Os policiais civis e os militares e os bombeiros militares estaduais requisitados para servir na Controladoria Geral de Disciplina serão considerados, para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções de natureza policial civil, policial militar ou bombeiro militar.

  • questão E

    (Inativo ) Mas situação REGULAR

  • O servidor só não está trabalhando ostensivamente no caso do militar, porém continua exercendo seu trabalho de uma outra forma

  • Serão considerados, para todos os efeitos, como no EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES de natureza policial civil, policial militar ou bombeiro militar!

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • Os policiais civis e militares e os bombeiros militares requisitados para servir na CGD serão considerados, para todos os efeitos legais, como no exercício regular de suas funções de natureza policial civil, policial militar ou bombeiro militar sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens a que fazem jus no órgão ou entidade de origem.

  • O erro da questão é a palavra inativo, para todos os efeito são ativos.

  • GAB.: ERRADO

    Art. 19. Os policiais civis e os militares e os bombeiros militares estaduais requisitados para SERVIR na Controladoria Geral de Disciplina serão considerados, para todos os efeitos, como no EXERCÌCIO REGULAR DE SUAS FUNÇõES de natureza policial civil, policial militar ou bombeiro militar.

  • Gabarito Errado ❌

    Texto incorreto

    Os policiais civis e os militares estaduais requisitados para servir na Controladoria Geral de Disciplina serão considerados, para todos os efeitos, como inativos, em relação às suas funções de natureza policial civil ou militar.

    Texto correto

    Os policiais civis e os militares estaduais requisitados para servir na Controladoria Geral de Disciplina serão considerados, para todos os efeitos, como ativos em relação às suas funções de natureza policial civil ou militar.

    Só mais um complementação >

    art. 5

    XI- serão assegurados todos os direitos e vantagens a que fazem jus no órgão ou entidade de origem ,inclusive a promoção .

    Nunca desista dos seus sonhos !

  • Os policiais civis e os militares estaduais requisitados para servir na Controladoria Geral de Disciplina serão considerados, para todos os efeitos, como inativos, em relação às suas funções de natureza policial civil ou militar. QUESTÃO ERRADA! ❌

    O CORRETO:

    Como no exercício regular de suas funções!

    (Conta para promoção e contribuição)

    Art.19

  • Gab.: E

    Art. 19. Os policiais civis e os militares e os bombeiros militares estaduais requisitados para servir na Controladoria Geral de Disciplina serão considerados, para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções de natureza policial civil, policial militar ou bombeiro militar.

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    #Caveira

ID
2174740
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PM-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

Nos processos administrativos disciplinares em que a pena seja a de demissão, após decididos pelo Controlador-Geral de Disciplina e antes do envio ao Governador do Estado, deverá ser encaminhado para a Procuradoria-Geral do Estado, com o fito de atestar a regularidade do procedimento.

Alternativas
Comentários

  •  

    ART.11 - §2º Nos processos administrativos disciplinares em que a pena seja a de demissão, após decididos pelo Controlador-Geral de Disciplina e, antes do envio ao Governador do Estado, deverá ser encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado, com o fito de atestar a regularidade do procedimento.

  • Certo!

    Art. 11º, §2º da L.C. nº 98/11 - Nos processos administrativos disciplinares em que a pena seja a de demissão, após decididos pelo Controlador-Geral de Disciplina e, antes do envio ao Governador do Estado, deverá ser encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado, com o fito de atestar a regularidade do procedimento.

  • Letra da lei.☠ gaba: Certo!

  • Gabarito CERTO

    Contudo, pra quem estuda a legislação da PMCE, notamos que ocorre uma falha da lei, onde o correto seria DEMISSÃO DE OFICIAIS e não só DEMISSÃO .

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • GAB.: CERTO

    ART.11 § 2º Nos processos administrativos disciplinares em que a pena seja a de demissão, após DECIDIDOS pelo Controlador-Geral de Disciplina e, antes do ENVIO ao Governador do Estado, deverá ser encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado, com o fito de atestar a regularidade do procedimento.

  • #PMCE2021 FÉ EM DEUS!

  • se EU nao tivesse vacilado tanto em 2016...

  • Gabarito C ✔️

    Art . 11 -

    § 2º Nos processos administrativos disciplinares em que a pena seja a de demissão, após decididos pelo Controlador-Geral de Disciplina e, antes do envio ao Governador do Estado, deverá ser encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado, com o fito de atestar a regularidade do procedimento .

    Obs: Não esqueça , pena de demissão quem aplica é o GOVERNADOR !

    Vejamos a ordem marota >

    1 º decididos pelo Controlador-Geral de Disciplina

    2º Procuradoria Geral do Estado

    3º Governador do Estado

    Nunca desista dos seus sonhos !

  • Gab. (C)

    Lei complementar 98/11

    BIZU!

    Demissão > CGD > PGE > Governador

    Rumo à PC-CE !

  • ESQUEMATIZANDO:

    *PS* pra quem vai fazer o concurso da PC - CE ➜ O próprio art.111º deixa expresso: extinção do vínculo ↪ demissão & cassações (aposentadoria e disponibilidade) APENAS pelo GOVERNADOR.

    Portanto, a própria CGD tbm deixou claro em seu art.11 § 2º ✏

    ✔ O relatório conclusivo será decidido pelo CONTROLADOR;

    ✔ Antes deverá ser encaminhado para a PGE (a PGE vai verificar se há regularidade na decisão)

    ✔ Será enviado ao GOVERNADOR.

    Nos processos administrativos disciplinares em que a pena seja a de demissão, após decididos pelo Controlador-Geral de Disciplina e antes do envio ao Governador do Estado, deverá ser encaminhado para a Procuradoria-Geral do Estado, com o fito de atestar a regularidade do procedimento. QUESTÃO CORRETA! ✔

  • Gab.: C

    Art. 11......

    § 2º Nos processos administrativos disciplinares em que a pena seja a de demissão, após decididos pelo Controlador-Geral de Disciplina e, antes do envio ao Governador do Estado, deverá ser encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado, com o fito de atestar a regularidade do procedimento.

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    #Caveira

ID
2375518
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Portaria 240/2010, relativa ao Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, compete ao Chefe de Segurança e Disciplina, dentre outras atribuições,

Alternativas
Comentários

  • Art. 21 - Ao Chefe de Segurança e Disciplina compete gerenciar o setor de Segurança e 
    Disciplina, elaborando o plano de segurança interna do Estabelecimento, visando 
    proteger a vida e a incolumidade física dos servidores de carreira, terceirizados e presos e a garantia das instalações físicas, bem como promover o conjunto de medidas que 
    assegurem o cumprimento da disciplina prisional e organizar, controlar e orientar os 
    Agentes Penitenciários no exercício de suas atribuições, competindo-lhe:
    I. Orientar os presos quanto aos seus direitos, deveres e normas de conduta a serem 
    observados, quando de sua chegada à Unidade;

  • diretor - adotar medidas necessárias à preservação dos Direitos e Garantias Individuais dos presos. 

    comissão técnicar de classificação - propor as conversões e as regressões, bem como as progressões de regime dos presos. 

    diretor - presidir a Comissão Técnica de Classificação. 

    Chefe de Segurança e Disciplina -  orientar os presos quanto aos seus direitos, deveres e normas de conduta a serem observados, quando de sua chegada à Unidade. 

  • Portaria 1220/10 -  Portaria 1220/14 Atualizada

    A) (errado) Adotar medidas necessárias à preservação dos Direitos e Garantias Individuais dos presos;

    (Cabe ao diretor do presídio)

    B) (errado) Propor as conversões e as regressões, bem como as progressões de regime dos presos,

    ( Cabe ao conselho disciplinar )

    C) (errado) Presidir a Comissão Técnica de Classificação.

    (Cabe ao Diretor do presídio)

    D) (Correto) orientar os presos quanto aos seus direitos, deveres e normas de conduta a serem observados, quando de sua chegada à Unidade.

ID
2375521
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos do art. 8º, § 1º da Lei Nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, o adicional por trabalho noturno é devido ao servidor cujo trabalho seja executado no período compreendido entre

Alternativas
Comentários

  • Art.8º É devido aos servidores ocupantes dos cargos/funções de Agente Penitenciário o adicional por 
    trabalho noturno nas seguintes condições: 
    §1º O adicional por trabalho noturno é devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e 
    duas horas) de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte; 
    §2º A hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) 
    segundos; 
    §3º O trabalho noturno será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor
    da hora diurno.

ID
2375527
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme art. 164, portaria 240/2010, o detento poderá remir parte do tempo de condenação, à razão de

Alternativas
Comentários

  • Art. 164 - Conforme o disposto no artigo 126 da Lei de Execução Penal, o detento 
    poderá remir parte do tempo de condenação, à razão de um dia de pena por três 
    trabalhados.
    § 1º - Também se considera, para efeitos de remição, a frequência regular aos cursos de 
    Ensino Fundamental e Médio, se ministrados na unidade prisional, desde que 
    regulamentados pelo Juízo da Execução Penal, bem como, a produção intelectual e 
    produção de artesanato.
    § 2º - Deverá existir uma ficha de frequência, a qual registrará os dias trabalhados, 
    devendo ser assinada diariamente pelo preso(a) e rubricada no final do mês pela 
    autoridade administrativa competente.

  • VALE LEMBRAR TAMBÉM QUE: UM DIA DE PENA A CADA 12 (DOZE) HORAS DE FREQUÊNCIA ESCOLAR,OU SEJA,INCLUSIVE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO,ESTUDAR É MELHOR DO QUE TRABALHAR. KKKKKKKKKKKKKKK ESTUDEM,VAMOS EM BUSCA DA FARDA!! FUTURO PRF.

ID
2375530
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que concerne ao Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, nos termos do art.13, Parágrafo Único da Portaria 240/2010, o prédio destinado à Casa do Albergado deverá situar-se em

Alternativas
Comentários

  • Art. 13 - A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de 
    liberdade em regime aberto e da pena restritiva de direitos consistente em limitação de 
    fim de semana.
    Parágrafo Único - O prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais 
    estabelecimentos, e caracterizar-se-á pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.

ID
2375536
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a portaria 240/2010, no que concerne ao Conselho Disciplinar, analise as afirmações a seguir:

I. O Conselho Disciplinar é um órgão colegiado formado pelo Diretor Adjunto, pelo Chefe de Segurança e Disciplina, por um Assistente Social, um Psicólogo e por um agente penitenciário de notória experiência.

II. É da competência do Conselho Disciplinar conhecer, analisar, processar e julgar as faltas disciplinares cometidas pelos internos, aplicando a sanção disciplinar adequada à falta cometida, assegurados o contraditório e a ampla defesa por Defensor Público ou Advogado constituído pelo interno.

III. Supervisionar os serviços de copa e de cozinha faz parte da competência do Conselho Disciplinar.

IV. É atribuição do Conselho Disciplinar exercer a vigilância em conjunto com os agentes penitenciários de plantão, cumprindo e fazendo cumprir as normas e regulamentos do estabelecimento penal.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Art. 23 - O Conselho Disciplinar, órgão colegiado formado pelo Diretor Adjunto, pelo 
    Chefe de Segurança e Disciplina, por um Assistente Social, um Psicólogo e por um 
    agente penitenciário de notória experiência, tem por finalidade:
    I. Conhecer, analisar, processar e julgar as faltas disciplinares cometidas pelos 
    internos, aplicando a sanção disciplinar adequada à falta cometida, assegurados o 
    contraditório e a ampla defesa, por Defensor Público ou Advogado constituído pelo 
    interno.
    II. Conhecer os resultados de eventuais exames criminológicos e acompanhar o perfil 
    comportamental do preso.

  • ATENÇÃO!!!

    QUESTÃO DESATUALIZADA.

    O Conselho Disciplinar tem previsão no art.25 que foi alterado pela portaria 225/15 de 14/04/15 , modificou sua composição , que deverá ser composta pelo Diretor Adjunto ( presidente ) , 1 assistente social e 1 agente penitenciário de notória experiência.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!

    Conselho disciplinar atualmente é formado por DIRETOR ADJUNTO, UM ASSISTENTE SOCIAL E POR UM AGENTE PENITENCIÁRIO.

     

     

  • hoje esta desatualizada, na vdd todas estariam erradas.

  • DESATUALIZADA!!!

ID
5430304
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito do que rege a Lei Complementar 98 do Estado do Ceará, de 13 de junho de 2011, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: LETRA B.

    Questão que versa exclusivamente sobre a lei de criação da Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.

    A Controladoria-Geral de Disciplina poderá avocar qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância, ainda em andamento, passando a conduzi-los a partir da fase em que se encontram. - art. 1º, parágrafo único.

    É atribuição institucional da Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará criar grupos de trabalho ou comissões, de caráter transitório, para atuar em projetos e programas específicos, devendo contar com a participação de outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal e Municipal. - art. 3º, VIII. - SACANAGEM DEMAIS DA BANCA

    Para cumprimento de suas atribuições, a Controladoria-Geral de Disciplina poderá requisitar, no âmbito do Poder Executivo, documentos públicos necessários à elucidação e/ou constatação de fatos objeto de apuração ou investigação, sendo assinalados prazos não inferiores a 5 (cinco) dias para a prestação de informações, requisição de documentos públicos e realização de diligências. - art. 3º, § 1º.

    O Controlador-Geral de Disciplina poderá solicitar ao Governador do Estado a cessão de Oficiais das Forças Armadas, Oficiais de outras Polícias Militares Estaduais, Procuradores de Estado, Membros da Carreira da Advocacia-Geral da União, Delegados da Polícia Federal ou outros Servidores Estaduais, Municipais e Federais, para comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Conselhos de Disciplina e/ou Justificação. - art. 10.

    Os relatórios finais dos processos administrativos disciplinares serão decididos pelo Controlador-Geral de Disciplina, antes do envio para publicação ou, se for o caso, do envio ao Governador do Estado, para decisão que seja de competência legal; podendo este determinar quaisquer outras providências que se fizerem necessárias à regularidade do processo e decisão. art. 11, § 1º

ID
5432791
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base no que rege a Lei Complementar 98, do Estado do Ceará, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: C

    Bons estudos!

    -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.