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Prova IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado


ID
5433076
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A CANETA TINTEIRO


Íamos pra escola carregando na mala o mata-borrão.

Mata o quê?

Mata-borrão. Era um pedaço de papel bem poroso que a gente usava pra limpar a tinta que vazava da caneta tinteiro.

Caneta que vazava? Como assim?

É, vazava, soltava tinta. A gente tinha que carregar também, além da caneta, um potinho de vidro cheio de tinta preta ou azul, para encher a carga da caneta. Era uma trabalheira danada!

E mesmo com todo cuidado a caneta vazava, estragava o estojo de couro, comprado a duras penas, sujava a blusa, deixava aquela mancha envergonhada no branco imaculado da blusa do uniforme.

Estojo de couro, uniforme! Puxa, vó, que irado! Mas por que você não comprava uma BIC? Ia simplificar sua vida.

Ia, se ela existisse, como tudo mais que existe hoje e a gente nem sequer imaginava!

Fonte:

http://viveragora.com.br/cronicas-rapidas/

Tipo textual é um conceito que se refere às estruturas linguísticas dos textos. O texto "A CANETA TINTEIRO" é predominantemente:

Alternativas
Comentários
  • Os principais gêneros textuais narrativos são charges , piadas , contos , novelas , crônicas e romances.

    http://viveragora.com.br/crônicas-rapidas/

    1. Gabarito: A

    texto narrativo é aquele que narra uma história através da sequência de fatos. A sucessão de acontecimentos é contada por um narrador que apresenta os principais elementos da narração

  • O texto utiliza personagens de um definido tempo, que são protagonistas dos atos inseridos. Essa característica é típica de uma tipologia textual narrativa.

    Gabarito: A

  • O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

  • GAB: A

    TIPOS TEXTUAIS:

    ð Narração: Personagens, Enredo, Narração, Tempo e Espaço...

    ð Descrição: Enumeração, Comparação, Retrato Verbal...

    ð Dissertação: Expositiva, Argumentativa, Debate...

    ð Injunção: Instrucional (Manuais, Receitas, Bulas...)

    ð Exposição: Fatos, Impessoal (Notícias Jornalísticas)

    "Hoje até pode doer, cair lágrima e fazer suar, mas amanhã a recompensa chegará!"

  • Personagens.

    Falas.

    Tempo passado.

  • A questão quer saber qual a tipologia textual do texto apresentado. Vejamos:

    a) Correta.

    A narração se caracteriza por relatar situações, fatos e acontecimentos, reais ou imaginários. Toda história mobiliza personagens, situados em um determinado tempo e lugar. Segundo Bronckart, a sequência narrativa é sustentada por um processo de intriga que consiste em selecionar e organizar os acontecimentos de modo a formar um todo, uma história ou ação completa, com início, meio e fim. O texto em exposição apresenta essas características, pois nos mostra personagens como (nós íamos), (vó), havia também uma história que situava por causa da caneta, a história também se passa com uma narração de u m tempo passado. Portanto, este é o nosso gabarito.

    b) Incorreta.

    A tipologia textual descritiva é construída de forma concreta e estática, sem progressão temporal. Segundo Marquesi, a primeira condição para saber descrever é saber olhar. Nessa tipologia, observa-se a presença de adjetivos ou locuções adjetivas e advérbios. As palavras assumem uma grande força descritiva, por isso há o cuidado com o léxico. Predominam os verbos de estado, no presente ou no pretérito imperfeito do indicativo. Não há descrição no texto apresentado, pois conta-se uma história com mudança de cenário e lapso temporal.

    c) Incorreta.

    A injunção, segundo Travaglia, tem por finalidade incitar à realização de uma situação, requerendo-a ou desejando-a, ensinando ou não como realizá-la. A tipologia textual injuntiva está presente em gêneros como as receitas, os manuais e as instruções de uso e montagem, os textos de orientação (leis de trânsito) e os textos doutrinários. O texto em exposição não ensina nada, apenas expõe os fatos. No texto apresentado, não há instrução.

    d) Incorreta.

    O texto expositivo pode ser argumentativo ou informativo. Quando argumentativo tem a finalidade de explicar as ideias apresentadas. Para isso, utiliza recursos como a comparação para defender sua ideia. Quando informativo tem o objetivo de transmitir informações sobre algum tema. Para isso reúne informações que serão apresentadas como dados, gráficos entre outros. Ele não defende uma ideia ou opinião sobre o tema. O texto em tela não tem essas características.

    e) Incorreta.

    A argumentação é uma tipologia que utiliza o poder de convencimento para que o leitor tome uma determinada posição em relação ao tema. O tempo verbal mais usado é o presente do indicativo, pois aborda um assunto que faz parte do contexto comunicativo em que se situa o enunciador. A tipologia argumentativa faz uso de operadores argumentativos que possibilitam articular o texto com coerência e coesão. Portanto não pode ser o nosso gabarito, já que traz o conceito apresentado pelo texto não convence ninguém de nada, mas sim nos conta uma história com personagens e movimentos.

    Referência bibliográfica: KÖCHE, Vanilda Salton/ BOFF. Odete Maria Benetti/ MARINELLO. Adiane Fogali. Leitura e produção textual : gêneros textuais do argumentar e expor / – Petrópolis, RJ : Vozes, 2017.

    Gabarito do monitor: A

  • {Íamos pra escola carregando na mala o mata-borrão} só isso já mata a questão

  • GAB.: LETRA A!

    • Íamos pra escola carregando na mala o mata-borrão.
    • Mata o quê?
    • Mata-borrão. Era um pedaço de papel bem poroso que a gente usava pra limpar a tinta que vazava da caneta tinteiro.
    • Caneta que vazava? Como assim?

    Características predominantemente de um texto narrativo

  • GB\ A

    Fonte:

    http://viveragora.com.br/cronicas-rapidas/

  • Discurso direto, história, falas, personagens = narração


ID
5433079
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A CANETA TINTEIRO


Íamos pra escola carregando na mala o mata-borrão.

Mata o quê?

Mata-borrão. Era um pedaço de papel bem poroso que a gente usava pra limpar a tinta que vazava da caneta tinteiro.

Caneta que vazava? Como assim?

É, vazava, soltava tinta. A gente tinha que carregar também, além da caneta, um potinho de vidro cheio de tinta preta ou azul, para encher a carga da caneta. Era uma trabalheira danada!

E mesmo com todo cuidado a caneta vazava, estragava o estojo de couro, comprado a duras penas, sujava a blusa, deixava aquela mancha envergonhada no branco imaculado da blusa do uniforme.

Estojo de couro, uniforme! Puxa, vó, que irado! Mas por que você não comprava uma BIC? Ia simplificar sua vida.

Ia, se ela existisse, como tudo mais que existe hoje e a gente nem sequer imaginava!

Fonte:

http://viveragora.com.br/cronicas-rapidas/

Qual a função sintática do pronome relativo em destaque no fragmento "Era um pedaço de papel bem poroso que a gente usava pra limpar a tinta QUE vazava da caneta tinteiro"?

Alternativas
Comentários
  • GAB. D

    Vale lembrar que o pronome relativo está substituindo a palavra "tinta" dentro da oração adjetiva, exercendo, dessa forma, a função sintática de sujeito do verbo vazar;

    • Para resolver questões como essas pegue a palavra a qual o pronome relativo (que) está se referindo, perceba que no texto que ele deu o QUE se refere a 'A Tinta', logo pegue a palavra A Tinta e coloque no lugar do QUE; ficando...

    A Tinta vazava da caneta do tinteiro. ( Agora para descobrir sua função faça a seguinte pergunta---> Quem vazava da caneta do tinteiro? Automaticamente você responderá A Tinta , portanto podemos concluir que se trata de um suj, logo gab D)

    @maurofilho87

  • Gab. D

    Função Morfológica = pronome relativo = retomando " a tinta" = limpar a tinta QUE vazava / limpava a tinta A QUAL vazava.

    Função Sintática = sujeito. Pergunte ao verbo: o que vazava? R: a tinta.

    Lembrando que o "QUE" será pronome relativo quando, na oração, puder ser alternando por: O(A) QUAL e suas variações;

    Lembrando que o "QUE" será conjunção integrante quando, na oração, puder ser alternado por: ISSO, NISSO, DISSO etc...

    No caso dessa questão, trata-se de uma oração adjetiva, em que o "QUE" substitui "a tinta", exercendo, assim, a função de sujeito na oração.

    A luta continua !

  • "Era um pedaço de papel bem poroso que a gente usava pra limpar a tinta

    QUE vazava da caneta tinteiro"

    Simplesmente verifique ao que o pronome QUE está se referindo ao objeto que vazava da caneta tinteiro:

    A tinta vazava da caneta tinteiro

    Logo QUE exerce função sintática de SUJEITO DA ORAÇÃO

  • ACERTIVA D✔

    faça a pergunta ''quem ou o que'' A resposta é o sujeito.

    Quem/o que vazava da caneta do tinteiro? A tinta ...

    -Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)

  • a tinta QUE vazava da caneta tinteiro"?

    O pronome relativo se faz presente como sujeito da oração.

    Tendo como referente o substantivo tinta.

  • Função sintática da oração adjetivas: Adjunto adnominal.

    Função sintática do pronome relativo: substituímos o pronome pelo elemento que ele retoma para descobrir a sua função

    O homem que encontrou o pacote sumiu = Homem encontrou pacote (sujeito)

    A mulher que eu beijei era linda = Eu beijei a mulher (OD)

  • GABARITO - D

    Ajuda na resolução:

    Pra limpar a tinta QUE vazava da caneta tinteiro"?

    Vá direito ao verbo:

    O que vazava da caneta tinteiro?

    A tinta

    O que está trabalhado como sujeito.

    O primeiro elemento a ser identificado na análise sintática é o sujeito.

    Bons estudos!

  • E eu analisando o primeiro QUE... pppfffffffffff

  • A questão exige conhecimento em análise sintática e quer que indiquemos a função da partícula “que” no trecho abaixo. Analisemos:

    "Era um pedaço de papel bem poroso que a gente usava pra limpar a tinta QUE vazava da caneta tinteiro"?

    a) Incorreta.

    O complemento nominal é sempre introduzido por preposição, mas não há preposição antes da partícula “que” em destaque.

    Ex: Sentimos necessidade de que você vá.

    b) Incorreta.

    O predicativo do sujeito adiciona uma característica ao sujeito, portanto, para a partícula “que” funcionar como predicativo, deveria estar retomando a um elemento com essa função.

    Ex: Nosso desejo era que ele ficasse.

    c) Incorreta.

    O complemento verbal adiciona o sentido que falta ao verbo, entretanto, a partícula que está retomando um nome que funciona como sujeito do verbo seguinte, mas não como complemento.

    Ex: Eles querem que você seja um bom profissional.

    d) Correta.

    O pronome relativo tem a função de retomar um termo a fim de que não haja repetição. A função que seria desse tempo, passa a ser do “que”. Percebam que se perguntarmos ao verbo quem vazava, de imediato irá responder que é a tinta, assim, tendo a função de sujeito, entretanto, o termo não foi repetido, mas sim retomado pelo “que” que por sua vez toma a função de sujeito.

    e) Incorreta.

    Para o “que” ser adjunto adnominal, deve estar acompanhado um nome que acompanha um substantivo.

    EX: Que lugar legal!

    Gabarito do monitor: D

  • O termo QUE quando puder ser substituído por "o qual", "a qual" nos direciona a um pronome relativo que retoma o sujeito da frase.

  •  "Era um pedaço de papel bem poroso que a gente usava pra limpar a tinta, A TINTA QUE vazava da caneta tinteiro"?

  • Não existe mais professores de português no QC?????

  • Era um pedaço de papel bem poroso que a gente usava pra limpar a tinta QUE vazava da caneta tinteiro

    que- morfologicamente ( pronome relativo) , sintaticamente (sujeito)

    QUE vazava da caneta tinteiro- adjunto  Adnominal

  • TécnicaS Prof. Pedro Lima - Cascaaaaa

    1ª Troquei o QUE por ISSO tem sentido?

    • Morfologia será Conjunção Integrante, funçao do substantivo.. DECORE
    • Sintaxe - cada caso é um caso, olhe para o VERBO, se tem preposição (ASDEPCT) vem do verbo ou do nome, se vem do verbo é OBJETO INDIRETO se vem do nome COMPLEMENTO NOMINAL.

    2ª Troquei o QUE por ISSO tem sentido? Olhe pro ínicio, se o verbo está 3º Pessoal do Singular é SUJEITO ORACIONAL.


ID
5433082
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A CANETA TINTEIRO


Íamos pra escola carregando na mala o mata-borrão.

Mata o quê?

Mata-borrão. Era um pedaço de papel bem poroso que a gente usava pra limpar a tinta que vazava da caneta tinteiro.

Caneta que vazava? Como assim?

É, vazava, soltava tinta. A gente tinha que carregar também, além da caneta, um potinho de vidro cheio de tinta preta ou azul, para encher a carga da caneta. Era uma trabalheira danada!

E mesmo com todo cuidado a caneta vazava, estragava o estojo de couro, comprado a duras penas, sujava a blusa, deixava aquela mancha envergonhada no branco imaculado da blusa do uniforme.

Estojo de couro, uniforme! Puxa, vó, que irado! Mas por que você não comprava uma BIC? Ia simplificar sua vida.

Ia, se ela existisse, como tudo mais que existe hoje e a gente nem sequer imaginava!

Fonte:

http://viveragora.com.br/cronicas-rapidas/

Metonímia é a figura de linguagem que consiste no emprego de um termo por outro, havendo sempre uma relação entre os dois. Qual alternativa em que essa figura ocorre? 

Alternativas
Comentários
  • gab. A

    METONÍMIA: consiste em empregar um termo no lugar do outro.

    Ex.: Gosto de ler Machado de Assis (Gosto de ler a obra literária de Machado de Assis)

  • Bic = caneta.

    Para fixar eu uso o seguinte exemplo: metonímia com "m" de Machado de Assis. Um dos exemplos mais clássicos de metonímia.

    Eu li Machado de Assis.

  • Metonímia: consiste no emprego de uma palavra no lugar da outra, havendo entre ambas uma relação de contiguidade (afinidade, semelhança). Há vários tipos de metonímia.

  • limpar com bombril

  • Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

  • gab. A✔

    figuras de Linguagem

    metonímia: troca um termo pelo outro (leio Machado de Assis --> leio a Obra ...)

    • #

    Antonomázia: em vez de escrever o nome do Autor escreve o que o consagrou

    (o Poeta dos escravos escrevia assim(...) --> o Poeta é Castro Alves)

    • #

    Perífrase: substituição de uma ou mais palavras por uma outra expressão (A cidade luz é bela -->referência a Paris)

    -Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)

  • ACRESCENTADO:

    Aliteração ⇝ Repetição de consoantes.

    Anacoluto ⇝ É a mudança repentina na estrutura da frase.

    Anáfora ⇝ Repetição de palavras em vários períodos ou orações.

    Antítese ⇝ Ideias contrárias. Aproximação sentidos opostos, com a função expressiva de

    enfatizar contrastes, diferenças.

    Antonomásia ⇝ Consiste em designar uma pessoa ou lugar por um atributo pelo qual é

    conhecido.

    Apóstrofe ⇝ Consiste no uso do vocativo com função emotiva.

    Assíndeto ⇝ A omissão de conectivos, sendo o contrário do polissíndeto.

    Assonância ⇝ Repetição de encontro vocálicos.

    Catacrese ⇝ Desdobramento da Metáfora. Emprega um termo figurado como nome de certo

    objeto, pela ausência de termo específico.

    Comparação ⇝ Compara duas ou mais coisas.

    Conotação ⇝ Sentido figurado.

    Denotação ⇝ Sentido de dicionário.

    Elipse ⇝ Omissão.

    Eufemismo ⇝ Emprego de uma expressão mais leve.

    Gradação/ Clímax ⇝ Sequência de ideias. Crescentes ou decrescente.

    Hipérbato ⇝ Inversão sintática.

    Hipérbole ⇝ Exagero em uma ideia/sentença.

    Ironia ⇝ Afirmação ao contrário.

    Lítotes ⇝ Consiste em dizer algo por meio de sua negação.

    Metáfora ⇝ Palavras usadas não em seu sentido original, mas no sentido figurado.

    Metonímia ⇝ Substituição por aproximação.

    Neologismo ⇝ Criação de novas palavras.

    Onomatopeias ⇝ Representação gráfica de ruídos ou sons.

    Paradoxo ⇝ Elementos que se fundem e ao mesmo tempo se excluem.

    Paralelismo ⇝ Repetição de palavras ou estruturas sintáticas que se correspondem quanto ao

    sentido.

    Paronomásia ⇝ Palavras com sons parecidos.

    Perífrase ou circunlóquio ⇝ Substituição de uma ou mais palavras por outra expressão.

    Personificação/ Prosopopeia ⇝ Atribuição de sentimentos e ações próprias dos seres

    humanos a seres irracionais.

    Pleonasmo ⇝ Reforço de ideia.

    Polissíndeto ⇝ O uso repetido de conectivos.

    Silepse ⇝ Concordância da ideia e não do termo utilizado na frase e possui alguns tipos. Pode

    discordar em gênero (masculino e feminino), número (singular e plural) e pessoa (sujeito na

    terceira pessoa e o verbo na primeira pessoa do plural.

    Símile ⇝ É semelhante à metáfora usada para demonstrar qualidades ou ações de elementos.

    Aproximação por semelhança.

    Sinédoque ⇝ Substituição do todo pela parte.

    Sinestesia ⇝ Quando há expressão de sensações percebidas por diferentes sentidos. Uma sensação visual que evoca um som, uma sensação auditiva que evoca uma sensação tátil, uma sensação olfativa que evoca um sabor, etc.

    Zeugma ⇝ Omissão de uma palavra que já foi usada antes.

    FONTE: RITA SILVA

  • No caso está substituindo CANETA por BIC.

  • Metonímia = bic / caneta ou ouro /dinheiro

  • GAB: A

    1) METÁFORA

    COMPARAÇÃO implícita. A maioria vem com o verbo SER. “Ela é meu anjo”.

    2) COMPARAÇÃO/SÍMILE

    Tem elemento comparativo. “Ela pesca bem tal como o pai.”

    3) ANTÍTESE

    OPOSIÇÃO. O corpo é grande e a alma é pequena.

    4) PARADOXO

    É uma OPOSICAO QUE NÃO TEM LÓGICA. O amor é ferida que dói e não se sente.

    5) METONÍMIA

    SUBSTITUICAO. Substituo uma palavra por outra. O homem foi à lua. O homem substitui os astronautas.

    6) CATACRESE

    Quando não há palavra que se encontre para falar de algo. “Céu da boca”.

    7) HIPÉRBOLE

    EXAGERO. Eu tô morrendo de vontade de fazer xixi.

    8) SINESTESIA

    Mistura dos SENTIDOS. “Olha esse cheiro”

    9) EUFEMISMO

    AMENIZAÇÃO. O Braia está com a sua alma junto ao Senhor (morreu).

    10) PROSOPOPEIA/PERSONIFICAÇÃO

    Dou uma característica humana a outro ser. “O vento beija meus cabelos”.

    11) IRONIA

    “Ela parece um anjinho, aham.”

    12) APÓSTROFE

    CHAMAMENTO/INVOCAÇÃO. É o VOCATIVO.

    “...Ó Deus! Onde estás que não respondes?”

    13) ELIPSE

    Um termo subentendido. “Ela comia pouco, fazia pouco exercício”.

    14) POLISSÍNDETO

    Repetições de CONJUNÇÃO “e” e “nem”. “E come e dorme e limpa e malha”

    15) ASSÍNDETO

    SEM conectivo. Uso de vírgula e ponto. “Vim, vi, venci”.

    16) PLEONASMO

    Usado para enfatizar.

    “e rir meu riso” “eu vi com meus próprios olhos” -> pleonasmo vicioso.

    17) ANÁFORA

    REPETIÇÃO no início de frase. “E se você gritasse, e se você tocasse a valsa, e se você...”

    18) HIPÉRBATO

    INVERSÃO “Dos meus problemas, cuido eu”.

    19) ALITERAÇÃO

    REPETIÇÃO DE CONSOANTES. Vozes veladas, veludadas...”

    20) ASSONÂNCIA

    REPETIÇÃO DE VOGAIS “Sou um multato nato democrático do litoral.”

    21) ONOMATOPEIA

    IMITAÇÃO DE SOM.  “o relógio faz tic-tac”.

    22) Anacoluto: quando um termo fica sem função sintática. Ex: “Eu não me importa a desonra do mundo

    Se você quiser alguém em quem confiar, confie em si mesmo.

  • A questão exige conhecimento em figuras de linguagens e quer saber qual a assertiva que possui uma metonímia. Vejamos:

    A metonímia é usada quando usamos uma palavra em lugar da outra. 

    A metonímia ocorre quando empregamos:

    o efeito pela causa, e vice-versa:

    Pedro é alérgico a poeira e a cigarro. (fumaça)

    o nome do autor pelo nome da obra:

    Nas horas vagas, ouvíamos Mozart. (a música)

     o continente (o que está fora) pelo conteúdo:

    O nenê comeu dois pratos. (alimento)

     a marca pelo produto:

    Menino, você quer um chiclete? (goma de mascar)

    o concreto pelo abstrato:

    Só ele tem cabeça para resolver isso.

    (inteligência, sagacidade)

    o lugar pelo produto característico de determinado local:

    O gerente ofereceu um havana a seus colegas.

    (charuto produzido em Havana)”

    Indo até as assertivas, podemos ver que na assertiva “A” temos a marca da caneta (bic) sendo usada no lugar da caneta. 

    A) “Mas por que você não comprava uma BIC” (caneta)

    Portanto, este é o nosso gabarito.

    Referência bibliográfica: CEREJA, William Roberto Conecte. MAGALHÃES, Thereza Cochar. Gramática Reflexiva - 2ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2013.

    Gabarito do monitor: A

  • Usou a marca ao invés do objeto.

  • Gab: A

    #PCMT bora lá

    1. Usa a marca no lugar do produto .
    2. isso é metonimia
  • SUSBTITUIÇÃO DA PALAVRA CANETA POR UMA MARCA (BIC) DE CANETA.

  • BIC= marca de uma caneta.

    EX: comprei "bombril". O correto seria comprei lã de aço.

  • GAB.: A!

    Metonímia é a figura de linguagem que consiste no emprego de um termo por outro, havendo sempre uma relação entre os dois. 

    Diante disso a alternativa A se enquadra perfeitamente; o próprio enunciado responde a questão

  • Metonímia, por exemplo, é o uso da marca para determinado produto. Bombril (lã de aço), Omo (sabão em pó), Halls (bala), Bic (caneta), Aurélio (dicionário)

  • Trocou o objeto pela marca, seria o correto caneta

    GAB A

    APMBB


ID
5433085
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A CANETA TINTEIRO


Íamos pra escola carregando na mala o mata-borrão.

Mata o quê?

Mata-borrão. Era um pedaço de papel bem poroso que a gente usava pra limpar a tinta que vazava da caneta tinteiro.

Caneta que vazava? Como assim?

É, vazava, soltava tinta. A gente tinha que carregar também, além da caneta, um potinho de vidro cheio de tinta preta ou azul, para encher a carga da caneta. Era uma trabalheira danada!

E mesmo com todo cuidado a caneta vazava, estragava o estojo de couro, comprado a duras penas, sujava a blusa, deixava aquela mancha envergonhada no branco imaculado da blusa do uniforme.

Estojo de couro, uniforme! Puxa, vó, que irado! Mas por que você não comprava uma BIC? Ia simplificar sua vida.

Ia, se ela existisse, como tudo mais que existe hoje e a gente nem sequer imaginava!

Fonte:

http://viveragora.com.br/cronicas-rapidas/

O autor da crônica usou, em sua maioria, verbos que pertencem ao pretérito imperfeito do indicativo, porque esse tempo verbal lhe permitiu apresentar fatos:

Alternativas
Comentários
  • pretérito imperfeito do indicativo se refere a um fato ocorrido no passado, mas que não foi completamente terminado. Expressando, assim, uma ideia de continuidade e de duração no tempo.

    https://www.conjugacao.com.br/preterito-imperfeito-do-indicativo/

  • A ideia contínua trazida pelo pretérito imperfeito também pode ser caracterizada como um fato habitual. Logo, temos como gabarito a alternativa B :passados que se repetiam e eram habituais para as personagens.

  • Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

  • Pretérito Imperfeito do Indicativo:

    • No caso de verbos de 1ª conjugação: a desinência modo-temporal é “VA”;
    • Nos verbos de 2ª e 3ª conjugação: a desinência modo-temporal é “IA”.

    Fonte: Aulas do Prof. José Maria.

    Gab. B

  • Gabarito para os não assinantes: Letra B.

    O pretérito perfeito do indicativo pode indicar:

    • Fatos repetidos, frequentes, habituais no passado. Ex: Antigamente eu estudava apenas as disciplinas que gostava.
    • Uma ação que estava ocorrendo quando outra aconteceu. Ex: Eu estava quase assinando o termo de posse quando acordei do meu sonho. (Obs: um dia não será um sonho rsrs)
    • Ação planejada, esperada, que não se realizou. Ex: Eu pretendia ter uma folga hoje, mas havia matéria acumulada para estudar.

    A dica é pensar "antigamente eu..."

    Fonte: Estratégia concursos.

    __

    Bons estudos

  • A questão exige conhecimento da semântica dos verbos e que saber o impacto que causou ao texto o uso de verbos no pretérito imperfeito do indicativo. Analisemos:

    a) Incorreta.

    Embora o pretérito imperfeito possa indicar fatos passados que eram vistos como duvidosos e hipotéticos, não há esse sentido no texto.

    Ex: Eu não sabia se ela queria.

    b) Correta.

    Íamos pra escola carregando na mala o mata-borrão.”/ “Caneta que vazava

    Os verbos destacados em negrito acima, indicam um tempo passado, mas que se prolonga no tempo, pois não apresenta um fim para as ações.

    c) Incorreta.

    O presente absoluto, presente do indicativo, que costuma acontecer em qualquer época e a qualquer tempo.

    Ex: O céu é azul.

    d) Incorreta.

    O verbo que é relacionado a um futuro incerto e imprevisível para as personagens são os verbos no futuro do pretérito.

    Ex: Eu poderia te fazer um favor caso você ficasse quieta.

    e) Incorreta.

    Os verbos que indicam ordem, pedido, convite, conselho ou súplica são verbos imperativos.

    Ex: Faça isso agora por favor.

    Gabarito do monitor: B

  • 1) PRESENTE: Uma ação que acontece no momento da fala.

    ex: Eu faço o exercício.

    1.1) PRESENTE HISTÓRICO: Ação do passado que acontece no momento da fala como uma retomada.

    ex: Camões escreve a obra ''Os Lusíadas'' no momento da revolução.

    2) PRETÉRITO PERFEITO: Ação concluída, acabada.

    ex: Ele falou o sentido da frase.

    3) PRETÉRITO IMPERFEITO: Ação que pode ter sido repetida no passado, ação repetitiva.

    ex: Ele falava o sentido da frase.

    4) PRETÉRITO MAIS QUE PERFEITO: Ação no passado anterior a outra ação também no passado.

    ex: Eu perguntei se ele comprara o pão de queijo goiano.

    5) FUTURO DO PRESENTE: Ação certa do futuro no momento da fala.

    ex: Ele passará naquela prova.

    6) FUTURO DO PRETÉRITO: Ação do futuro de um passado que não aconteceu.

    ex: Se ele estudaSSE mais, ele passaRIA no concurso.

    !!!!!!!!! :

    O FUTURO DO PRETÉRITO É O ÚNICO TEMPO VERBAL QUE ESTÁ NO INDICATIVO, MAS QUE CARREGA SENTIDO\ VALOR DE DÚVIDA!

  • Pretérito imperfeito, um passado não terminado.


ID
5433088
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A sequência numérica dada a seguir possui uma regra lógica de formação ( 3, 6, 30, 870, ___ ). Identifique a regra e escolha a alternativa que indica o número que está na última posição.

Alternativas
Comentários
  • Gab. D

    Questão: 3; 6; 30; 870; __?__

    Solução:

    a1 = 3

    a2 = a1 x (a1 - 1) = 3 x (3 - 1) = 3 x 2 = 6

    a3 = a2 x (a2 - 1) = 6 x (6 - 1) = 6 x 5 = 30

    a4 = a3 x (a3 - 1) = 30 x (30 - 1) = 30 x 29 = 870

    a5 = a4 x (a4 - 1) = 870 x (870 - 1) = 870 x 869 = 756030

  • CALCULO SIMPLES:

    É A MULTIPLICAÇÃO DO NUMERO E A SUBTRAÇÃO DELE MESMO.

    VALOR INICIAL = 3

    3X3-3 = 6

    6X6-6 = 30

    30X30-30 = 870

    870X870-870 = 756030

    GAB: D

  • Eu resolvi assim :

    3 * ( o numero antecessor = 2 ) = 3 * 2 = 6

    Seguindo essa lógica :

    6 * 5 = 30

    30 * 29 = 870

    870 * 869 = 756030

  • Quero dizer que eu viajei, mas deu certo. Eu vi que a resposta pode ser também:

    O número ao quadro - o próprio número.

    3² - 3 =6

    6² - 6 = 30

    30² - 30 = 870

    870² - 870 = 756.030

  • Resolvido:

    https://youtu.be/6CUbsOMEpCY

  • 3, 6, 30,, 870 , ____________

    3 x 2 = 6

    6 x 5 = 30

    30 x 29 = 870

    870 x 869 = 756030

  • Existe algum macete para resolver esse tipo de questão ou é só tentativa e erro mesmo? Tentei várias possibilidades e nada e aí comecei a viajar, associar com letra, tentar formar palavra...

    É necessário um método visto a infinidade de possíveis variáveis. Alguém conhece um?

  • O próximo nº é o "resultado anterior - 1" multiplicado pelo "resultado anterior"

    3*2 = 6 -1 = 5

    5 *6 =30 -1 = 29

    29 *30 = 870 -1 = 869

    869 * 870 = 756.030

  • Multipliquei o numero por ele mesmo, depois diminui por ele mesmo novamente em forma de expressão numérica, assim cheguei ao resultado.Pode não ser a forma correta, mas fiz assim:

    3 * 3 -3 =6

    6* 6 - 6 = 30

    30*30 - 30 = 870

    870 * 870-870 = 756.030

    Gab: letra D

  • É até facil

  • Só Jesus na causa

  • A lógica eu achei, difícil foi fazer o calculo... kkkkkkk

  • A lógica é o número (*) ele mesmo (-) ele mesmo.

    3 * 3 - 3 = 6

    6 * 6 - 6 = 30

    870 * 870 - 870 = 756030

    Gaba: D


ID
5433091
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Pedro precisou escolher em sua equipe de trabalho uma das 12 mulheres e um entre os 16 homens para fazer um curso de especialização e resolveu fazer um sorteio. Quantas duplas ele precisou formar para fazer o sorteio?

Alternativas
Comentários
  • C 12, 1 . C 16 , 1 = 192

  • Não se faz concurso só PARA passar, se faz ATÉ passar.

  • GABARITO: B

    M = 12

    H = 16

    1/12 x 1/16 = 192.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.


ID
5433094
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Três irmãs produzem 27 pães caseiros por dia, trabalhando 6 horas por dia. Contratando duas pessoas para trabalhar com elas e passando a ficar em atividade 8 horas por dia, quantos pães elas produzirão?

Alternativas
Comentários
  • Devemos primeiro encontrar quantos pãos eles fazem por 6h.

    27/3 = 9 cada um faz.

    agora vamos saber exato momento:

    9/6 = 1.5 sendo feito.

    Como vai aumentar para 8h:

    1,5x8 = 12 pãos

    Aumentou também o numero de pessoas trabalhando, então é:

    12x 5 = 60 total.

  • regra de 3 composta com todas as grandezas diretamente proporcionais

    3 trabalhadoras 27 pães 6 horas/dia

    5 trabalhadoras X pães 8 horas/dia

    27/x = 3/5 . 6/8

    18x = 1080

    x = 60

  • Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

  • GABARITO: C

    3 x 6 x X = 5 x 8 x 27.

    18x = 1080

    x = 1080/18

    x = 60.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • PESSOAS ---- PÃES ---HORAS

    3-------------------27---------6

    5-------------------x------------8

    x=(27*5*8)/(3*6)

    x= 1080/18

    x=60

  • Resolve-se com duas regra de três.

    Primeiro você faz regra de três pra saber quanto os 5 produzirão em 6h

    3 - 27 (3 irmãs produzem 27 em 6h)

    5 - x (5 produzirão quantos em 6h?)

    resultado: 45

    são produzidos 45 pães pelas 5 pessoas em 6h. Nova regra de três para saber quantos são produzidos em 8h.

    45 - 6 (45 produzidos em 6h)

    x - 8 (quantos são produzidos em 8h?)

    Resposta: 60


ID
5433097
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Acerca da chegada dos chamados "paulistas" nas terras acreanas no século XX, julgue as frases abaixo.


I.A chegada dos "paulistas" no Acre, pessoas advindas das regiões Sul e Sudeste, está relacionada à especulação de seringais;

II.Em meados da década de 70, as tensões entre latifundiários e seringueiros possibilitou a expulsão dos "paulistas" do território acreano;

III.A partir da década de 80, por conta dos conflitos fundiários, os seringueiros acreanos começaram a se organizar politicamente.


Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

Alternativas
Comentários
  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: C

    Bons estudos!

    -É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.

  • II.Em meados da década de 70, as tensões entre latifundiários e seringueiros possibilitou a expulsão dos "paulistas" do território acreano;

    ERRADA: Os Paulistas que expulsaram os seringueiros de suas terras.

  • II.Em meados da década de 70, as tensões entre latifundiários e seringueiros possibilitou a expulsão dos "paulistas" do território acreano; Tal afirmação não confunde-se com o fato dos "paulistas" terem -- num primeiro momento -- expulsado os seringueiros de suas terras, pois a afirmação fala de TERRITÓRIO ACREANO. Nem os seringueiros conseguiram expulsar os "paulistas" do território acreano, nem os paulistas conseguiram expulsar os seringueiros do Acre. Cabe destacar que apesar de num primeiro momento os "paulistas" terem conseguido expulsar os seringueiros de seus colocações, posteriormente, a maioria das terras tomadas ilicitamente (pelo uso da violência, por exemplo) foram posteriormente retomadas.

ID
5433100
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

"Os geoglifos do Acre são estruturas de terra escavadas no solo e formadas por valetas e muretas que representam figuras geométricas de diferentes formas. Esses recintos foram encontrados na região sudoeste da Amazônia Ocidental, mais predominantemente na porção leste do Estado do Acre, estando localizados em áreas de interflúvios, nascentes de igarapés e várzeas, associados em sua maioria aos rios Acre e Iquiri. No Acre, foram identificados mais de 300 sítios arqueológicos do tipo geoglifo que estão compostos por 410 estruturas de terra, números que vem aumentando, devido ao desenvolvimento de pesquisas arqueológicas no Estado."

Fonte: http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/822


O estudo dessas estruturas de terra confirma que:

Alternativas
Comentários
  • ... com expressiva capacidade tecnológica. Por Deus, deve ser brincadeira kkk

  • Gabarito: B

  • embora seja engraçado e verdadeiro ao tempokkk
  • alguém teria como explicar essa resposta ? os nativos da época nem material rochoso tinha para produzir ferramentas de maior qualidade , diferente do nativos andinos que tinha como produzir ferramenta para obras de maior porte. Os caras fizeram uma vala como ? Com madeira ? Essa que era a expressiva tecnologia ? alguém poderia me dar essa luz por favor.

  • KKKKKKK SQN

    anulada de cara nao te nem o que discutir

  • (B)

    O ESTUDO DESSAS ESTRUTURAS DE TERRA CADA VEZ MAIS CONFIRMA QUE O PROCESSO DE OCUPAÇÃO E POVOAMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA, NO PRIMEIRO MILÊNIO DA ERA CRISTÂ, FOI EMPREENDIDO POR GRUPOS INDÍGENAS NUMEROSOS E COM GRANDE CAPACIDADE TECNOLÓGICA PARA MODIFICAR O AMBIENTE DE TERRA FIRME E VÁRZEA, IMPRIMINDO NA PAISAGEM CARACTÉRISTICAS DE SUA IDENTIDADE.

  • Errei na prova e aqui também rsrs
  • O povo ao chegar na parte de CAPACIDADE TECNOLÓGICA, sai da mente e viaja na interpretação. Meus amigos tecnologia, a centenas de milhares de anos atrás não remete, a ELES TEREM UMA PC, TRATOR DE ESTERA DA CATERPILLA não. Exemplo a 10 anos atrás os carros eram construídos com uma tecnologia que os de 2021 não são. Isso diz que um carro direção hidráulica, freios ABS, TEVE TECNOLOGIA, e o de 10 anos atrás NÃO? claro que NÃO, apenas era usado a tecnologia À SUA ÉPOCA. Logo quando a questão faz essa referência é sobre a engenhosidade que eles tinham a sua época. TECNOLOGIA NÃO É SÓ O NOVO, O ANTIGO É TECNOLOGIA OBSOLETA MAS É TECONOLOGIA.

  • quando cita em "expressiva capacidade tecnológica" expressa os conhecimentos dos indivíduos daquela época. Um trecho do texto que foi tirado esse parágrafo.

    "Os primeiros registros desses sítios remontam à década de 1970, quando o pesquisador Ondemar Dias, no âmbito do Programa Nacional de Pesquisas Arqueológicas da Bacia Amazônica (Pronapaba), localizou oito estruturas de terra no Acre. Contudo, foi somente a partir dos anos 2000 esses sítios tiveram projeção midiática e foram alvo de intervenções científicas sistemáticas. As pesquisas arqueológicas nessas áreas, revelam informações importantes sobre o manejo da paisagem amazônica por grupos indígenas que habitaram a região entre, aproximadamente, 200 AC - AD 1300, e sugerem um novo paradigma sobre o modelo de ocupação da Amazônia por densas sociedades pré-coloniais."

    "O estudo dessas estruturas de terra cada vez mais confirma que o processo de ocupação e povoamento da região amazônica, no primeiro milênio da era cristã, foi empreendido por grupos indígenas numerosos e com grande capacidade tecnológica para modificar o ambiente de terra firme e várzea, imprimindo na paisagem características de sua identidade."

  • quando cita em "expressiva capacidade tecnológica" expressa os conhecimentos dos indivíduos daquela época. Um trecho do texto que foi tirado esse parágrafo.

    "Os primeiros registros desses sítios remontam à década de 1970, quando o pesquisador Ondemar Dias, no âmbito do Programa Nacional de Pesquisas Arqueológicas da Bacia Amazônica (Pronapaba), localizou oito estruturas de terra no Acre. Contudo, foi somente a partir dos anos 2000 esses sítios tiveram projeção midiática e foram alvo de intervenções científicas sistemáticas. As pesquisas arqueológicas nessas áreas, revelam informações importantes sobre o manejo da paisagem amazônica por grupos indígenas que habitaram a região entre, aproximadamente, 200 AC - AD 1300, e sugerem um novo paradigma sobre o modelo de ocupação da Amazônia por densas sociedades pré-coloniais."

    "O estudo dessas estruturas de terra cada vez mais confirma que o processo de ocupação e povoamento da região amazônica, no primeiro milênio da era cristã, foi empreendido por grupos indígenas numerosos e com grande capacidade tecnológica para modificar o ambiente de terra firme e várzea, imprimindo na paisagem características de sua identidade."

  • Alguém tem como negar que para construir as pirâmides egípcias ou Machu Picchu não foram usadas expressivas tecnologias? Voltando à questão, o texto ainda menciona onde foi usada a chamada expressiva tecnologia: no processo de escavação de valetas e na construção de muretas de apoio para evitar o desbarrancamento. Não tenho medo de afirmar que mesmo hoje, com nossa expressíva tecnologia -- absoleta daqui há 100 anos -- muitas pessoas não são capazes de fazer tais construções. Portanto, não há dúvidas que aqueles povos faziam uso de tecnologias expressivas para época.

ID
5433103
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Estado do Acre é composto por cinco microrregiões e duas mesorregiões. Relacione as mesorregiões às respectivas microrregiões a partir das colunas abaixo.


Coluna 1 - Mesorregiões

(1)Vale do Juruá.

(2)Vale do Acre.


Coluna 2 - Microrregiões

( ) Cruzeiro do Sul.

( ) Sena Madureira.

( ) Brasiléia.

( ) Tarauacá.

( ) Rio Branco.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    (1) Cruzeiro do Sul.

    (2) Sena Madureira.

    (2) Brasiléia.

    (1) Tarauacá.

    (2) Rio Branco.

  • Mesorregiões: Vale do Juruá e Vale do Acre;

    Microrregiões: Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Sena Madureira, Rio branco e Brasiléia.

    Gabarito:"A"

  •  MESORREGIÃO DO VALE DO ACRE= Microrregião de Brasiléia, Microrregião de Rio branco e Microrregião de Sena Madureira.

     MESORREGIÃO DO VALE DO JURUÁ = Microrregião de Cruzeiro do Sul e Microrregião de Tarauacá.

  • GAB-A

    1, 2, 2, 1, 2.

    • Microrregião de Brasiléia.
    • Microrregião de Cruzeiro do Sul.
    • Microrregião de Rio Branco.
    • Microrregião de Sena Madureira.
    • Microrregião de Tarauacá

    Cada um lê com os olhos que tem.


ID
5433106
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme o artigo 18 da Lei nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, "os Órgãos de Execução Penal constituem unidades do nível operacional da execução penal e das medidas de segurança sob os regimes fechado, semiaberto e aberto do IAPEN/AC."


Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
5433109
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.


Conforme a Lei nº 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gab: D


ID
5433112
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Conforme a Resolução nº 307 - Conselho Nacional de Justiça, de 17/12/2019, que institui a Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Vejamos cada opção, individualmente, à luz das disposições da Resolução nº 307 - Conselho Nacional de Justiça, de 17/12/2019, que institui a Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional:

    a) Errado:

    Em rigor, de acordo com o art. 10 do citado ato normativo, os Escritórios Sociais devem ter acesso aos referidos prontuários, não se tratando, portanto, de mera possibilidade, caso se faça necessário. Ademais, devem ser resguardados o sigilo e a proteção dos dados pessoais, ao contrário do que foi aduzido pela Banca. Confira-se:

    "Art. 10. Os Escritórios Sociais deverão ter acesso aos prontuários, físicos ou digitais, das pessoas pré-egressas, a fim de permitir um fluxo contínuo de produção de dados e informações acerca da garantia de direitos, resguardando o sigilo e a proteção dos dados pessoais."

    b) Errado:

    Desta vez, a proposição malfere a norma do art. 9º, I, da referida Resolução, que assim preconiza:

    "Art. 9o São insumos considerados necessários no momento de soltura da pessoa privada de
    liberdade:

    I documentação civil;"

    c) Errado:

    Na verdade, a competência é atribuída, genericamente, ao respectivo tribunal, em se tratando de soltura ou desligamento ocorrida no próprio Judiciário, a partir de decisões prolatadas em audiência ou outro ato judicial. Por seu turno, em caso de soltura ou desligamento em estabelecimento prisional, a competência pertence ao Juízo da Execução no que concerne à fiscalização do fornecimento dos insumos, o que resta claro pela leitura do art. 9º, §§ 1º e 2º, da citada resolução, abaixo transcritos:

    "Art. 9º (...)
    § 1o Quando a soltura ou desligamento ocorrer em sede do Poder Judiciário, a partir de decisões exaradas em audiência ou outro ato judicial, caberá ao tribunal zelar pelo fornecimento dos insumos mencionados.

    § 2
    o Quando a soltura ou desligamento ocorrer em estabelecimento prisional, caberá ao Juízo da Execução fiscalizar o fornecimento dos insumos mencionados."

    d) Certo:

    A presente afirmativa tem sustentação direta na regra do art. 2º, caput, da mencionada Resolução, litteris:

    "Art. 2o As ações de atenção às pessoas egressas do sistema prisional serão centralizadas, no âmbito do Poder Judiciário, nos Escritórios Sociais, em articulação com o Poder Executivo."

    Logo, sem erros neste item.

    e) Errado:

    Em rigor, o conceito de pessoa pré-egressa pressupõe que o indivíduo ainda se encontre no cumprimento de pena privativa de liberdade. A Banca, na verdade, aqui expôs o conceito de pessoa egressa. É o que se conclui pela leitura do art. 3º, II e III, da referida Resolução:

    "Art. 3o Para fins desta Resolução, considera-se:

    (...)

    II Egressa: a pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência de sua institucionalização; e

    III Pré-egressa: a pessoa que ainda se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, no período de seis meses que antecede a sua soltura da unidade prisional prevista, ainda que em virtude de progressão de regime ou de livramento condicional."


    Gabarito do professor: D


ID
5433115
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Conforme a Lei nº 7.716, de 05/01/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, assinale a alternativa CORRETA.


Será punido, na forma da Lei supramencionada, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Considera-se crime na forma desta Lei:

Alternativas
Comentários
  • O CP, 140, §3º tipifica a conduta de injuria qualificada pelo preconceito. Trata-se de racismo? Não configura racismo, tratando-se de crime prescritível. Contudo, o STJ tem precedente em sentido contrário. Recentemente (junho de 2018), no julgamento dos embargos de declaração de decisão tomada em Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 983.531, do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de sua 1ª Turma, reconheceu a equiparação dos crimes de injúria racial e racismo e, por conseguinte, a imprescritibilidade e inafiançabilidade daqueles.

  • 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena: reclusão de dois a cinco anos.

    Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. (INFELIZMENTE ISSO AINDA ACONTECE-).

    A delegada Ana Paula Barroso foi impedida de entrar em uma loja da rede Zara, do Shopping Iguatemi de Fortaleza, pelo gerente do local. Ela registrou boletim de ocorrência pelo crime de racismo.

  • O que diferencia os crimes é o direcionamento da conduta, enquanto que na injúria racial a ofensa é direcionada a um indivíduo especifico, no crime de racismo, a ofensa é contra uma coletividade, por exemplo, toda uma raça, não há especificação do ofendido. 

    Fonte: TJDF

  • GABARITO: LETRA "C"

    Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. 

    Pena: reclusão de dois a cinco anos.

    § 1 Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica: 

    I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores; 

    II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional; 

    III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário. 

  • Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.

    Pena: reclusão de dois a cinco anos.

    § 1º Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica: (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

    I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores; (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

    II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional; (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

    III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

    GABARITO: LETRA C

  • Minha contribuição (para aquelas provas que gostam de pedir pena):

    1- Nesta lei só há RECLUSÃO

    2-as penas não passam de 5 ANOS.

    Espero ter ajudado!

  • GABAARITO - C

    Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. 

    Pena: reclusão de dois a cinco anos.

    § 1 Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:            

    I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;            

    II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;              

    III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário. 

    Outro detalhe:

    CUIDADO, nem todos os crimes dessa lei são punidos com reclusão!

    Art. 4º, § 2 Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.      

  • atentem as restrições/verbos

    racismo: nega, recusa...

  • Art. 4o NEGAR ou OBSTAR emprego em empresa privada.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 7.716/89 dispõe.

    A- Incorreta. Trata-se de crime previsto no CP em seu art. 140, §3º: “Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (...) § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa. (...)”.

    B- Incorreta. Não há previsão desse crime na Lei 7.716/89. Na verdade, o que existe na lei é o crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza. Art. 20, Lei 7.716/89: "Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa. (...) § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa. (...)”.

    C- Correta. É o que dispõe a Lei 7716/89 em seu art. 4º: “Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena: reclusão de dois a cinco anos. (...)”.

    D- Incorreta. Trata-se de crime previsto na Lei 9455/97 em seu art. 1º: “Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos. (...)”.

    E- Incorreta. Na verdade, o crime de que trata a Lei 7716/89 é o de recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Art. 6º, Lei 7.716/89: "Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a cinco anos. Pena: reclusão de três a cinco anos. (...)”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena: reclusão de dois a cinco anos.

    Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. (INFELIZMENTE ISSO AINDA ACONTECE-).

    Minha contribuição (para aquelas provas que gostam de pedir pena):

    1- Nesta lei só há RECLUSÃO

    2-as penas não passam de 5 ANOS.

  • Atualmente não estaria desatualizada?

  • Conforme a Lei nº 7.716, de 05/01/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, assinale a alternativa CORRETA.

    Será punido, na forma da Lei supramencionada (aquilo que foi mencionado anteriormente), (art. 20) os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Considera-se crime na forma desta Lei:

    cometer injúria racial.

    CP - Dos Crimes contra a Honra

    Injúria

    140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decorro:

    Pena – detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.

    incitar ódio na rede mundial de computadores.

    CP – Dos Crimes contra a Honra

    Disposições Comuns

    141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de 1/3, se qualquer dos crimes é cometido:

    (...)

    §2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em tripo a pena.

    (...)

    Lei nº 7716/89 – Lei do Racismo

    20 – Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

    (...)

    §2º Se qualquer dos crimes previstos no caput e cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:

    Pena – reclusão de 2 a 5 anos e multa.

    ►negar ou obstar emprego em empresa privada.

    Lei nº 7716/89 – Lei do Racismo

    Negar ou obstar emprego em empresa privada.

    Pena – reclusão, de 2 a 5 anos.

    20 – Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação da pela Lei nº 9.459/97)

    praticar crime de tortura.

    Lei nº 9.455/97 – Lei de Tortura

    1º Constitui crime de tortura:

    I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de carácter preventivo.

    Pena – reclusão, de 2 a 8 anos.

    (...)

    incentivar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

    Lei nº 7716/89 – Lei do Racismo

    6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

    Pena – reclusão, de 3 a 5 anos.

  • LETRA C

    Artigo 4 - negar ou obstar emprego em empresa privada

  • Vale lembrar, que atualmente o STF entende que a INJURIA RACIAL está abrangida na Lei 7716. Logo, a questão hj seria anulada.

  • Os comentários são para ajudar ou confundir, heim!?

    MEU DEUS DO CÉU EM SCHER!!!

  • A questão versa sobre os tipos penais previstos na Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

     

    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

     

    A) Incorreta. O crime denominado injúria racial não está previsto na Lei nº 7.716/1989, mas sim no artigo 140, § 3º, do Código Penal.

     

    B) Incorreta. Não há previsão na Lei nº 7.716/1989 de crime consistente na ação de incitar ódio na rede mundial de computadores. Na verdade, ainda não há lei específica no ordenamento jurídico brasileiro que defina tal ação como criminosa.

     

    C) Correta. A conduta descrita nesta proposição está prevista como crime no artigo 4º da Lei nº 7.716/1989, sujeita a pena de reclusão de dois a cinco anos.

     

    D) Incorreta. O crime de tortura não está previsto na Lei nº 7.716/1989, mas sim na Lei nº 9.455/1997.

     

    E) Incorreta. Não há conduta criminosa no ato de incentivar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. O crime está na ação de negar, recusar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, tal como previsto no artigo 6º da Lei nº 7.716/1989.

     

    Gabarito do Professor: Letra C

  • Será punido, na forma da Lei supramencionada, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Considera-se crime na forma desta Lei:

    Aqui está a resposta.

    Alternativa (A) é por analogia , ENTENDIMENTO STF.

  • incitar ódio com cunho transfóbico nas redes sociais é racismo também, não está na LEI, mas o STF, como sempre, inova em matéria penal, com diversas analogias e entendimentos que cria tipos incriminadores.

    @veia.policial

  • < > GABARITO: C

    • PARA AJUDAR A FIXAR

    Conforme a Lei nº 7.716, de 05/01/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, assinale a alternativa CORRETA.

    • 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena: reclusão de dois a cinco anos.
  • Resposta: Letra C

    A) O crime de injúria racial está previsto no Código Penal: Art. 140, § 3º. Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa.

    B) Incitar o ódio, de forma ampla, não é previsão contida na Lei nº 7.716/89. Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. § 2º. Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

    C) CORRETA. Lei nº 7.716/89: Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena: reclusão de dois a cinco anos.

    D) É a Lei nº 9.455/97 que define o crime de tortura.

    E) O erro está na palavra "incentivar". Lei nº 7.716/89: Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a cinco anos.

  • concordo com o Braulio Braga de que o novo entendimento do STF sobre equiparação de racismo a homofobia viola o corolário da vedação de analogia in malam partem e da tipicidade


ID
5433118
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme a Lei nº 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA D

    De acordo com a Lei 12. 288 segue as correções:

    a) A população brasileira tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira (Art. 9º)

    • A população NEGRA tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira (Art. 9º)

    b) As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários jovens (Art. 41)

    • As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários NEGROS (Art. 41°)

    c) Considera-se desigualdade racial: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais (Art. 1º, §único, inciso I)

    • Considera-se DESIGUALDADE DE GÊNERO E RAÇA: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais (Art. 1º, §único, inciso III)

    d) É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais (Art. 2º)

    e) O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder privado mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos (Art. 6º)

    • O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder PÚBLICO mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos (Art. 6º)

  • Eis os comentários sobre cada opção:

    a) Errado:

    O direito a que se refere este item destina-se à população negra, especificamente, e não à população brasileira, indistintamente, tal como aduzido pela Banca. No ponto, o art. 9º da Lei 12.288/2010:

    "Art. 9o  A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira."

    b) Errado:

    A parte final da assertiva compromete seu acerto, uma vez que o objetivo é a promoção de empresário negros, e não de empresários jovens. A este respeito, o art. 41 da Lei 12.288/2010:

    "Art. 41.  As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros."

    c) Errado:

    O que a Banca aqui conceitua como desigualdade racial, em rigor, vem a ser a definição legal de desigualdade de gênero e raça, como se pode depreender dos conceitos vazados no art. 1º, parágrafo único, II e III, da Lei 12.288/2010, que abaixo transcrevo:

    "Art. 1º (...)

    Parágrafo único.  Para efeito deste Estatuto, considera-se:

    II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

    III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;"

    d) Certo:

    Cuida-se de assertiva que reproduz, com fidelidade, o teor do art. 2º da Lei 12.288/2010, in verbis:

    "Art. 2o  É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais."

    Logo, eis aqui a resposta da questão.

    e) Errado:

    Por fim, esta opção viola o teor do art. 6º, caput, da Lei 12.288/2010, que ora colaciono:

    "Art. 6o  O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos."


    Gabarito do professor: D

  • gab=D

    Art. 2  É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

    ..................................................................................................................................................................................................

    DIScriminação racial --> DIStinção

    DESIGUALDADE racial--> DIFERENCIAÇÃO

    DESIGUALDADE DE GÊNERO E RAÇA --> "MULHERES"

  • Art. 2º.  É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

  • GAB: D

    Art. 2  - É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

    • DIScriminação racial - DIStinção
    • DESIGUALDADE racial -  DIFERENCIAÇÃO (ação injustificada)
    • DESIGUALDADE DE GÊNERO E RAÇA - MULHERES (assimetria)
    • POLITICAS PUBLICAS - AÇÕES/INICIATIVAS DO ESTADO

ID
5433121
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme a Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Qual o erro da C?

  • Na C, não é dever "das Instituições de ensino" e sim "do Estado".

  • Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

    I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:           

    a) pré-escola;            

    b) ensino fundamental;           

    c) ensino médio;

  • Analisemos cada opção proposta pela Banca, tendo apoio na Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE):

    a) Errado:

    Em verdade, a educação escolar é composta da educação básica, que abrange a infantil, a fundamental e o ensino médio, bem como a educação superior. Nesse sentido, o teor do art. 21, I e II, da

    "Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

    I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

    II - educação superior."

    b) Errado:

    O comportamento aqui referido não é vedado, consoante aduzido pela Banca, mas sim assegurado. Na linha do exposto, o art. 7º-A da LDBE:

    "Art. 7º-A  Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:"

    c) Errado:

    Na realidade, o dever de prover a educação escolar pública não é atribuído às instituições de ensino, tal como foi aqui aduzido pela Banca, mas sim ao Estado, em sentido amplo, o que resta claro da leitura do art. 4º, caput, da LDBE:

    "Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

    I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:"

    d) Certo:

    Cuida-se de assertiva em perfeita conformidade com a regra do art. 4º-A da LDBE, litteris:

    " Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da  educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa." 

    Assim sendo, inexistem incorreções a serem aqui apontadas.

    e) Errado:

    Por fim, cuida-se aqui de proposição que não se compatibiliza com a regra do art. 2º da LDBE, que assim estabelece:

    "Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

    Assim sendo, está errado sustentar que se trate de dever apenas da família, porquanto a lei é clara ao atribuí-lo também ao Estado.


    Gabarito do professor: D

  • Gabarito letra D

    A - A educação escolar compõe-se somente de educação básica, formada pela educação infantil (Art. 21)

    Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

    I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

    II - educação superior.

    B - Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é vedado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião (Art. 7º-A)

    Art. 7º-A Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do  caput  do art. 5º da Constituição Federal:                   

    C -O dever das Instituições de ensino será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade (Art. 4º)

    Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

    I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

    D - É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa (Art. 4º-A)

    E - A educação, dever exclusivo da família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para ser um bom cidadão e para o mais auto grau de escolaridade (Art. 2º)

    Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

  • GABARITO: ALTERNATIVA D

    A) ERRADA. Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

    I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

    II - educação superior.

    B) ERRADA. Art. 7º-A Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:

    C) ERRADA. Art. 4º O DEVER DO ESTADO com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

    I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, organizada da seguinte forma:

    D) CORRETA. Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

    E) ERRADA. Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.


ID
5433124
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Conforme a Lei nº 6.001, de 19/12/1973, que dispõe sobre o Estatuto do índio, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • LETRA A - CORRETA

    Art. 56. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola.

    Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.

    LETRA B

    Art. 59. No caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada de um terço.

    LETRA C

    Art. 56. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola.

    LETRA D

    Art. 58. Constituem crimes contra os índios e a cultura indígena:

    I - escarnecer de cerimônia, rito, uso, costume ou tradição culturais indígenas, vilipendiá-los ou perturbar, de qualquer modo, a sua prática. Pena - detenção de um a três meses;

    II - utilizar o índio ou comunidade indígena como objeto de propaganda turística ou de exibição para fins lucrativos. Pena - detenção de dois a seis meses;

    III - propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de bebidas alcoólicas, nos grupos tribais ou entre índios não integrados. Pena - detenção de seis meses a dois anos.

    Parágrafo único. As penas estatuídas neste artigo são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do órgão de assistência ao índio.

    LETRA E

    Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.


ID
5433127
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Conforme a Lei nº 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

  • A) Errado.

    R: Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os  e 

    B) Errado.  

    R: É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS

    C) Errado.

    R: O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

    D) Correto.

    E) Errado.

    R: É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública condicionada à representação do idoso (Art. 95).

    Errado. Os crimes contra os idosos são de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 95, do Estatuto do Idoso: Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

    b) É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Particular de Saúde (Art. 15).

    Errado. É o Sistema Único de Saúde - SUS quem assegura a atenção integral à saúde do idoso, conforme art. 15, caput, do Estatuto do Idoso:  Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

    c) O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso ao mercado de trabalho, adequando currículos e metodologias a ele destinados (Art. 21).

    Errado. Na verdade, o Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação e não ao mercado de trabalho, nos termos do art. 21 da Lei em estudo:  Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

    d) Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei (Art. 4º).

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 4º, caput, do Estatuto do Idoso:  Art. 4 Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

    e) É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos (Art. 1º).

    Errado. Aos maiores de 80 é assegurado a prioridade especial. O Estatuto do Idoso regula direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º, do referido estatuto: Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

    Gabarito: D

  • Gabarito: D-    Art. 4 Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

      Erro da C:  Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

    b) ERRADO: Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

    c) ERRADO: Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

    d) CERTO: Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

    e) ERRADO: Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.


ID
5433130
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217ª (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

    Artigo 9 - Ninguém será: Arbitrariamente (preso, detido ou exilado)

    OBS: Se na prova cobrar que ninguém poderá ser preso, detido ou exilado estará errado, pois no artigo cita que é de forma arbitraria que não pode.

    OBS: Artigos 2 ao 20 são os Direitos Civis de 1° geração (Liberdade)

  • Gabarito: C

  • Apesar dessa questão fazer menção expressa aos artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), é possível respondê-la tendo em consideração alguns princípios que ensejaram a previsão legal de parte desses artigos, vejamos:

    a-ERRADO-é o contrário o Princípio da Presunção de Inocência que norteou as disposições da DUDH;

    b)-ERRADO-é o contrário, pelo Princípio da Legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senao em virtude da Lei;

    c)CORRETA-novamente, temos de ter em mente o Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal;

    d)ERRADO-l lembrem-se do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana;

    e) ERRADO- nessa daqui, eu lembrei que a DUDH foi implementada levando em consideração muitos dos ideais burgueses da Revolução Francesa, que por sua vez, aclamavam por MENOR interferência do poder do Rei (Estatal) na vida privada dos indivíduos.

    Espero ter colaborado! Bons estudos!!!

  • Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217ª (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948, em seu artigo 9.: Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado (Artigo9)

    Gabarito C

  • Gab. Letra C

    Artigo 9 DUDH

    Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

    Dica >> O que é arbitrário é contra os preceitos da DUDH. Além do artigo 9º, temos:

    • Art. 15 - 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
    • Art. 17 - 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
  • pra que uma questão dessa?

  • DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

    GABARITO: C

    ALTERNATIVA A) Todo ser humano acusado de um ato delituoso será presumidamente culpado até que a sua inocência tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa (Artigo 11)

    Art. 11, 1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 

    ALTERNATIVA B) Todo ser humano poderá ser obrigado a fazer parte de uma associação (Artigo 20)

    Art. 20, 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

    ALTERNATIVA C) Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado (Artigo 9)

    ALTERNATIVA D) Somente os cidadãos capazes têm o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei (Artigo 6)

    Art. 6. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

    ALTERNATIVA E) Todo ser humano estará sujeito à interferências do Poder Público em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência (Artigo 12)

    Art. 12. Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

  • "C" é a única que não é ruim para a pessoa.

  • Gabarito: C

     • Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

  • #PMMINAS O MELHOR

  • Possuo uma absurda e inexplicável dificuldade em leis ao ponto de achar que não tenho mais solução...

    Esse material me ajudou muito, pode servir para vocês também

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  • Bom dia! Os comentários de vocês estão excelentes. Mas não tem mais os comentários dos professores...

  • A - Todo ser humano acusado de um ato delituoso será presumidamente INOCENTE até que a sua inocência tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa (Artigo 11)

    B - Todo ser humano tem direito á vida, à liberdade de reunião e associação pacífica. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação. (Artigo 20)

    C - Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado (Artigo 9)

    D - Todo ser humano tem o direito de ser , em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei (Artigo 6)

    E- Ninguém estará sujeito à interferências do Poder Público em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência (Artigo 12)

    GABARITO LETRA - C

  • Artigo 9

    Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

  • GAb C

    Art9°- Ninguém será arbitrariamente preso, detilo ou exilado.

  • GABARITO - "C"

    a) Art. 11 - Todo ser humano acusado de um ato delituoso será presumidamente "Inocente" até que a sua inocência tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

    b) Art. 20 - Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.

    c) Art. 9 - Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. (Correta)

    d) Art. 6- todos o ser humano têm o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

    e) Art. 12 - Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

  • GABARITO - "C"

    a) Art. 11 - Todo ser humano acusado de um ato delituoso será presumidamente "Inocente" até que a sua inocência tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

    b) Art. 20 - Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.

    c) Art. 9 - Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. (Correta)

    d) Art. 6- todos o ser humano têm o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

    e) Art. 12 - Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

  • A) será PRESUMIDAMENTE INOCENTE - Art. 11.1

    B) NINGUÉM será obrigado a fazer parte de uma associação - Art. 20.2

    C) GABARITO - Art. 9º

    D) TODO SER HUMANO, não somente os capazes - Art. 6º

    E) NINGUÉM SERÁ SUJEITO à interferência na sua vida privada - Art. 12 

    senado federal - pertencelemos!

  • artigo 9 da DUDH==="Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado".

  • Vamos analisar as alternativas:

    - alternativa A: errada. De acordo com o art. 11, "todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa".

    - alternativa B: errada. Nos termos do art. 20, "1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica. 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação".

    - alternativa C: correta. Esta é a previsão do art. 9º da DUDH: "Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado".

    - alternativa D; errada. O art. 6º prevê que " todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei".

    - alternativa E: errada. Pelo contrário, o art. 12 prevê que "ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques".


    Gabarito do Professor: a resposta é a LETRA C. 
  • Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217ª (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948, assinale a alternativa CORRETA.

    Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado (Artigo 9)


ID
5433133
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme o Decreto nº 10.661, de 26/03/2021, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18/03/2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
5433136
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme a Medida Provisória 1.045, de 27/04/2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) no âmbito das relações de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
5433139
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Conforme a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • 3. O STJ entende que frustrar a legalidade de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, ainda que esse prejuízo não possa ser quantificado em termos econômicos, para ressarcimento. Não se pode exigir a inequívoca comprovação do dano econômico causado pela conduta ímproba, pois nessas hipóteses específicas do art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, o prejuízo é presumido (in re ipsa). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.499.706/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/3/2017; RMS 54.262/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017; AgRg no REsp 1.512.393/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2015. 4. A configuração da conduta do art. 10 da LIA exige apenas a demonstração da culpa do agente, não sendo necessária a comprovação de dolo (AgRg no REsp 1.167.958/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/12/2017). [...] (REsp 1.808.976/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019) 

    Questão desatualizada eu acredito!

  • Gabarito: B

  • Oi!

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

  • TÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

     

    Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

     

    § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

    Gabarito: B

  • gabarito B

    § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

    Bons estudos!!!

  • A) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

    B) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

    C) As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

    D) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

    E) Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.


ID
5433142
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Conforme a Lei nº 10.216, de 06/04/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e direciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: E

    Bons estudos!

    -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

  • A - As informações prestadas não poderão ser sigilosas, devido o princípio da publicidade (Art. 2º, § único, inciso IV). INCORRETA.

    Art. 2o IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

    B - Internação involuntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário (Art. 6º, inciso II). INCORRETA.

    Art. 6o:  A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

    Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

    I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

    II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

    III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

    C - É obrigatória a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares (Art. 4º §3º) INCORRETA

    Art. 4o, § 3o : É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos (...)

    D - Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, poderão ter diferenciação a depender da raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra (Art. 1º) INCORRETA

    Art. 1 o  Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.

    E - É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais (Art. 3º) CORRETA. Letra da Lei.

  • RESPOSTA CORRETA:

    É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais (Art. 3º)

  • ESSA FOI POR ELIMINAÇAO


ID
5433145
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Conforme a Resolução Conjunta nº 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD/LGBT, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
5433148
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Conforme a Resolução conjunta nº 01/2018 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT e do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
5433151
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Conforme a Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • LEI 12.986/14

    Art. 2º O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

  • Gabarito: Letra B.

    Corrigindo as assertivas:

    A) O exercício da função de conselheiro do CNDH não será remunerado a qualquer título, constituindo serviço de relevante interesse público.

    B) O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

    C) O CNDH é integrado pelos seguintes membros:

    > Representantes de órgãos públicos:

    Secretário Especial dos Direitos Humanos;

    PGR;

    2 Deputados FEDERAIS;

    2 Senadores;

    1 entidade de MAGISTRADOS;

    1 do Ministério das RELAÇÕES EXTERIORES;

    1 do Ministério DA JUSTIÇA;

    1 da POLÍCIA FEDERAL;

    1 da DPU.

    > Representantes da sociedade civil:

    1 da OAB;

    9 da sociedade civil;

    1 do CNMP.

    Note que não tem "pessoa jurídica de abrangência nacional"

    D) A defesa dos direitos humanos pelo CNDH independe de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas.

    E) Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:

    I - advertência;

    II - censura pública;

    III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;

    IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.

    Note que não tem sanção penal.

    Bons estudos e qualquer erro comunique-me por mensagem privada (be kind).

    Sucesso e que Deus abençoe! o/

  • Vamos analisar as alternativas:

    - alternativa A: errada. O art. 13 da Lei n. 12.986/14 é expresso em afirmar que o exercício da função de conselheiro do CNDH não será remunerado a qualquer título, constituindo serviço de relevante interesse público.

    - alternativa B: correta. De fato, este é o texto do art. 2º: "O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos".

    - alternativa C: errada. O CNDH é composto por representantes de órgãos públicos e por representantes da sociedade civil, sendo estes: "a) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da entidade; b) 9 (nove) de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos; c) 1 (um) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União".

    - alternativa D: errada. A defesa dos direitos humanos pelo CNDH independe de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas, nos termos do art. 2º, §2º da Lei n. 12.986/14.

    - alternativa E: errada. As sanções que podem ser aplicadas pelo CNDH são: I - advertência; II - censura pública; III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos; IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos", não havendo a previsão de recomendação de aplicação de penas de direito penal.

    Gabarito: a resposta é a LETRA B. 


ID
5433154
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme a Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
5433157
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Conforme a Lei nº 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gab: A


ID
5433160
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Conforme a Resolução nº 307 - Conselho Nacional de Justiça, de 17/12/2019, que institui a Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Confiram-se os comentários acerca de cada opção:

    a) Errado:

    "Art. 2o As ações de atenção às pessoas egressas do sistema prisional serão centralizadas, no âmbito do Poder Judiciário, nos Escritórios Sociais, em articulação com o Poder Executivo."

    b) Errado:

    "Art. 7o Os Tribunais de Justiça poderão celebrar parcerias para implantação da política de egressos no âmbito da sua jurisdição, com encaminhamento de cópia do instrumento ao Conselho
    Nacional de Justiça."

    c) Certo:

    "Art. 4o São princípios da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário:

    (...)

    V – a promoção da igualdade racial e de gênero; e"

    d) Errado:

    "Art. 2º (...)
    § 1o Os Escritórios Sociais poderão estabelecer parcerias e outras formas de cooperação com iniciativas já existentes de atenção às pessoas egressas, no âmbito do Poder Executivo ou da sociedade civil organizada."

    e) Errado:

    Do exame do rol de diretrizes de atenção a pessoas egressas do sistema prisional, apresentado no art. 5º da mencionada resolução, não se vê a alegada "integral transparência nos atendimentos". Pelo contrário, da leitura da diretriz inserida no inciso VI, percebe-se a preocupação com o resguardo de dados pessoais das pessoas atendidas, o que demonstra o desacerto de se sustentar a existência de uma suposta "integral transparência".

    "Art. 5o São diretrizes da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário:

    (...)

    VI – a produção e publicização de dados de pesquisas, relatórios, estatísticas, informativos, entre outros documentos, resguardando dados pessoais das pessoas atendidas; e"


    Gabarito do professor: C


ID
5433163
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme a Lei nº 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: D

    Bons estudos!

    -As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar

  • GABARITO: Alternativa D

    O Estado adotará medidas para penalizar criminalmente atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra.

    • Art. 54. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

    O Poder Legislativo Municipal criará instrumentos para aferir a eficácia social das medidas previstas nesta Lei e efetuará seu monitoramento constante, com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos, inclusive pela rede mundial de computadores

    • Art. 59. O Poder Executivo federal criará instrumentos para aferir a eficácia social das medidas previstas nesta Lei e efetuará seu monitoramento constante, com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos, inclusive pela rede mundial de computadores.

    As medidas instituídas nesta Lei excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios

    • Art. 58. As medidas instituídas nesta Lei não excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

    O Estado não poderá garantir a assistência física, psíquica, social e jurídica às mulheres negras em situação de violência (Art. 52, § único)

    • Art. 52. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

    • Parágrafo único. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.
  • Sobre a letra a)

    A) O Estado adotará medidas para penalizar criminalmente atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra (Art. 54)

    Art. 54. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto (..)

  • Boa noite! achei muito boa a ferramenta para os estudos, gostaria de saber como faco para assinar a pagina.

    E receber questoes atualizadas de carreiras policiais, PCRJ.

  • A) O Estado adotará medidas para penalizar criminalmente (coibir) atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra (Art. 54)

    B) O Poder Legislativo Municipal (Executivo Federal) criará instrumentos para aferir a eficácia social das medidas previstas nesta Lei e efetuará seu monitoramento constante, com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos, inclusive pela rede mundial de computadores (Art. 59)

    C) As medidas instituídas nesta Lei excluem (não excluem) outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Art. 58)

    D) O Poder Executivo federal é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas neste Estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer (Art. 56, §1º)

    E) O Estado não poderá garantir (assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência garantida) a assistência física, psíquica, social e jurídica às mulheres negras em situação de violência (Art. 52, § único).

  • Ø Art. 54. O Estado adotará medidas PARA COIBIR atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

    Ø Art. 59. O Poder Executivo federal criará instrumentos para aferir a eficácia social das medidas previstas nesta Lei e efetuará seu monitoramento constante, com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos, inclusive pela rede mundial de computadores.

    Ø Art. 58. As medidas instituídas nesta Lei não excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

    Ø Art. 52. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos. Parágrafo único. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.

     

     


ID
5433166
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Conforme a Lei nº 10.216, de 06/04/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e direciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

  • A - A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento (Art. 8º). CORRETA. Letra da lei.

    B -A internação voluntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários (Art. 9º) INCORRETA

    Art. 9 - A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

    C - A internação psiquiátrica poderá ser realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, exceto na internação voluntária (Art. 6º) INCORRETA

    Art. 6 -  A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

    D - Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos (NÃO) deverão ser realizadas em sigilo e de maneira anônima, sem a ciência do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde (Art. 11)

    Art. 11. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

  • CADA DIA MAIS UM DEGRAU !

  • GABARITO: A

    LETRA A - Art. 8 A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

    LETRA B - Art. 9 A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

    LETRA C - Art. 6 A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

    LETRA D - Art. 11. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

    LETRA E - Art. 4 A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

    FONTE: Lei nº 10.216, de 06/04/2001

  • GAB. A

    A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento (Art. 8º)

  • A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (art. 4° da Lei 10.216/01). Além disso, é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas de tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

    A internação psiquiátrica, em qualquer de suas modalidades, somente será realizada mediante LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO que caracterize os seus motivos (art. 6°).

    São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

    1. I - internação VOLUNTÁRIA: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
    2. II - internação INVOLUNTÁRIA: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro;
    3. III - internação COMPULSÓRIA: aquela determinada pela Justiça.

    VOLUNTÁRIA

    • O paciente deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.
    • Autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
    • TÉRMINO: SOLICITAÇÃO ESCRITA DO PACIENTE ou por DETERMINAÇÃO DO MÉDICO assistente.

    INVOLUNTÁRIA

    • Uma providência administrativa deve ser adotada: a comunicação do MP em até 72H pelo responsável técnico do estabelecimento, tanto por ocasião do ingresso do paciente quando da alta do paciente. Isso serve para que o MP fiscalize a legalidade da internação, avaliando se ela é imprescindível, se existe outro meio adequado, se os direitos do paciente foram observados.
    • A lei diz terceiro, que, segundo o STJ, tem que ser um familiar ou o representante legal.
    • Autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
    • TÉRMINO: SOLICITAÇÃO ESCRITA DO FAMILIAR ou REPRESENTANTE LEGAL ou quando ESTABELECIDO PELO ESPECIALISTA responsável pelo tratamento.

    COMPULSÓRIA

    • Pode ser determinada para compelir o Estado a arcar com o tratamento daquele indivíduo que não dispõe de recursos financeiros para providenciar uma internação voluntária ou involuntária.

  • Lida a questão, vamos à resolução. 

    A) A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento (Art. 8º) 

    É a alternativa CORRETA, pois reproduz expressamente o disposto no caput do artigo 8º da Lei nº 10.216, de 06/04/2001que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Ressalte-se que o referido artigo ainda possui dois parágrafos, como se pode observar:

    Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

    § 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

    § 2o O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

    Fonte: Lei nº 10.216, de 06/04/2001.


    B) A internação voluntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários (Art. 9º)
    A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa A.


    C) A internação psiquiátrica poderá ser realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, exceto na internação voluntária (Art. 6º)
    A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa A.


    D) Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos deverão ser realizadas em sigilo e de maneira anônima, sem a ciência do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde (Art. 11)

    A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa A.

    E) A internação, em qualquer de suas modalidades, será indicada em todos os casos em que houver perigo para a população (Art. 4º)
    A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa A.


    Gabarito do professor: Alternativa A


ID
5433169
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Conforme a Lei nº 13.467/2017, que altera as Consolidações das Leis do Trabalho (CLT), mais especificamente acerca do teletrabalho, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Olá!

    Gabarito: D

    Bons estudos!

    -Estude como se a prova fosse amanhã.

  • Alternativa D

    CLT

    A) Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

    B) Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

    C) Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

    D) Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. 

    E) Art. 75-B. Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

    b) ERRADO: Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

    c) ERRADO: Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

    d) CERTO: Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

    e) ERRADO: Art. 75-B, Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

  • Gabarito: D)

    CLT

    A) INCORRETA: Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

    B) INCORRETA: Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

    C) INCORRETA: Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

    D) CORRETA: Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

    E) INCORRETA: Art. 75-B. Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

  • Gabarito:"D"

    • CLT, art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

ID
5433172
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Conforme a Lei nº 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

  • A) Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos (Art. 3º, §2º)

    Errado. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especiail aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

    B) É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Art. 10 §3º). Certo

    C) É obrigação da família, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade (Art. 9º)

    Errado. É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

    D) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Judiciário esse provimento, utilizando-se de ação judicial para condenar grandes empresas para o sustento daqueles (Art. 14)

    Errado. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõem-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

    E) O Estado tem dever exclusivo de prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso, respondendo objetivamente por omissão (Art. 4º §1º)

    Errado. É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos (Art. 3º, §2º)

    Errado. A prioridade especial se dá para os idosos maiores de 80 anos e não 75, nos termos do art. 3º, § 2º, do Estatuto do Idoso: Art. 3º, § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. 

    b) É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Art. 10 §3º)

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 10, § 3º, do Estatuto do Idoso: Art. 10, § 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

    c) É obrigação da família, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade (Art. 9º)

    Errado. A obrigação é do Estado, nos termos do art. 9º, do Estatuto do Idoso: Art. 9 É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

    d) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Judiciário esse provimento, utilizando-se de ação judicial para condenar grandes empresas para o sustento daqueles (Art. 14).

    Errado. Nesse caso, impõe-se ao Poder Público, no âmbito da assistência social, nos termos do art. 14 do Estatuto do Idoso: Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

    e) O Estado tem dever exclusivo de prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso, respondendo objetivamente por omissão (Art. 4º §1º)

    Errado. O dever é todos, nos termos do art. 4º, § 1º, do Estatuto do Idoso: Art. 4º, § 1 É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

    Gabarito: B

  • Possuo uma absurda e inexplicável dificuldade em leis ao ponto de achar que não tenho mais solução...

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  • A) (Art. 3º, §2º) - Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos ( > 80 anos), atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos .

    B) (Art. 10 §3º) - É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor . ( Gabarito)

    C) (Art. 9º) - É obrigação da família, ( obrigação do estado) garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

    Queria confundir com o Art.3º, mas falou em politicas sociais públicas é estado.

    D) (Art. 14) - Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Judiciário esse provimento, utilizando-se de ação judicial para condenar grandes empresas para o sustento daqueles. ( impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social).

    E) (Art. 4º §1º) - O Estado tem dever exclusivo de prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso, respondendo objetivamente por omissão. ( É dever de todos)

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 3º, § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

    b) CERTO: Art. 10, § 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

    c) ERRADO: Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

    d) ERRADO: Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

    e) ERRADO: Art. 4º, § 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

  • Tem o idoso: 60 anos

    E tem o ultra idoso: 80 anos


ID
5433175
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Marque a alternativa CORRETA.


Conforme o artigo 19 da Lei nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social:

Alternativas

ID
5433178
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Conforme a Lei nº 9455, de 07/04/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Alguém me explica qual é o erro da alternativa C, porque ela é reprodução Ipsis Litteris do º5º do artigo 1º da lei de torturas.

    Outra, o gabarito ta dando letra D, que é claramente incorreta! ALÔ QC!!

  • § 5º A condenação acarretará a perda do cargo [efeito automático], função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo DOBRO do prazo da PENA APLICADA.

    Outras questões...

    CESPE/DPE-RN/2015/Defensor Público: A condenação de policial civil pelo crime de tortura acarreta, como efeito automático, independentemente de fundamentação específica, a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (correto) 

    CESPE/MPE-AC/2014/Promotor de Justiça: A condenação de agente público por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, segundo entendimento do STJ. (correto) 

    CESPE/DEPEN/2013/Agente: Joaquim, agente penitenciário federal, foi condenado, definitivamente, a uma pena de três anos de reclusão, por crime disposto na Lei n.o 9.455/1997. Nos termos da referida lei, Joaquim ficará impedido de exercer a referida função pelo prazo de seis anos. (correto)

    GAB C

  • D = Gabarito errado.

    C = gabarito correto.

  • Entendo como correto a alternativa "C" devido ao motivo de seguir exatamente o texto da Lei 9.455/97.

  • Há erro no gabarito pelo sistema. A alternativa correta é a C.

  • ALO Qconcursos não venha tirar de nós o pouco que a gente sabe

    gab: letra C

  • Se vc errou a questão, significa que acertou. Dilma Roussef manda um abraço a todos.

  • § 5º A condenação acarretará a perda do cargo [efeito automático], função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo DOBRO do prazo da PENA APLICADA.

  • Se foi pegadinha a banca caiu direitinho,resposta letra C de Cristo.

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: D

    Bons estudos!

    -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.

  • essa é anulação na certa. resposta certa letra C
  • a) ERRADO - II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    b) ERRADO - § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    c) CORRETO - § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    d) ERRADO - § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público;

    e) ERRADO - § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

  • Que isso?????????

  • genteeee, geleeeiii aquiiii....

  • Rsrsrsrsrsrsrs Como assim !O pouco que eu sabia não sei mais, e o que aprendi q era errado tá certo, vot, nam !

    Se vc errou parabéns, vc está no caminho certo. Se vc acertou reveja seus resumos rsrsrsrsrs

  • Gabarito errado!

    RESPOSTA CERTA: C) A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    #RUMOaPPMG

  • Erro da banca IBADE. Baixei a prova e o gabarito está como letra D.

    (AOCP 2021) A condenação acarretará a perda do cargo, da função ou do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada (CERTO)

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    (ITAME 2019) Caso um agente público responda pelo crime de tortura, sua pena poderá ser aumentada em (um) sexto a (um) terço devido a sua função pública. (CERTO)

    Aumenta-se de 1/6 a 1/3

    Deficiente

    Idoso +60 anos

    Criança

    Adolescente

    Gestante

    Agente público

    Sequestro

  • Gabarito: ERRADO.

    Quem errou acertou e quem acertou errou.

    Próxima...

  • que susto

  • Achei que tinha acertado, mas acabei errando, mas no final acertei mesmo kkk que coisa...

  • "D" ERRADA.

    Art. 1º § 2º - Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

    A "C" ESTÁ CORRETA!!!!

    LEI 9.455/1997.

    Art. 1º § 4º - Aumenta-se a pena de 1/6 a 1/3:

    I - Se o crime é cometido por agente público;

    (...)

    § 5º - A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo DOBRO DO PRAZO DA PENA APLICADA.

  • Gabarito: C (art. 1º, §5º da Lei nº 9.455/97). Confia.

  • Errei e acertei...Concerta o gabarito @QConcursos

  • Acertei mas errei kkkkk Conserta isso QC

  • Já pensei que estava biruta kkk quando marquei a C e o gabarito deu D.uffa

  • KKKKKKKKKKKKKKKKKKK TROLL FULL

  • § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    GABARITO: LETRA C

  • uai... não intendi rasteiira da mulestia kkkkkk

  • ta é doidoooo

  • Achei que tinha saído uma atualização e imaginei a ritalina que o legislador curtiu.

  • Que vergonha, mais uma questão com gabarito errado. Affs. O Gabarito correto seria letra C

  • talvez seria para marcar a INCORRETA. kkkk

  • Alternativa seria INCORRETA

  • Tive que vir olhar os comentários. Fui seca na C hahahahaha

    Gabarito letra C, galera.

  • GABARITO: LETRA "C"

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. (LETRA A)

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. (LETRA E)

    § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público; (LETRA D)

    II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;            '

    III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (LETRA C)

    § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. (LETRA B)

    § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

  • Meu coração não aguenta! qual é qconcurso ajuda ae
  • Até quando eu acerto, erro =/

  • Levei um susto na cadeira e quase desisto de concursos, pelamordedeus.

  • Questão estranha.....gabarito alienígena

  • ALÔ QCONCURSOS, VAMOS CORRIGIR ESSE ERRO !!!

  • Ué, o concurseiro n tem um dia de paz, quem errou acertou!!!!

    AVANTE!!!!

  • É cada uma que parece duas viu!

  • Está errado, QC, arrume! ajude, não atrapalhe.

  • Eu fui lá em notificar erro.. Notifiquem também... Tem uma ferramenta aí para isso.. Acontece né.. Paciência...

  • GABARITO CORRETO É A LETRA C.

    NOTIFIQUEM O ERRO

  • A tá

  • kkkkkkkkkkk que é isso......

  • GABARITO CORRETO: LETRA C.

    Notifiquem o erro na plataforma.

  • Vai achando que é só estudar.. Colabora QC.. já ta difícil..

  • Eu errei, mas na verdade eu acertei.

    Dilma R.

    Gab. C

  • SUSTO!

  • No começo não entendi nada. No final parecia que tava no começo.

    aaaaa miseria marquei a certa e deu como errado kkkkkkk

  • Fiquei até tonta! kkkkkk susto

  • quem entrar com recurso ganha, pois o gabarito é C e não D

  • Quando tu marcar certo e aparecer como errado, tu vai pensar: como assim caraii!! Logo depois vai descobrir que a "errada" é que tava certa.

  • Na verdade essa questão era pra um teste psicotécnico, fique tranquilo se vc errou está no caminho certo. Se vc marcou letra D e acertou , estude um pouco mais...

  • entendi não. e mesmo e, sabia não kkkkk

  • Pensei que estava era regredindo.. UFFA.

  • Gostaria de saber a explicação daqueles que acertaram

  • Gabarito correto: letra C

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    [...]

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    [...]

  • E DISSE O CONCURSEIRO LOGO CEDO:

    -QUE SUSTO DA MISÉRAAA!!!!

  • Toda vez é um susto nessa questão
  • A BANCA DEU COMO CERTA A D?? ...OU O QC BUGOU???

  • ACHO QUE DEVERIAM REVISAR O GABARITO PARA LETRA C.

  • Palhaçada isso gabarito colocado errado só atrapalhando os estudantes.

  • Que susto! A única lei que eu tô sabendo mais ou menos, respondo a questão com segurança e aparece que errei... Tá de brincs... kkk
  • q sustooooooo kkk

    • Coloquei C e tomei um susto
  • Susto logo pela manhã!

    melhor que sucrilhos kellogs!!!!

    mas ,obrigado aew pessoal.

    pensei que estivesse louco!

  • Gabarito letra C e não D - "se cometido por agente público, AUMENTA-SE A PENA DE 1/6 A 1/3 "

  • Galera o gabarito e C, sem mais. Partiu para próxima.

  • Até me assustei quando coloquei a letra c e deu errada

  • Qconcurso me ajuda a te ajudar!
  • Art. 1º Constitui CRIME DE TORTURA:

    § 4º AUMENTA-SE a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    No caso, essa D está ERRADA.

    RESPOSTA CERTA É LETRA (C)

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    RUMO A PROVAÇÃO

    DEUS em 1º LUGAR

  • § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    gabarito letra c

  • fala sério em IBADE
  • C

    Erro

    Choque

    Comentários

    Alívio

    D

    Meu Painel não tem culpa dos teus erros, IBADE.

  • UFFFAAAAAAAAAAAA, ainda bem que errreiiiiiiiiiiiiiiiii , isso quer dizer que estudei.

    Ajuda aí QC

  • Não é a D, segundo o artigo 4:

    Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

  • Qconcurso querendo tirar de nós o pouco que sabemos
  • Qc está mais preocupado em conquistar o Prêmio Reclame Aqui 2021 do que dar atenção aos alunos.

  • GAB. C DE CRISTO

  • Te amo IBADE

  • Gabarito da questão está errado. Letra C seria o correto.
  • Corrigiram o gabarito, pois antes tinha colocado pomo certo: letra "D"

    Gabarito: C

  • GABARITO LETRA 'C'

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

  • A) ERRADA. Pois a assertiva encontra previsão no art. 1º, § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    B) ERRADA. O crime de tortura é INAFIANÇÁVEL. Art. 1º, § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    C) CERTO. Literalidade do art. 1º, § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    D) ERRADO. Pelo contrário, é um aumento de pena e não uma diminuição. Art. 1º, § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    E) ERRADO. TORTURA IMPRÓPRIA. Art. 1º, § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

  • GAB=C Efeito da condenação

    paragrafo 5- A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego púbico e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    De acordo com o STJ, a perda do cargo é automática não necessitando de fundamentação do juiz na sentença.

  • a) INCORRETA. Na realidade, há previsão de pena para quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    (...) Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    b) INCORRETA. O crime de tortura é inafiançável.

    Art. 1º (...) § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    c) CORRETA. A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    Art. 1º (...) § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    d) INCORRETA. Na realidade, aumenta-se a pena se o crime é cometido por agente público:

    Art. 1º (...) § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    e) INCORRETA. Aquele que se omite em face das condutas descritas na lei, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, poderá responder pelo crime de tortura-omissão.

    Art. 1º (...) § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

    Resposta: C

  • Crimes que provocam a perda do cargo público como efeito automático

    Crime de Tortura = pelo Dobro da pena

    Orcrim = 8 anos.

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  • Para responder à questão, impõe-se a análise das assertivas contidas nos seus itens com vistas a verificar qual delas está correta.


    Item (A) - A conduta narrada neste item subsome-se de modo perfeito ao tipo penal constante do artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.455/1997, que conta a seguinte a redação: "na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal". Logo, quanto à conduta descrita neste item há previsão de pena, sendo a proposição nele contida equivocada.

    Item (B) - Nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição da República, "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem." Assim, o § 6º, do artigo 1º, da Lei nº 9.455/1997, disciplinou o comando constitucional mencionado ao dispor que “o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia". Desta forma, a assertiva contida neste item está incorreta.

    Item (C) - Nos termos do § 5º, do artigo 1º, da Lei nº 9.455/1997, que se refere aos efeitos condenação pela prática de crimes de tortura, “a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada". Com efeito, a assertiva contida neste item está correta.

    Item (D) – De forma diversa do que se afirma neste item, se o crime de tortura for cometido por agente público, a pena do crime é majorada, nos termos do inciso I, § 4º, do artigo 1º, da Lei nº 9.455/1997, senão vejamos:
    “§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
    I - se o crime é cometido por agente público;
    (...) ".
    Desta feita, a afirmação contida neste item está equivocada.

    Item (E) - A conduta daquele que se omite de evitar a tortura, quando tem o dever legal para tanto, configura crime de omissão quanto à tortura, previsto de forma específica no artigo 1º, § 2º, da Lei nº 9.455/1997, que tem a seguinte redação: “aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos". A assertiva contida neste item está em dissonância com o estabelecido no referido dispositivo, razão pela qual a presente proposição está errada.





    Gabarito do professor: (C)


  • Gabarito C

    Lei n.° 9.455 / 97

    Art. 1 - inciso ll [...]

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (CERTO)

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo prazo da pena aplicada. (ERRADO)

    Tem que tomar cuidado com a mudaça das palavras.

    Força e Fé!

  • SOBRE PERDA DO CARGO:

    Lei Torturaperda automática do cargo, função ou emprego público + interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

     

    Lei Organização Criminosa: o trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena. (neste caso, a perda tbm é automática)

    Lei de abuso de autoridadeperda do cargo CONDICIONADA à REINCIDENCIA e não automática. Inabilitação para cargo publico pelo período de 1 a 5 anos. São efeitos da sentença.

     

    Lei Racismo: efeitos da condenação: a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a 03mesesNão são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença

  • E esse efeito é automático! Os únicos crimes q têm a perda de função, cargo ou emprego público automática com a sentença é Tortura E Org. Criminosa

  • Essa e pra nao zerar

  • §5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

  • Lembrando que apesar daquele que se omite em face das condutas descritas na lei, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las (tortura imprópria), responder apenas com DETENÇÃO. Ele também sofrerá a perda do cargo, emprego ou função e interdição pelo dobro da pena.

  • A) Não há previsão de pena para quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal

    ↳ torturar preso ou pessoa sujeita a medida de segurança: art. 1°, §1º da lei de tortura.

    B) O crime de tortura é afiançável

    VEDAÇÕES PROCESSUAIS - ART. 1º, §6º: O crime de tortura é inafiançável, inscuscetível de graça e anistia, e, o STF acresceu que, também, veda-se o .

    C) A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

    EFEITOS DA PENA/CONDENAÇÃO

    • Perda de cargo, função ou emprego público;
    • Interdição/inabilitação para o seu exercício pelo DOBRO do prazo da pena aplicada.

    D) Diminui-se a pena se o crime é cometido por agente público

    AUMENTO DE PENA - ART. 1º, § 4º, I - III 1⁄6 a 1⁄3 se cometida contra: "na tortura vc leva um sexto e reza um terço" 

    "DICAGAS"

    • Deficiente
    • Idoso = +60 anos
    • Criança
    • Adolescente
    • Gestante
    • Agente público
    • Sequestro

    E) Aquele que se omite em face das condutas descritas na lei, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, não incorre em pena

    tortura-omissão: inciso I, b + § 2º; e, tortura p/ prática de crime: inciso I, b (tanto ação, quanto omissão).

    FONTE: https://ilanacoostar.jusbrasil.com.br/artigos/1364423238/lei-de-tortura

  • Pessoal pra quem está precisando fixar conteúdo e está caindo em pegadinhas de questões, acessem esses simulados para PPMG, focados na SELECON.

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    (PPMG2022)

  • A) ITEM ERRADO.

    • Há previsão.
    • Art.1º,§1º.

    B) ITEM ERRADO.

    • Art.1º,§6º;
    • O crime de tortura é inafiançável;
    • É INsuscetível de graça,anistia e INDULTO.
    • (DPC/GO-2017-CESPE): Embora tortura, tráfico de drogas e terrorismo não sejam crimes hediondos, também são insuscetíveis de fiança, anistia, graça e indulto. CERTO (não são hediondos, são equiparados);
    • PRESCREVE!

    C) CORRETO.

    • Art.1º,§5º

    D) ITEM ERRADO.

    • Aumenta - se a pena!
    • Art.1º,§4º;
    • Aumento de pena ➜ 1/6 a 1/3

    Quando há agente público sendo SUJEITO ATIVO;

    Quando criança, portador de deficiência, maior de 60 anos, gestante e adolescente são sujeitos PASSIVOS;

    • Quando o crime é cometido mediante sequestro.

    E) ITEM ERRADO.

    • A única modalidade que tem a pena de DETENÇÃO ➜ tortura omissão;
    • Art.1º,§2º.
  • LETRA C

    A - GABARITO: ERRADO.

    Comentários: Há previsão sim.

    Art. 1º, § 1º NA MESMA PENA INCORRE (reclusão, de 2 a 8 anos) quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato NÃO previsto em lei ou NÃO resultante de medida legal.

    IMPORTANTE: É a única modalidade de tortura que não exige dolo específico.

    SUJEITO ATIVO: Comum

    SUJEITO PASSIVO: Próprio.

    B - GABARITO: ERRADO.

    Comentários: Art. 1º, § 6º O crime de tortura é INAFIANÇÁVEL e INSUSCETÍVEL de graça ou anistia.

    C - GABARITO: CERTO.

    Comentários: Art. 1º, § 5º A condenação ACARRETARÁ A PERDA do CARGO, FUNÇÃO ou EMPREGO PÚBLICO e a interdição para seu exercício pelo DOBRO DO PRAZO DA PENA APLICADA.

    D - GABARITO: ERRADO.

    Comentários: No caso há aumento de pena.

    Art. 1º, § 4º, I – Aumenta-se a pena de 1/6 até 1/3: se o crime é cometido por agente público.

    E - GABARITO: ERRADO.

    Comentários: Art. 1º, § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de DETENÇÃO DE 1 A 4 ANOS. (TORTURA OMISSÃO/IMPRÓPRIA)

    CRIMES DE TORTURA - LEI nº 9.455/1997 (REVISÃO COM QUESTÕES)

    https://www.youtube.com/watch?v=CEi9iO6R8Ig&t=337s

     


ID
5433181
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Conforme a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa CORRETA.


É considerado crime de abuso de autoridade:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

    Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça

    ou redução de sua capacidade de resistência, a:

    I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

    II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em

    lei;

  • GABARITO C

  • GAB. LETRA C

    A) Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:

    B) Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

    C) gabarito

    D) Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:        

    E) Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento

  • A persistência leva ao êxito! Nunca perca a fé!
  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: C

    Bons estudos!

    -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.

  • Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade

    de resistência, a:

    I -

    II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

    ''''

    Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal

    ''''

    Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento:

    '''

    Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

  • Pontos relevantes da LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE:

    ELEMENTO ESPECÍFICO:

    Só comete abuso de autoridade quem gosta de MPB.

    • Mero capricho ou satisfação pessoal;

    • Prejudicar outrem;

    • Beneficiar a si mesmo.

    1. Detenção de 6 meses a 2 anos + multa
    2. Detenção de 1 a 4 anos + multa
    3. Não existe pena de reclusão e a pena máxima é de 4 anos
    4. SEMPRE SERÁ DETENÇÃO + MULTA.
    5. Não EXISTE crime CULPOSO na LEI
    6. Sem dolo específico não será abuso de autoridade, portanto atípico
    7. Agente público aposentado ou exonerado (sozinho) NÃO comete abuso de autoridade
    8. Ação Penal Pública INCONDICIONADA
    9.  Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.
    10.  A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia

    FONTE: Comunidade QC

  • GABARITO C

    a) Incorreta. Art. 18 Lei 13.869/19. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    b) Incorreta. Art. 12 Lei 13.869/19. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    c) Correta. Art. 13 Lei 13.869/19. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

    II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

    d) Incorreta. Art. 9º Lei 13.869/19. Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:     

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    e) Incorreta. Art. 21 Lei 13.869/19. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Bons estudos! =)

    Instagram: @manualdequestoes

  • RESPOSTA LETRA C

    Em conformidade com art. 13 da lei de abuso de autoridade:

    Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

    I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

    II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

    III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

  • GABARITO: LETRA "C"

    Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

    I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

    II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

    III - (VETADO).  

    III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:        

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

  • GABARITO - C

    Acrescentando..

    A violência produzida pelo delito possui pena autônoma.

    Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

    I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

    II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

    III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:        

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

  • Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

    I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

    II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

    III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: 

  • Gabarito: C. Art13 Lei 13869/19. Bons Estudos!!!
  • RESUMINHO MAROTO DA LEI 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)

    -> No exercício da Função ou a pretexto de exerce-la;

    -> Ação Penal Pública Incondicionada;

    -> Sujeito ativo: Agente público em sentido amplo;

    -> Crime Próprio: Particular pode cometer em concurso com agente público;

    -> Abuso cometido por militar: Justiça militar (não vale mais a sumula 172);

    -> Inércia do MP: Vítima (ação penal privada subsidiária da pública) no prazo de 06 meses a partir do momento em que o prazo do MP esgotar;

    -> Efeitos da condenação: I- obrigação de indenizar a vítima; II- perda do cargo (se reincidente e não é automático); III- Inabilitação de 1 a 5 anos (se reincidência e não é automático);

    -> Penas Restritivas de Direitos: I- prestação de serviços à comunidade; II- suspensão do cargo de 01 a 06 meses sem remuneração. -> autônomas ou cumulativas. -> Não são penas acessórias, ou seja, não podem ser cumuladas com a pena privativa de liberdade. -> Substitutividade: substituem as penas privativas de liberdade.

    -> Sanções civis, administrativas e penais. (Independentes entre si).

    -> Se o juízo criminal decidir sobre a existência ou a autoria do fato, essas questões não poderão mais ser discutidas nas esferas cível e administrativa.

    -> Faz coisa julgada em âmbito cível, bem como administrativo disciplinar, a sentença penal que reconhecer que o ato foi praticado em situação de excludentes de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de um direito).

    -> TODOS os crimes da lei são DOLOSOS, sendo necessário ainda a observância de pelo menos uma das seguintes finalidades específicas: I- Prejudicar outrem, II- Beneficiar a si mesmo ou a terceiros, III- Mero capricho ou satisfação pessoal. NÃO EXISTE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE CULPOSO.

    -> TODOS OS CRIMES PENA DE DETENÇÃO. 

    -> PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE: Variam de 6 meses a 2 anos + MULTA ou de 1 a 4 anos + MULTA.

    -> De acordo com o art. 22, não poderão ser cumpridos mandados de busca e apreensão domiciliar após às 21 horas ou antes das 5h.

  • Você que errou provavelmente foi por falta de atenção. Cuidado.

  • Prova pra Advogado: Letra de lei.

    Prova pra Auxiliar de badeco: Conforme entendimento do STJ e STF....

  • Pontos relevantes da LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE:

    ELEMENTO ESPECÍFICO:

    Só comete abuso de autoridade quem gosta de MPB.

    • Mero capricho ou satisfação pessoal;

    • Prejudicar outrem;

    • Beneficiar a si mesmo.

    1. Detenção de 6 meses a 2 anos + multa
    2. Detenção de 1 a 4 anos + multa
    3. Não existe pena de reclusão e a pena máxima é de 4 anos
    4. SEMPRE SERÁ DETENÇÃO + MULTA.
    5. Não EXISTE crime CULPOSO na LEI
    6. Sem dolo específico não será abuso de autoridade, portanto atípico
    7. Agente público aposentado ou exonerado (sozinho) NÃO comete abuso de autoridade
    8. Ação Penal Pública INCONDICIONADA
    9.  Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.
    10.  A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia

    FONTE: Comunidade QC

  • C

    ATENÇÃO!!

    Art. 21 da Lei nº 13.869/2019 - "...de ambos os sexos..."

    Questão D - "...do mesmo sexo..."

    "eu tô passada...tô chocada!"

  • Prova mamão com açucar

  • Minha contribuição.

    13.869/2019 - Abuso de Autoridade

    DOS CRIMES E DAS PENAS

    Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

    I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

    II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

    III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:        

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

    Abraço!!!

  • rumo a PCPR

  • a letra e não estaria certo também?

  • Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

    I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

    II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

    III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

    Gab C

  • Abuso de autoridade, lembra do Bombeiro Militar de São Paulo.

    Beneficar a si ou terceiro;

    Mero capricho;

    Satisfação pessoal;

    Prejudicar outrem.

    Além disso, só admite dolo e só cabe detenção.

  • RUMO A PMCE 2021!!!!!!!!

  • A: Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

    B: Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

    C: GABARITO

    D: Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

    E: Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

  • Abuso de autoridade, lembra do Bombeiro Militar de São Paulo.

    Beneficar a si ou terceiro;

    Mero capricho;

    Satisfação pessoal;

    Prejudicar outrem.

    Além disso, só admite dolo e só cabe detenção.

  • a) Noturno e não ''diurno''

    b) Injustificadamente e não ''justificadamente''

    c) GABARITO

    d) em desconformidade e não ''em conformidade''

    e) de ambos os sexos e não '' do mesmo sexo''

  • Esse é o tipo de questão que você cansado, erra.

  • Para responder à questão, impõe-se a análise das alternativas, de modo a se verificar qual delas está correta.


    Item (A) -  O artigo 18 da Lei nº 13.869/2019 tipifica a conduta de submissão a interrogatório durante o período noturno senão vejamos: " submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações". A conduta descrita neste item está em dissonância com o dispositivo ora transcrito, sendo a presente alternativa falsa.

    item (B) -  O artigo 12, da Lei nº 13.869/2019, tipifica a conduta de "deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal". A conduta descrita neste item, qual seja, a de deixar justificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal, não é crime. Assim sendo, a presente alternativa é falsa.

    Item (C) - A conduta descrita neste item corresponde, de modo perfeito, à conduta tipificada no inciso II, do artigo 13, da Lei nº 13.869/2019. Assim sendo, a presente alternativa é verdadeira.

    Item (D) - É crime, nos termos do artigo 9º, da Lei nº 13.869/2019 a conduta de "decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais". A conduta de decretar medida de privação da liberdade em conformidade com as hipóteses legais obviamente não é crime. Assim sendo, a presente alternativa é falsa.

    Item (E) - Nos termos do artigo 21, da Lei nº 13.869/2019, é crime a conduta de "manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento". A conduta descrita neste item, qual seja, a de manter presos do mesmo sexo na mesma cela ou espaço de confinamento, por óbvio, não é crime. Assim sendo, a presente alternativa é falsa. 




    Gabarito do professor: (C)
  • Pontos importantes sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade.

     

    ·        Ela requer dolo específico → especial fim de agir.

    -ELEMENTO ESPECÍFICO: Só comete abuso de autoridade quem gosta de MPB.

    ·        • Mero capricho ou satisfação pessoal;

    ·        • Prejudicar outrem;

    ·        • Beneficiar a si mesmo.

    ·         

    ·        Todas suas condutas serão punidas com DETENÇÃO.

    ·        Penas:

    1.     - Graves → Detenção de 6 meses a 2 anos

    2.     + Graves → Detenção de 1 a 4 anos

    3.     Ambas com MULTA

    ·        Não existe abuso de autoridade na modalidade tentada.

    ·        Todos os crimes são de ação penal pública INCONDICIONADAContudo, será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

    ·        A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

    ·        Estabelece uma tríplice responsabilidade (civil, penal e administrativa).

    ·        A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

    ·        Agente público aposentado ou exonerado (sozinho) não comete abuso de autoridade

    1.     São efeitos da condenação:

    ·        I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

    ·        II- a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos

    ·        III- a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

    ·        Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença

    1.     Penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade

    ·        Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

    ·        Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

    ·        As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

    ·        Não pode cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar ""após as 21h"" ou ""antes das 5h"".

    ·        Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

  • ESTAREMOS LÁ

  • OBS Letra E

    O dispositivo fala em ambos os sexos na mesma cela, quando a lei fala em ambos os sexos

    ela se refere ao sexo masculino e ao sexo feminino, tal classificação não se dá segundo a

    identidade biológica do indivíduo, mas segundo a sua identidade social, o TRANSGÊRERO deve ser colocado em cela de acordo com a sua identidade social, ou seja, se ele se apresenta como mulher é uma mulher e consequentemente deve ser colocada em um presidio feminino.

    Fonte: Aulas CPIURIS

  • c) constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. (Art. 13)

    Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

    Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

    Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

    Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

  • Alguém pode me dizer quais são esses constrangimentos autorizados em lei

  • Nossa meu cérebro parece o WORD, tem verificação ortográfica automática, ele corrige exatamente o erro das alternativas, impressionante, parece tudo certo, tive que ler várias vezes até a função de verificação ortográfica falhar e eu ver os erros evidentes.

  • E meteram uma tortura nessa alternativa C fazendo pensar que o fato é atípico, pois o artigo em si só verça sobre " CONSTRANGER O PRESO ,MEDIANTE VIOLENCIA , A EXIBIR OU TER SEU CORPO OU PARTE DELE EXIBIDO A CURIOSIDADE PUBLICA

  • Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

    II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

    Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais

    Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento:

  • Muita calma na leitura que dá certo!

  • Essa questão é quase um teste de atenção!

    Excelente pra tirar os anisosos do certame.

  • DIA 17/01/2022 às 18:51 você ERROU (Respondeu letra E)

  • GB\ C

    ART 13

  • Sem atenção dá ruim nessa questão viu.

  • EXCELENTE CASCA DE BANANA.

  • A) Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    B) Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    C) Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: [...] II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

    D) Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais

    E) Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento:

  • SEGUNDA VEZ QUE EU CAIOOOOO, QUE ÓDIO! KKK

  • Exemplo de questão simples e inteligente

  • A

    submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso diurno. (Art. 18)

    B

    deixar justificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. (Art. 12)

    2 vez que erro essa porcaria por conta do cansaço ! -_-'

  • a questão cabe anulção tranquilo, pois tirando o "SALVO" é crime sim.

  • Juro que não vi o repouso diurno !

  • incoveniente a cobrança de número de artigos, não exige conhecimento aplicado.

ID
5433184
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Conforme a Lei n° 7.960, de 21/12/1989, que dispõe sobre prisão temporária, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Letra A) Art. 2º, § 1º: Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

  • Literalidade do Art. 2º, § 7º da LEI 7.960 que dispõe sobre a Lei Temporária.

    Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    § 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

  • Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    § 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva

    Letra de lei!!!

    Gab D

    FORÇA GUERREIROS!!!

  • A questão cobrou a literalidade da lei 7.960/89. Os dispositivos citados nas alternativas estão corretos:

    Letra A - INCORRETA. Na hipótese de representação do advogado da Unidade Prisional para a decretação de prisão temporária, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público (Art. 2º, §1º)

    O r. artigo preceitua que: Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

    Letra B - INCORRETA. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, juntos dos demais detentos (Art. 3º)

    Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

    Letra C - INCORRETA. Caberá prisão temporária quando o indiciado tiver residência fixa (Art. 1º, inciso II)

    O inciso II do artigo 1º da lei 7.960/89 estabelece que constitui uma hipótese de decretação da prisão temporária quando o indiciado não tiver residência fixa:

    Art. 1° Caberá prisão temporária:

    II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

    Letra D. CORRETA. Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva (Art. 2º, §7º)

    Letra E - INCORRETA. Não inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária (Art. 2º, §8º)

    O parágrafo foi acrescentado pela lei 13.869/19, mas não é novidade:

    § 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

  • GABARITO: D

    LETRA A - Art. 2°. [...] § 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

    LETRA B - Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

    LETRA C - Art. 1° Caberá prisão temporária: [...] II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

    LETRA D - Art. 2º. [...] § 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

    LETRA E - § 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

    FONTE: Lei n° 7.960, de 21/12/1989.

  • Meio estranha a redação da alternativa "C"

    Se formos analisar, caberá sim prisão temporária com o indiciado tiver residência fixa... desde que presentes o outro requisito do tipo legal, qual seja, quando o indiciado não fornecer elementos de identificação.

    Da a entender que, caso tenha residência fixa, não caberá prisão temporária, não acham? Somente eu analisei por esse ponto de vista?

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 7.960/89 dispõe sobre prisão temporária.

    A- Incorreta. Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público É o que dispõe a Lei 7.960/89, em seu art. 2º, §1º: “Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público”.

    B- Incorreta. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos. É o que dispõe a Lei 7.960/89, em seu art. 3º: “Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos”.

    C- Incorreta. Caberá prisão temporária quando o indicado não tiver residência fixa. É o que dispõe a Lei 7.960/89, em seu art. 1º: “Caberá prisão temporária: (...) II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; (...)”.

    D- Correta. É o que dispõe a Lei 7.960/89, em seu art. 2º, §7º: “Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva”.

    E- Incorreta. Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária. É o que dispõe a Lei 7.960/89, em seu art. 2º, §8º: “Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • GAB. LETRA D

    ART2º. [...] § 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

    • Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
    • Os presos temporários não podem permanecer JUNTOS dos demais detentos, mas sim obrigatoriamente separados
    • constitui uma hipótese de decretação da prisão temporária quando o indiciado não tiver residência fixa:
    • Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

  • GABARITO - D

    Correção da letra A:

    Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

  • [...] § 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

    D

  • GABARITO - D

    A) Representação do delegado de polícia.

    Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

    ------------------------------------------------------

    B) São separados!

    Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

    --------------------------------------------------------

    C) Caberá prisão temporária quando o indiciado tiver residência fixa (Art. 1º, inciso II)

    Só é cabível quando estivermos diante de um dos crimes do art. 1°, III da Lei 7.960/89 e que esteja presente uma das duas situações previstas nos incisos I e II do art. 1° da Lei 7.960/89 – É a posição que predomina na Doutrina e Jurisprudência

    ----------------------------------------------------------

    D) Art. 2º, § 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.     

    -----------------------------------------------------------

    E) Art. 2º, § 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.       

  • Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    § 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

    § 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

    § 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

    § 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

    § 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.   

    § 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

    § 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal.

    .

    § 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.     

    § 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.       

    Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

  • GAB. D

    Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva (Art. 2º, §7º)

  • Redação ruim da questão. Embora o gabarito esteja correto, a assertiva C não está errada. Visto que cabe PT mesmo àqueles que possuam residência fixa.

  • A questão cobrou conhecimentos acerca da prisão temporária, prevista na lei n° 7.960, de 21/12/1989.

    A – Incorreta. Advogado não tem legitimidade para representar por prisão temporária, os únicos legitimados são o Ministério Público e o Delegado de Polícia, conforme o art. 2°, § 1° da lei n° 7.960, de 21/12/1989.

    B – Incorreta. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos (art. 3° da lei n° 7.960, de 21/12/1989).

    C – Incorreta. Um dos fundamentos para decretação da prisão temporária é justamente quando o indiciado não tiver residência fixa, conforme o art 1°, inc. II da lei n° 7.960, de 21/12/1989.

    D – Correta. Conforme o art. 2°, § 7° da lei n° 7.960, de 21/12/1989,  “Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva".

    E – Incorreta. A prisão temporária, apesar de ser uma prisão processual, seu prazo é penal, ou seja, inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária, Conforme o art. 2°, § 8° da  lei n° 7.960, de 21/12/1989.

    Gabarito, letra D.

  • Acertei pois a D estava a letra da lei, porém está meio estranho a redação da çetra C, visto que a doutrina majoritária entende que para a decretação da prisão temporária deve está um dos requisitos do inciso I+III ou II+III ou I+II+III.

    No inciso II diz: - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

    Então, numa situação em que o individuo tiver residência fixa mas não forncer elementos necessários para a sua identificação, e ele tiver cometido um dos crimes do inciso III, caberia a Temporária.

    Ou até mesmo se for imprescindível para as investigações do inquérito policial + Crime do inciso III.

    Enfim, era multipla escolha e dava pra acertar, maasss....

  • passível de anulação,pois o pressuposto de residência fixa não é obrigatório.

  • Passível de anulação,pois o pressuposto de residência fixa não é obrigatório.

  • A) Só o Ministério Público e o Delegado de Polícia são legitimados.

    B) Eles ficarão obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

    C) Um dos fundamentos é não tiver residência fixa.

    D – Correta. Conforme o art. 2°, § 7° da lei n° 7.960, de 21/12/1989,  “Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva".

    E) A prisão temporária, apesar de ser uma prisão processual, seu prazo é penal, ou seja, inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

    Gabarito D


ID
5433187
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre temas diversos.

    A- Incorreta. Tal direito está expressamente previsto na Constituição, não sendo de observância facultativa, mas obrigatória. Art. 5º, XLIX, CRFB/88: "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral".

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 133: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

    C- Incorreta. A fiscalização é exercida pela Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Art. 70, CRFB/88: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder".

    D- Incorreta. Tais incumbências cabem ao Ministério Público, não à Defensoria. Art. 127, CRFB/88: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Art. 134, CRFB/88: "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal".

    E- Incorreta. A associação sindical é livre, não obrigatória. Art. 37, VI, CRFB/88: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • Com fulcro  na CRFB/88 em seu art. 133: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei!, A ALTERNATIVA B é a correta

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 5º, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

    b) CERTO: Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

    c) ERRADO: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    d) ERRADO: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    e) ERRADO: Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  • GABARITO - B

    A) É facultativo aos presos o respeito à integridade física e moral (Art. 5º, inciso XLIX)

    Esse é um direito assegurado!

    Art. 5º, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

    ------------------------------------------------------------------------

    B) Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

    ------------------------------------------------------------------------

    C) Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    -------------------------------------------------------------------------

    D) Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    -------------------------------------------------------------------------

    E) Art. 37, VI é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

  • Questão muito para para se revisar o conteúdo.

  • A Defensoria Pública ( ERRADO). CORRETO: O MINISTÉRIO PUBLICO é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127)

  • GABARITO: LETRA B

    A) É facultativo aos presos o respeito à integridade física e moral (Art. 5º, inciso XLIX)

    Art. 5º, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

    .

    B) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (Art. 133)

    Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

    .

    C) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelas Câmaras Municipais (Art. 70)

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    .

    D) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127)

    Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    .

    E) É obrigatório ao servidor público civil integrar associação sindical (Art. 37, inciso VI)

    Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  • Advocacia

    Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

  • A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias fundamentais, assim como da organização constitucional relacionada às Funções Essenciais à Justiça. Analisemos as alternativas, para encontrar a correta, com base na CF/88:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 5º, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

     

    Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

     

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

     

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

     

    Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

     

    Gabarito do professor: letra b.      
  • Vamos analisar cada assertiva:

    - letra ‘a’: incorreta. “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” – art. 5º, XLIX, CF/88;

    - letra ‘b’: correta, nos termos exatos do art. 133, CF/88. É, portanto, o nosso gabarito;

    - letra ‘c’: incorreta. “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder” – art. 70, CF/88;

    - letra ‘d’: incorreta. “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” – art. 127, CF/88;

    - letra ‘e’: incorreta. “É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical” – art. 37, VI, CF/88.


ID
5433190
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme a Lei nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra (C).

    Letra (A) - ERRADO - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    Letra (B) - ERRADO - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Letra (C) - CERTO.

    Letra (D) - ERRADO - O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

    Letra (E) - ERRADO - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  • Quanto à assertiva E, é bom lembrar:

    Representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação para apurar Ato de Improbidade : Qualquer pessoa

    Legitimidade ativa para propor ação de improbidade: MP ou entidade da Administração prejudica pelo ato.

    Abraços.

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e deseja obter a alternativa correta:

    A- Incorreta. Art. 8° da Lei 8.429/92: “O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.”

    B- Incorreta. Art. 20 da Lei 8.429/92: “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    C- Correta. Art. 4° da Lei 8.429/92: “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

    Ressalta-se que o dispositivo em questão não menciona o princípio da eficiência porque a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é de 1992, ao passo que o princípio da eficiência foi inserido no art. 37 da Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 19/1998.

    D- Incorreta. Art. 17, § 4º da Lei 8.429/92: “O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.”

    E- Incorreta. Art. 14 da Lei 8.429/92: “Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    GABARITO DA MONITORA: “C”

  • Só eu que achei essa questão estranha...

  • Complementando...

    QUALQUER PESSOA pode representar a autoridade administrativa para INSTAURAR INVESTIGAÇÃO. (art 14)

    Mas a AÇÃO PRINCIPAL só poderá ser proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ou PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, no prazo de 30 dias da efetivação da medida cautelar. (art 17)

  • LETRA C

    A- Incorreta. Art. 8° da Lei 8.429/92: “O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.”

    B- Incorreta. Art. 20 da Lei 8.429/92: “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    C- Correta. Art. 4° da Lei 8.429/92: “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

    Ressalta-se que o dispositivo em questão não menciona o princípio da eficiência porque a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é de 1992, ao passo que o princípio da eficiência foi inserido no art. 37 da Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 19/1998.

    D- Incorreta. Art. 17, § 4º da Lei 8.429/92: “O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.”

    E- Incorreta. Art. 14 da Lei 8.429/92: “Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  • Vejamos cada opção, separadamente:

    a) Errado:

    Na realidade, a responsabilidade do sucessor somente existe até o limite da herança, como se extrai do art. 8º da Lei 8.429/92:

    "Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."

    Logo, está errado sustentar que tal responsabilidade existe "sem considerar a herança".

    b) Errado:

    Em verdade, as sanções aqui referidas dependem do trânsito em julgado de sentença condenatória, na forma do art. 20, caput, da Lei 8.429/92:

    "Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."

    c) Certo:

    Esta alternativa se mostra em perfeita conformidade com o teor do art. 4º da Lei 8.429/92:

    "Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."

    Logo, sem equívocos a serem aqui indicados.

    d) Errado:

    Não é o Poder Judiciário, mas sim o Ministério Público, que deve atuar como fiscal da lei, acaso não figure como parte, como se pode ver do teor do art. 17, §4º, da Lei 8.429/92:

    "Art. 17 (...)
    § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade."

    e) Errado:

    Em rigor, qualquer pessoa pode realizar a representação referida neste item, na forma do art. 14, caput, da Lei 8.429/92:

    "Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."


    Gabarito do professor: C

  • Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos (Art. 4

    ________________________________________

    Letra (A) - ERRADO - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    --

    Letra (B) - ERRADO - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    --

    ----

    Letra (D) - ERRADO - O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

    ______

    Letra (E) - ERRADO - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  • Já está desatualizada.

  • ARTIGO 4° REVOGADO PELA LEI 14.230, DE 2021.


ID
5433193
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Conforme a Lei n° 11.340 de 07/08/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Violência patrimonial não é considerada como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher (Art. 7º)

    Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher somente ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Omissão não é considerada (Art. 5º)

    Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial adotará as providências legais cabíveis somente após a representação da mesma (Art. 10)

    A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (Art. 6º)

    Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo -lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social (Art. 2º)

  • LEI MARIA DA PENHA

    Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

    Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

    Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:             

    I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

    II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

    III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

    Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

    Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

    Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    I - a violência física

    II - a violência psicológica

    III - a violência sexual

    IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    V - a violência moral.

    Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

    Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

  • Gabarito: LETRA E

    E) Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

    A) Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: IV - a violência patrimonial (...)

    B) Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: 

    C) Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

    D) Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

  • Lei 11.340 - Artigos cobrados: 2°,5°,6°, 7° e 10

  • LEI MARIA DA PENHA

    Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

  • GABARITO: E

    A) Violência patrimonial não é considerada como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher (Art. 7º) (INCORRETA)

    Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    B) Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher somente ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Omissão não é considerada (Art. 5º) (INCORRETA)

    Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial;

    C) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial adotará as providências legais cabíveis somente após a representação da mesma (Art. 10) (INCORRETA)

    Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais e cabíveis.

    D) A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (Art. 6º) (INCORRETA)

    Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

    E) Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo -lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social (Art. 2º) (CORRETA)

  • ADENDO - Novidade legislativa - Lei 14.188/21

    Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física  ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:     

    I - pela autoridade judicial;   

    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou        

    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.       

  • GABARITO - E

    Complementos:

    Física: integridade ou saúde corporal.

    Psicológica: dano emocional/diminuição da auto estima.

    Sexual: Relação sexual não desejada/ impedir método contraceptivo/ forçar matrimônio, gravidez, aborto, prostituição/ livre exercício direitos sexuais e reprodutivos.

    Patrimonial: destruição parcial ou total de objetos/ instrumentos de trabalho/ documentos pessoais/ bens/ valores.

    Moral: calúnia/ difamação/ injúria.

  • GABARITO: LETRA E.

    LEI 11. 340/06 – LEI MARIA DA PENHA

    Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

    Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:          

    Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

    Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    I - A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

    II - A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

    III - A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

    IV - A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    V - A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

    São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    • Violência física;
    • Violência Psicológica;
    • Violência sexual;
    • Violência Patrimonial;
    • Violência Moral.

    Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 11.340/06 dispõe sobre diversos temas.

    A- Incorreta. Violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 7º, Lei 11.340/06: “São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: (...) IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; (...)”.

    B- Incorreta. Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial à mulher configura violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 5º, Lei 11.340/06: "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...)”.

    C- Incorreta. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. Art. 10, Lei 11.340/06: "Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis”.

    D- Incorreta. Constitui, sim, uma das formas de violação dos direitos humanos. Art. 6º, Lei 11.340/06: "A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”.

    E- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 2º: “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

  • A lei 11.340 é chamada de lei “Maria da Penha" devido ao caso ocorrido com Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica bioquímica, natural de Fortaleza/Ceará.


    Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de duas tentativas de feminícidio por parte de seu esposo no ano de 1983, primeiro com um tiro em suas costas enquanto dormia, o que a deixou paraplégica, e quatro meses depois este tentou eletrocutá-la durante o banho.


    O primeiro julgamento do caso ocorreu em 1991, o segundo em 1996 e em 1998 o caso foi denunciado a Organização dos Estados Americanos, sendo o Estado responsabilizado por negligência em 2001.


    O marido de Maria da Penha só foi punido 19 (dezenove) anos depois do julgamento e ficou 2 (dois) anos em regime fechado.


    A lei 11.340/2006 incluiu o parágrafo 9º no artigo 129 (lesão corporal) do Código Penal, tornando qualificada a lesão contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, com pena de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção.


    A citada lei prevê a possibilidade de prisão preventiva do agressor mediante requerimento do Ministério Público ou representação da Autoridade Policial, no inquérito policial ou durante a instrução criminal.


    A lei “Maria da Penha” ainda traz que:


    1) é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa;

    2) a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais referentes ao agressor, especialmente com relação ao ingresso e saída deste da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público;  

    3) atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino;

    A) INCORRETA: a violência patrimonial está prevista no artigo 7º, IV, da lei 11.340/2009 e segundo o citado artigo é aquela “entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades”.


    B) INCORRETA: Segundo o artigo 5º da lei 11.340/2006: “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.


    C) INCORRETA: Segundo o artigo 10º da lei 11.340/2006: “Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, DE IMEDIATO, as providências legais cabíveis.”


    D) INCORRETA: Segundo o artigo 6 da lei 11.340/2006:  “Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.


    E) CORRETA: a presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 2º da lei 11.340/2006, vejamos:


    Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.” 


    Resposta: E

     

    DICA: Sempre faça um resumo da matéria e dos detalhes importantes de cada questão, pois será importante para ler antes dos certames.


  • GABARITO: E

    a) ERRADO: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    b) ERRADO: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

    c) ERRADO: Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

    d) ERRADO: Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

    e) CERTO: Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

  • Sacanagem uma questão dessa kkkkk