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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre temas diversos.
A- Incorreta. Tal direito está expressamente previsto na Constituição, não sendo de observância facultativa, mas obrigatória. Art. 5º, XLIX, CRFB/88: "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral".
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 133: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
C- Incorreta. A fiscalização é exercida pela Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Art. 70, CRFB/88: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder".
D- Incorreta. Tais incumbências cabem ao Ministério Público, não à Defensoria. Art. 127, CRFB/88: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Art. 134, CRFB/88: "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal".
E- Incorreta. A associação sindical é livre, não obrigatória. Art. 37, VI, CRFB/88: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.
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Com fulcro na CRFB/88 em seu art. 133: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei!, A ALTERNATIVA B é a correta
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E ai, tudo bom?
Gabarito: B
Bons estudos!
-O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.
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GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 5º, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
b) CERTO: Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
c) ERRADO: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
d) ERRADO: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
e) ERRADO: Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
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GABARITO - B
A) É facultativo aos presos o respeito à integridade física e moral (Art. 5º, inciso XLIX)
Esse é um direito assegurado!
Art. 5º, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
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B) Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
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C) Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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D) Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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E) Art. 37, VI é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
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Questão muito para para se revisar o conteúdo.
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A Defensoria Pública ( ERRADO). CORRETO: O MINISTÉRIO PUBLICO é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127)
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GABARITO: LETRA B
A) É facultativo aos presos o respeito à integridade física e moral (Art. 5º, inciso XLIX)
Art. 5º, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
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B) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (Art. 133)
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
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C) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelas Câmaras Municipais (Art. 70)
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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D) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127)
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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E) É obrigatório ao servidor público civil integrar associação sindical (Art. 37, inciso VI)
Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
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Advocacia
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
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A questão
exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias fundamentais,
assim como da organização constitucional relacionada às Funções Essenciais à
Justiça. Analisemos as alternativas, para encontrar a correta, com base na
CF/88:
Alternativa
“a”: está incorreta. Conforme art. 5º, XLIX - é assegurado aos presos o
respeito à integridade física e moral.
Alternativa
“b”: está correta. Conforme art. 133. O advogado é indispensável à
administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no
exercício da profissão, nos limites da lei.
Alternativa
“c”: está incorreta. Conforme art. 70. A fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.
Alternativa
“d”: está incorreta. Conforme art. 127. O Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.
Alternativa
“e”: está incorreta. Conforme art. 37, VI - é garantido ao servidor público
civil o direito à livre associação sindical.
Gabarito do
professor: letra b.
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Vamos analisar cada assertiva:
- letra ‘a’: incorreta. “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” – art. 5º, XLIX, CF/88;
- letra ‘b’: correta, nos termos exatos do art. 133, CF/88. É, portanto, o nosso gabarito;
- letra ‘c’: incorreta. “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder” – art. 70, CF/88;
- letra ‘d’: incorreta. “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” – art. 127, CF/88;
- letra ‘e’: incorreta. “É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical” – art. 37, VI, CF/88.