A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG assim prevê em
seu artigo 69:
“Art. 69.São auxiliares diretos do Prefeito:
I - Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e
demissão do Prefeito.”
De acordo com a legislação municipal, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor
equivalente, EXCETO: