Questão 5456608

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
• Ano: 2021
• Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Técnico em Informática - Saúde
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo; Legislação do Estado de Minas Gerais

O Decreto Estadual nº 45.969/2012, regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo.

O artigo 17 do referido decreto estabelece que o prazo para resposta do órgão em relação a solicitação do cidadão para informação não disponível será de:

• A. 10 dias.
• B. 15 dias.
• C. 20 dias.
• D. 30 dias.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito ERRADO. Resposta correta: alternativa "C", 20 dias.

  Art. 17. Cabe ao órgão ou entidade competente para tratamento da matéria conceder o acesso à informação disponível.

  § 1º Não estando disponível a informação, o órgão ou entidade deverá, em prazo não superior a vinte dias:

  I - comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, a reprodução ou a obtenção da informação; e

  II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, ao acesso requerido. 

• na verdade deveria ser anulada

  10 15 20 nenhua é superior a vinte