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Havendo declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo estadual pelo Tribunal de Justiça com base em norma constitucional estadual que constitua reprodução (obrigatória ou não) de dispositivo da Constituição Federal, subsiste (permanece) a jurisdição do STF para o controle abstrato tendo por parâmetro de confronto o dispositivo da Constituição Federal reproduzido. ADI 3659/18 - plenário STF.
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Alternativas A, B e D incorretas:
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
Alternativa C incorreta:
É vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador por crime comum à previa autorização da Casa Legislativa. (STF. Plenário. ADI 5540/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2017) (Info 863)
Alternativa E correta
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ADENDO - Controle de constitucionalidade estadual
O controle concentrado-abstrato de constitucionalidade da CF de lei ou ato normativo municipal deve ser feito por ADPF, de competência do STF.
⇒ Os TJs terão competência para o controle abstrato apenas de normas tidas como inconstitucionais em face das suas constituições estaduais. (via ADI) → Guardião da CE.
- STF RE 650.898 : TJ’s podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
- STF RE 246.903 : Tratando-se de ADI da competência do TJ local – lei estadual ou municipal em face da CE –, somente é admissível o RE diante de questão que envolva norma da CF de reprodução obrigatória pelos Estados. (normas de mera imitação da CF não cabe)
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GABARITO - E
A) Somente a Constituição Federal pode ser parâmetro no controle concentrado de constitucionalidade.
( ERRADO)
Devido ao conceito de Bloco de constitucionalidade tem-se que o parâmetro é constituído não só pela Constituição escrita e posta, como também pelas leis com valor constitucional formal (emendas à Constituição e, nos termos do art. 5, § 3 (EC n. 4512004), os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros).
toda a Constituição serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade, inclusive os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
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B) Os Estados podem instituir, com legitimação ativa exclusiva, a representação de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual.
Art. 125, § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
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C) Simetricamente às previsões da Constituição Federal em relação ao Presidente da República, a Constituição Estadual pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.
INFORMATIVO 830 - STF
Não há necessidade de prévia autorização da assembleia legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra governador de Estado, por crime comum, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça
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D) A representação de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual abrange leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.
O nosso sistema não abrange o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal;
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Bons estudos!!
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Quando o TJ julga uma ADI contra lei estadual ou municipal, ele poderá declará-la inconstitucional sob o argumento de que viola um dispositivo da Constituição Federal?
Em regra, não. Isso porque, o parâmetro da ADI proposta perante o TJ é a Constituição Estadual (e não a Constituição Federal).
Assim em regra, na ADI estadual o TJ irá analisar se a lei ou ato normativo atacado viola ou não a Constituição Estadual. Este é o parâmetro da ação. O TJ não pode examinar se o ato impugnado ofende a Constituição Federal. O STF em reiteradas oportunidades, já decidiu sobre o tema:
Não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal.
STF. Plenário. ADI 347, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 20/09/2006.
Logo o TJ não pode dizer o seguinte: julgo a presente representação de inconstitucionalidade porque a Lei municipal XX/2015 viola o art. YY da Constituição Federal de 1988.
Exceção
Os Tribunais de Justiça, ao julgarem a representação de inconstitucionalidade proposta contra lei municipal, poderão declará-la inconstitucional utilizando como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que eles sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
RECENTEMENTE, na ADI 5647/2021- Em regra, TJ não pode julgar ADI estadual tendo como paradigma norma da CF. Salvo:
· Normas de reprodução obrigatória;
· A CE remeter a disciplina da questão à CF;
Fonte: meus materiais.
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