Questão 5445352

• Banca: CONSESP
• Órgão: Prefeitura de Extrema - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista Previdenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Ordem Social; Previdência Social; Servidores Públicos

A Emenda Constitucional nº 41, que modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências, observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, entre outros requisitos, cumulativamente:

I. tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher.

II. tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

III. tiver cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e quarenta e sete anos de idade, se mulher.

IV. tiver dez anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Estão corretos, APENAS, os itens

• A. III e IV.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. I e II.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D.

  EC 42/2003

  Art. 2º Observado o disposto no , é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o  e , àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

  I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

  II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

  III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

  a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

  b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.