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Questões de Lei nº 13.417 de 2003 - ITCD - Revogada pela Lei 15.812 de 2015


ID
353170
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O patrimônio de João e Maria, casados em comunhão de bens, é constituído de uma casa no valor de R$ 500.000,00 e de um apartamento no valor de R$ 400.000,00. Ao se divorciarem, coube à Maria a casa e a João o apartamento. Considerando as normas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), assinale a afirmativa correta.

Alternativas

ID
353176
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

João, nascido em Fortaleza e residente e domiciliado no Rio de Janeiro, veio a falecer deixando testamento em favor de Pedro, residente no Rio de Janeiro, e de Paulo, residente no Ceará. Pelo testamento, foram destinadas a Pedro uma casa em Fortaleza e várias obras de arte, e a Paulo um apartamento no Rio de Janeiro e um lote de ações da Cia. Vale do Rio Doce. O inventário processou-se no Rio de Janeiro.

Considerando os dados acima, e tendo em vista as normas sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), assinale as afirmativas abaixo com F ou V, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

(  ) Paulo é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Ceará, incidente sobre o apartamento.
(  ) Paulo é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Ceará, incidente sobre as ações.
(  ) Pedro é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Ceará, incidente sobre a casa.
(  ) Pedro é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Ceará, incidente sobre as obras de arte.
(  ) Pedro não é contribuinte do ITCD devido ao Estado do Ceará.
(  ) Paulo não é contribuinte do ITCD devido ao Estado do Ceará.

Alternativas

ID
5452627
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando o que prevê a Lei estadual n.º 15.812/2015, a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), e a Lei Complementar estadual n.º 37/2003, que institui o Fundo de Combate à Pobreza (FECOP), julgue o item subsequente.

O ITCD incide no caso de recebimento de capital estipulado de seguro de vida.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    CAPÍTULO IV - DA NÃO INCIDÊNCIA

    Art. 7º O ITCD não incide sobre a transmissão causa mortis ou por doação:

    (...)

    § 1º O ITCD também não incide:

    II - no recebimento de capital estipulado de seguro de vida ou pecúlio por morte;

    FONTE: Lei Nº 15812 DE 20/07/2015.

  • GABARITO: ERRADO.

    Art. 3º Constitui hipótese de incidência do ITCD a transmissão de quaisquer bens ou direitos:

    I – decorrente de sucessão legítima ou testamentária, inclusive na sucessão provisória, nos termos definidos na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

    II – mediante doação.

    § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se doação o ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmitir bem, vantagem ou direito de seu patrimônio ao donatário, que o aceitará expressa, tácita ou presumidamente, incluindo a doação efetuada com encargo ou ônus e o adiantamento da legítima.

    § 2º Nas transmissões de que trata este artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, donatários e usufrutuários, ainda que o bem ou direito seja indivisível.

    "Faça da dificuldade a sua motivação."


ID
5452630
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando o que prevê a Lei estadual n.º 15.812/2015, a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), e a Lei Complementar estadual n.º 37/2003, que institui o Fundo de Combate à Pobreza (FECOP), julgue o item subsequente.

O FECOP é considerado um fundo de natureza contábil.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

  • LC 37/03

    Art. 1º É instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Fecop, de natureza contábil, com o objetivo de viabilizar, a toda a população do Ceará, acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de assistência social, nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar, combate à seca, desenvolvimento infantil e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal. (Redação do caput dada pela Lei Complementar Nº 217 DE 07/05/2020).


ID
5452936
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do Ceará, julgue o item a seguir.

O legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está sujeito à incidência do ITCD.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Lei 15.812/15, Art.3.º Constitui hipótese de incidência do ITCD a transmissão de quaisquer bens ou direitos:

    §3º Ficam sujeitos à incidência do ITCD a herança e o legado, ainda que gravados nos termos da lei civil.

    FONTE: https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/gabarito-extraoficial-sefaz-ce-legislacao-tributaria/

  • GABARITO: CERTO

    DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA

    Art. 3º Constitui hipótese de incidência do ITCD a transmissão de quaisquer bens ou direitos:

    § 3º Ficam sujeitos à incidência do ITCD a herança e o legado, ainda que gravados nos termos da lei civil.

    FONTE: LEI N.º 15.812, DE 20.07.15.

  • GABARITO: CERTO

    Incide ITCD também sobre a herança e o legadoainda que gravados nos termos da lei civil, bem como na transmissão de bens e direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos companheiros, ou a qualquer herdeiro, acima do valor da meação.

  • Gab: CERTO.

    Lei 15.812/15, Art.3.º Constitui hipótese de incidência do ITCD a transmissão de quaisquer bens ou direitos:

    §3º Ficam sujeitos à incidência do ITCD a herança e o legado, ainda que gravados nos termos da lei civil.