Questão 5449405

• Banca: OMNI
• Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP
• Ano: 2021
• Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Assistente Social - Área Serviços Sociais
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Saúde; Serviço Social e Atendimento a Vítimas de Violência; Violência e Serviço Social

A violência contra a mulher se expressa de formas diversas em nossa sociedade, sendo que a legislação vigente prevê o atendimento integral as vítimas de violência de forma integrada e articulada buscando evitar, deste modo, a revitimização dessas mulheres, com oferta de atendimento humanizado, respeitando a sua dignidade.

Para efetivação desse atendimento é fundamental atuação articulada dos integrantes dos órgãos e serviços de atendimento e segurança nas 3 esferas do Estado. Nesse sentido em seus artigos a Lei Maria da Penha de 2006 explicita a forma como as mulheres vítimas de violência devem ser atendidas, bem como, os órgãos competentes para os atendimentos.

Considerando o exposto acima Assinale a alternativa INCORRETA

• A. Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.
• B. Violência sexual é toda e qualquer forma de atividade sexual não consentida.
• C. Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor.
• D. É obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, o atendimento imediato a mulher vítima de violência, no entanto, é proibida aos hospitais fornecer informações, mesmo aos órgãos de segurança, sobre vítima, mantendo assim o sigilo médico/paciente para a preservação da privacidade da mulher agredida.

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D

• LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  Art. 1º Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

  Art. 2º Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.

  Art. 3º O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:

  I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;

  II - amparo médico, psicológico e social imediatos;

  III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;

  IV - profilaxia da gravidez;

  V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;

  VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;

  VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

  § 1º Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem.

  § 2º No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.

  § 3º Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor. 

  Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

  A alternativa D não é citada na referida lei.