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ID
5439232
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No início de seu mandato, o vereador X salientou que, em obediência à Constituição Federal, a Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13.694/2011 afirma que cabe ao Poder Público realizar ações para que a população negra tenha igualdade de acesso ao ensino público, além de outros tantos atos destinados a valorizar a cultura do povo negro. Assinale a alternativa que NÃO estiver contida na Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13.694/2011 quando se fala do direito à cultura, à educação, ao esporte e ao lazer.

Alternativas
Comentários
  • A questão aborda a lei n.º 13.694/2011 (Estatuto da Igualdade Racial). Como é típico da Fundatec, é aquele famoso copia e cola da letra seca de lei.

    a) Uma das formas de promoção do acesso ao ensino público à população negra é por meio das ações afirmativas. (CORRETA)

    Art. 9º - O Poder Público promoverá políticas e programas de ação afirmativa que assegurem igualdade de acesso ao ensino público para os negros, em todos os níveis de educação, proporcionalmente a sua parcela na composição da população do Estado, ao mesmo tempo em que incentivará os estabelecimentos de ensino privado a adotarem tais políticas e programas.

    b) O ensino da capoeira deve ser oportunizado em escolas públicas e privadas. (CORRETA)

    Art. 14 - Nas instituições de ensino, públicas e privadas, deverá ser oportunizado o aprendizado e a prática da capoeira, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo facultada a participação dos mestres tradicionais de capoeira para atuarem como instrutores desta arte-esporte.

    c) Afirma textualmente a legislação que a promoção de políticas por meio do Poder Público que tratem da valorização de pintura do grafite deve desestimular artes que atentem contra costumes sociais consolidados. (INCORRETA)

    d) As escolas públicas devem realizar palestras específicas em datas comemorativas de situações históricas da população negra. (CORRETA)

    Art. 11 - Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições de ensino públicas deverão  inserir nas aulas, palestras, trabalhos  e atividades afins, dados históricos  sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.

    e) Cabe ao Estado apoiar meios e espaços que desenvolvam atividades esportivas e de lazer à população negra. (CORRETA)

    Art. 10 - O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer e apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social desta parcela da população.

  • Errei a questão porque na alternativa C li "estimular" ao invés de "desestimular"...

  • Faltou interpretação de texto à FUNDATEC: a lei diz que devem ser inseridos dados históricos sobre a

    participação dos negros NAS aulas, palestras e atividades afins. Em momento algum diz que as escolas devem realizar palestras em datas comemorativas como está na alternativa D.

  • C) INCORRETA

    Art. 16 - O Estado deverá promover políticas que valorizem a cultura “Hip-Hop” em suas manifestações de canto do “Rap”, da instrumentação dos “DJs”, da dança do “break dance” e da pintura do grafite.