ID 5448478 Banca Instituto Consulplan Órgão Prefeitura de Formiga - MG Ano 2020 Provas Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Professor - Educação Física Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais) Lei Orgânica no Município de Formiga A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que ao Município é vedado: Alternativas Estabelecer convênios, ainda que de interesse público, com entidades religiosas. Conferir fé a documentos públicos, em face da presunção de legitimidade dos atos da Administração. Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos municipais. Outorgar isenção e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado. Responder