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ID
5438467
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Conforme o artigo 6º da Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale a alternativa CORRETA.
Constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

  • GABARITO: C

    Art. 6º Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:

    • I - advertência;
    • II - censura pública;
    • III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;

    FONTE: Lei nº 12.986/2014.

  • Lida a questão, vamos à resolução.

    A)  
    demissão direta do funcionário público quando, indevidamente, este retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou pratica-o contra disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal.
    A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.


    B)  
    afastamento do cargo quando este realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
    A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.


    C)  r
    ecomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos. 
    É a alternativa CORRETA, considerando que reproduz expressamente o art. 6º, III da Lei nº 12.986, de 02/06/2014, como se pode observar: 

    Art. 6º Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:

    III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;

    Fonte: Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971.


    D) censura privada. 

    A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.

    E)  
    suspensão do funcionário público quando este receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta. 
    A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.



    Gabarito do Professor: Alternativa C.