Questão 5452624

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.023 de 1992 e Decreto nº 22.311 de 1992 - IPVA

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei estadual n.º 12.023/1992, que dispõe acerca do imposto sobre veículos automotores (IPVA) no estado do Ceará.

O IPVA não incide sobre os veículos automotores que integrem o patrimônio das autarquias municipais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  Segundo o art. 3º, I, da lei 12.023/96, não incide IPVA sobre os veículos automotores de propriedade da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e das respectivas autarquias e fundações instituídas ou mantidas integralmente pelo poder público. Ressalta-se a necessidade de os veículos estarem relacionados com as finalidades da instituição ou delas decorrentes, fato não mencionado na assertiva. Ainda assim, acredito que tal ausência não é suficiente para o CESPE tornar a questão falsa, uma vez que a regra geral é a utilização desses veículos dessa forma.

  Vejamos:

  Art. 3º O imposto não incide sobre os veículos automotores de propriedade:

  I – da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e das respectivas autarquias e fundações instituídas ou mantidas integralmente pelo poder público;

  Parágrafo único. A não incidência prevista neste artigo restringe-se aos veículos relacionados com as finalidades da instituição ou delas decorrentes.

  FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-sefaz-ce-legislacao-tributaria-estadual/

• GABARITO: CERTO

  Art. 3º - O imposto não incide sobre os veículos automotores de propriedade:

  I - da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e das respectivas autarquias e fundações instituídas ou mantidas integralmente pelo poder público;

  FONTE: LEI Nº 12.023, DE 20.11.92.

• IMUNIDADE RECIPROCA

• Gabarito deveria ser errado. Se é verdade, tem que ser verdade para todos os casos. Caso um veículo não esteja ligado às suas finalidades essenciais, ou às delas decorrentes, não existiria não incidência.