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CERTO
03 (três) pessoas: Presidente da República, Procurador Geral da República e Governador de Estado/ DF
As 03 (três) mesas: Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e as Mesas da Assembleias Legislativas*
* No Distrito Federal tem-se a Câmara Legislativa exercendo o papel exercido pelas as Assembleias nos Estados
As 03 (três) entidades: Conselho Federal da OAB, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional*
* Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional estão listadas em um único inciso, por isso, foram considerados contadas como uma
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art 103 CF
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✅ CERTO •
Legitimados para ADIn, ADIn por Omissão, ADC, ADPF (BIZU)
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3 PESSOAS
• PRESIDENTE DA REPÚBLICA (Legitimado Universal)
• PGR (Legitimado Universal)
• GOVERNADORES (Legitimado Especial)
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3 MESAS
• Mesa CD (Legitimado Universal)
• Mesa SF (Legitimado Universal)
• Mesa ALe e CLDC (Legitimado Especial)
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3 ENTIDADES
• Conselho Federal da OAB (Legitimado Universal)
• Partidos políticos c/ representação no CN (Legitimado Universal) (Necessita de Advogado c/ Procuração Especifica)
• Confederação sindical ou Entidade de classe em âmbito Nacional (Legitimado Especial) (Necessita de Advogado c/ Procuração Específica)
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obs¹.: Os (Legitimados especiais) Possuem pertinência Temática, ou seja, precisam demonstrar interesse no caso.
obs².: "Entidade de Classe" EM REGRA, são aquelas de atividade econômica e a EXCEÇÃO, são consideradas aquelas ligadas a defesa de interesses de grupos vulneráveis/minoritários cujos membros as integrem.
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3 pessoas = Presidente da Rep.; PGR e Governadores
3 mesas = Mesa da Câmara dos Dep.; Mesa do Senado e Mesa das Assembléias Legislativas ou Câmara Legislativa do DF
3 intituições = Conselho FEDERAL da OAB; Partido Político com represent. no Congresso Nacional e Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
Cruzeiro = Maior de Minas
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"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"
#PMMG
CERTO
Art. 103.CR/88
03 (três) PESSOAS : Presidente da República, Procurador Geral da República e Governador de Estado/ DF
03 (três) MESAS : Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e as Mesas da Assembleias Legislativas; Distrito Federal tem-se a Câmara Legislativa exercendo o papel exercido pelas as Assembleias nos Estados
03 (três) INSTITUIÇÕES : Conselho Federal da OAB, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
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Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal
V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.