Questão 5452939

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Considerando o que dispõe a Lei n.º 15.614/2014, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT).

Compete ao presidente do CONAT decidir, em despacho fundamentado, sobre a admissibilidade de recurso extraordinário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  Lei 15.614/14, Art. 107. O Recurso Extraordinário será dirigido ao Presidente do CONAT, que decidirá em despacho fundamentado, quanto à sua admissibilidade.

  FONTE: https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/gabarito-extraoficial-sefaz-ce-legislacao-tributaria/

• GABARITO: CERTO

  Da Presidência

  Art. 5º Compete ao Presidente do CONAT:

  II – decidir, em despacho fundamentado, sobre a admissibilidade do Recurso Extraordinário;

  FONTE: LEI N.º 15.614, DE 29.05.14.

• GABARITO: CERTO

  “5. Compete ao Presidente do CONAT decidir sobre a admissibilidade do Recurso Extraordinário, resolver os pedidos de reconsideração nos casos de arguição de suspeição e homologar a jurisprudência administrativo-tributária sumulada, nos termos da legislação, e encaminhar para a devida publicação oficial.”

• Gab: CERTO.

  Dispõe o art. 107 da Lei 15.614/14: O Recurso Extraordinário será dirigido ao Presidente do CONAT, que decidirá em despacho fundamentado, quanto à sua admissibilidade.