-
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
-
"Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."
-
GABARITO: C
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
-
Não podem ser objetos de delegação:
CENORA
CE - Competência exclusiva
NO - Atos de caráter normativos
RA - Recursos administrativos
Lei 9.784
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
-
GABARITO: LETRA C - CORRETA
Fonte: Lei 9.784/99
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
-
Oi!
Gabarito: C
Bons estudos!
-O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.
-
Por se tratar de questão que demandou apenas conhecimentos acerca da literalidade de lei, cumpre aplicar a respectiva norma referida no enunciado, que vem a ser o art. 11 da Lei 9.784/99, litteris:
"Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que
foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente
admitidos."
Desta forma, dentre as opções propostas, fica claro que, por expressa previsão legal, a única correta encontra-se na letra C.
Todas as demais divergem substancialmente do figurino legal, o que as torna equivocadas.
Gabarito do professor: C