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GAB; C
I. A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
II. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da Lei.
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
III. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
IV. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
V. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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GABARITO: C
Entretanto, cumpre destacar a súmula vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Embora tal dispositivo não tenha sido revogado, ele é considerado inconstitucional pelo STF.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não podes desistir.
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GABARITO: LETRA C
I. (ERRADA) A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
Art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
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II. (CERTO) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da Lei.
Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
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III. (ERRADA) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
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IV. (CERTO) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Art. 5º, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
Obs.: Súmula Vinculante nº 25 – É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. .
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V. (CERTO) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
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Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
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GAB-C
V- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
I- Incorreto. É a prisão ilegal que será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Art. 5º, LXV, CRFB/88: "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”.
II- Correto. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, LI: “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.
III- Incorreto. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Art. 5º, LII, CRFB/88: "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”.
IV- Correto, de acordo com a banca. De fato, é o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, LXVII: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.
Ressalte-se, contudo, que em decorrência da incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) ao ordenamento jurídico brasileiro, com eficácia supralegal (ou seja, acima da lei infraconstitucional, mas abaixo da CRFB), a previsão constitucional de prisão por dívida do depositário infiel deixou de ter aplicabilidade ante ao efeito paralisante daquele tratado em relação à legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Assim entendeu o STF, que editou a Súmula Vinculante 25: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. Assim, não é possível a prisão do depositário infiel.
V- Correto. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, VI: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (apenas os itens II, IV e V estão corretos), já que o enunciado pediu a resposta apenas com base na CRFB/88.
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Confesse que você leu ILEGAL.