Questão 5441827

• Banca: Unesc
• Órgão: PGM - Criciúma - SC
• Ano: 2021
• Provas: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A respeito desse sistema federativo e de seu regime de autonomias, está correto dizer que:

• A. É apenas na Constituição Federal de 1988 que os Municípios passam a constar como ente federativo na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
• B. A estrutura atualmente adotada na ordem brasileira, abrangendo quatro tipos de entes federativos, caracteriza o que pode ser definido como um tipo de “federalismo de quarto grau”.
• C. A ordem constitucional vigente admite a intervenção dos Estados nos seus municípios, em casos que são exemplificativamente indicados na Constituição Federal, art. 35.
• D. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• E. Criação de novos municípios é possível, desde que cumpridos os seguintes requisitos, na ordem citada: 1. Lei Complementar Federal determinando o período em que a alteração pode ser feita; 2. Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas; 3. Divulgação de estudos de viabilidade municipal e 4. Edição de lei estadual regulamentando a criação do novo município.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA "A"

  A) CORRETA: A Constituição de 1988 elevou os Municípios à categoria de ente federativo, conforme resulta claramente do seu artigo 18. Foi consolidada a independência municipal política e administrativa, com possibilidade de eleição de prefeitos e de vereadores, ao que se acresce a competência para editar a sua própria Lei Orgânica, além da capacidade de auto-organização e de gestão econômico-financeira.

  B) INCORRETA: Atualmente, vige no Brasil um "federalismos de terceiro grau" (União, Estados/DF e Municípios). Ressalta-se que os Territórios constituem técnica de descentralização administrativo-territoriais da União.

  C) INCORRETA: O erro da questão está na palavra "exemplificativamente", uma vez que as hipóteses de intervenção (medida excepcional) consistem em um rol TAXATIVO.

  D) INCORRETA: Os Estados poderão, mediante LEI COMPLEMENTAR (e não ordinária como apresentado na questão) instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

  E) INCORRETA: Conforme previsto no §4º do artigo 18 da CRFB/88, "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."

• GABARITO - A

  Pegadinha:

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal , os Municípios e territórios.

  (Errrado)

  M.E.D.U

  União, os Estados, o Distrito Federal , os Municípios

• ADENDO

  ==> Brasil é uma federação assimétrica (Quanto ao equacionamento de desigualdades) e federalismo de cooperação ( CF/88 (art. 23), (art. 24))

  • O federalismo pátrio antes da CF/88  era de 2º grau ou dicotômico ( União +  Estados) →  tornou-se tricotômico ou de 3º grau.

• Erro da alternativa "E" é afirmar que a ordem proposta deverá ser observada.

• Vale lembrar:

  O erro da letra "E" é a ordem indicada na questão.

  A ordem correta seria: 4-1-3-2

• A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à organização do Estado. Analisemos as alternativas, com base na CF/88 e na teoria constitucional acerca do assunto:

   

  Alternativa “a”: está correta. Com o advento da CF/88, os territórios federais deixam de ser entes da federação e os municípios alcançam esse status. Portanto, os municípios são novidade na Federação. Tornaram-se entes e ganharam autonomia com a CF/88. Conforme art. 18, CF/88. “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.

   

  Alternativa “b”: está incorreta. Nosso Federalismo é considerado de terceiro grau (atípico ou tridimensional). Isso porque, além das duas esferas já existentes (central – União e regional – Estados) existe uma terceira: local (instituída pelos Municípios). Trata-se de novidade da CF 1988 (municípios como entes federados).

   

  Alternativa “c”: está incorreta. O rol do artigo 35 é taxativo (ao invés de exemplificativo, como indica a alternativa).

   

  Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 25, 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

   

  Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 18, 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.   

   

  Gabarito do professor: letra a.