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ID
5452627
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando o que prevê a Lei estadual n.º 15.812/2015, a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), e a Lei Complementar estadual n.º 37/2003, que institui o Fundo de Combate à Pobreza (FECOP), julgue o item subsequente.

O ITCD incide no caso de recebimento de capital estipulado de seguro de vida.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO

    CAPÍTULO IV - DA NÃO INCIDÊNCIA

    Art. 7º O ITCD não incide sobre a transmissão causa mortis ou por doação:

    (...)

    § 1º O ITCD também não incide:

    II - no recebimento de capital estipulado de seguro de vida ou pecúlio por morte;

    FONTE: Lei Nº 15812 DE 20/07/2015.

  • GABARITO: ERRADO.

    Art. 3º Constitui hipótese de incidência do ITCD a transmissão de quaisquer bens ou direitos:

    I – decorrente de sucessão legítima ou testamentária, inclusive na sucessão provisória, nos termos definidos na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

    II – mediante doação.

    § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se doação o ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmitir bem, vantagem ou direito de seu patrimônio ao donatário, que o aceitará expressa, tácita ou presumidamente, incluindo a doação efetuada com encargo ou ônus e o adiantamento da legítima.

    § 2º Nas transmissões de que trata este artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, donatários e usufrutuários, ainda que o bem ou direito seja indivisível.

    "Faça da dificuldade a sua motivação."