Questão 5453944

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário; Isenção; Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Julgue as assertivas em verdadeiro ou falso, segundo sob a ótica da Lei 5.172/66.

I - Conforme previsto na referida Lei, somente existem duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais sejam a isenção e a anistia.

II - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

III - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e contribuições de melhoria.

Assinale a alternativa correta.

• A. Todas são verdadeiras.
• B. Somente I e III são verdadeiras.
• C. Somente I e II são verdadeiras.
• D. Somente II e III são verdadeiras

Gabarito: A

Comentários

• Lei 5.172/66 (CTN):

  Assertiva I:

  Art. 175. Excluem o crédito tributário:

         I - a isenção;

         II - a anistia.

  Assertiva II:

         Art. 175.Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

  Assertiva III:

   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

         I - às taxas e às contribuições de melhoria;

• GABARITO: A

  I - CERTO: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia.

  II - CERTO: Art. 175, Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

  III - CERTO: Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições de melhoria;