A
presente questão trata do tema deveres do administrador público.
Sabe-se que o regime jurídico dos servidores públicos
institui uma série de direitos, deveres e vedações aos servidores públicos.
A doutrina, de
um modo geral, enumera, como alguns principais deveres impostos aos agentes
administrativos pelo ordenamento jurídico:
a) Poder-dever
de agir;
b) Dever
de eficiência;
c) Dever
de probidade;
d) Dever
de prestar contas;
O poder-dever de
agir do administrador público é hoje pacificamente reconhecido pela doutrina e
jurisprudência. Significa dizer que as competências administrativas, por serem
conferidas visando ao atingimento de fins públicos, implicam ao mesmo tempo um
poder para desempenhar correspondentes funções públicas e um dever de
exercícios dessas funções.
Como
decorrências relevantes desse poder-dever da administração pública, temos que:
a) Os poderes administrativos são
irrenunciáveis, devendo ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares;
b) A
omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza
abuso de poder, que poderá ensejar, inclusive, responsabilidade civil da
administração pública, pelos danos que porventura decorram de omissão legal.
Assim, pela leitura das
alternativas, gabarito é letra C.
Gabarito da banca e do professor: letra C.