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ID
5438455
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Conforme a Resolução nº 307 - Conselho Nacional de Justiça, de 17/12/2019, que institui a Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Seguem abaixo os comentários sobre cada opção, tendo em vista das disposições da Resolução nº 307 - Conselho Nacional de Justiça, de 17/12/2019, que institui a Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional:

    a) Errado:

    Em verdade, a competência aqui mencionada foi atribuída às equipes multidisciplinares das Varas de Execução Penal, a teor do art. 11, §4º, da citada resolução:

    "Art. 11 (...)
    § 4o Na ausência do Escritório Social, as equipes multidisciplinares das Varas de Execução Penal serão responsáveis pelas atividades descritas no parágrafo anterior."

    b) Errado:

    Na realidade, o acesso da pessoa atendida, ou de seu representante legal, aos respectivos prontuários, é garantido, e não vedado, tal como foi incorretamente aduzido pela Banca. No ponto, o teor do art. 10, §2º, da mencionada resolução:

    "Art. 10 (...)
    § 2o É garantido o acesso da pessoa atendida, e de seu representante legal, aos respectivos prontuários."

    c) Errado:

    Esta alternativa diverge da regra do art. 10, §1º, na medida em que é vedado o fornecimento de informações individualizadas de pessoas atendidas, bem ao contrário do sustentado pela Banca, ao aduzir se tratar de uma obrigatoriedade. Confira-se:

    "Art. 10 (...)
    § 1o Os Escritórios Sociais poderão encaminhar ao Poder Judiciário informações estatísticas periódicas sobre atendimentos e encaminhamentos realizados, sendo vedado o fornecimento de informações individualizadas de pessoas atendidas, em virtude da natureza dos serviços e do sigilo dos atendimentos."

    d) Errado:

    Em rigor, a solicitação das informações de pessoas atendidas, que sejam necessárias ao referenciamento à rede de saúde, constitui uma possibilidade, e não uma vedação, como se vê do art. 10, §3º, de tal resolução:

    "Art. 10 (...)
    § 3o Os Escritórios Sociais poderão solicitar aos estabelecimentos prisionais as informações das pessoas atendidas necessárias ao referenciamento à rede de saúde."

    e) Certo:

    Por fim, cuida-se de assertiva ajustada ao teor do art. 10, caput, in verbis:

    "Art. 10. Os Escritórios Sociais deverão ter acesso aos prontuários, físicos ou digitais, das pessoas pré-egressas, a fim de permitir um fluxo contínuo de produção de dados e informações acerca da garantia de direitos, resguardando o sigilo e a proteção dos dados pessoais."

    Logo, eis aqui a proposição correta da questão.


    Gabarito do professor: E