Questão 5445358

• Banca: CONSESP
• Órgão: Prefeitura de Extrema - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista Previdenciário
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Benefícios e Serviços do RGPS; Contribuições; Contribuições dos segurados; Regime Geral de Previdência Social - RGPS

De acordo com a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, os RPPS terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observando-se que:

I. a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

II. as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

III. a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.

IV. quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a contribuição prevista no inciso II do caput incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Estão corretos os itens

• A. I e II, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• A questão exige resposta em conformidade com a Portaria MPS nº 402/2008, o que torna correta a letra "D", que afirma que todas estão corretas.

  Porém, com a promulgação da EC nº 103/2019, foi revogado o §21 do art. 40 da CF que criava a figura do "teto duplo". Portanto, a afirmativa trazida no item "IV", sem fazer menção expressa à Portaria, deve ser marcada como incorreta.

  Para fins de conhecimento, segue o texto do revogado §21 "A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante".

• Corretas as assertivas: I, II e III com o advento da portaria 103/2019 e conforme explicação do colega abaixo.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social.

   

  I- A assertiva está de acordo com disposto no art. 3º, inciso I da Portaria MPS 402/2008.

   

  II- A assertiva está de acordo com disposto no art. 3º, inciso II da Portaria MPS 402/2008.

   

  III- A assertiva está de acordo com disposto no art. 3º, inciso III da Portaria MPS 402/2008.

   

  IV- A assertiva está de acordo com disposto no art. 3º, § 2º da Portaria MPS 402/2008.

   

  Dito isso, todas as assertivas estão corretas.

   

  Gabarito do Professor: D