Questão 5457070

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Quanto à Ordem Econômica e Financeira, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A ordem econômica deve ser fundada em princípios que valorizem o trabalho humano e a livre iniciativa e elenca quais devem ser observados.
• B. O princípio da livre concorrência está relacionado com o ideal de economia liberal, livre, motivo pelo qual o legislador buscou estimular a participação dos particulares no desenvolvimento nacional, garantindo, sem a participação do Estado, a busca pelo progresso.
• C. A soberania nacional reflete a autoridade superior que o Estado deve exercer, através de políticas públicas, a fim de realizar os objetivos estabelecidos pelo Legislador na busca do fortalecimento de uma economia capitalista nacional, diante do contexto da economia mundial.
• D. A redução da desigualdade regional e social é da ordem econômica constitucional. Este é um princípio que busca dentro do modo capitalista de produção evitar as desigualdades, o que se revela um paradoxo diante do próprio ideal capitalista que se baseia na acumulação de capital, enquanto a realização desse princípio tem a premissa de melhorar a distribuição de renda em nosso país.

Gabarito: B

Comentários

• MELHOR MACETE - OBRIGADO

• A liberdade de concorrência é, fundamentalmente, uma liberdade privada e se apresenta dotada de caráter positivo, expressando-se como direito a que o abuso (deslealdade) da liberdade de comércio e indústria não comprometa o funcionamento regular dos mercados.

  Por sua vez, implica deveres de proteção estatais, no sentido de salvaguardar a liberdade econômica, contra agressões oriundas dos próprios Poderes Públicos, assim como de particulares. (MENDES, Gilmar; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2013)

  Logo o erro da letra "B" esta na expressão: "sem a participação do Estado".

• Resposta: B

  O princípio da livre concorrência está relacionado com o ideal de economia liberal, livre, motivo pelo qual o legislador buscou estimular a participação dos particulares no desenvolvimento nacional, garantindo, sem a participação do Estado, a busca pelo progresso.

• Constituição Federal de 1988

   Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  I - soberania nacional;

  II - propriedade privada;

  III - função social da propriedade;

  IV - livre concorrência;

  V - defesa do consumidor;

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;         

  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  VIII - busca do pleno emprego;

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.         

  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 

• GABARITO: LETRA B.

  O princípio da livre concorrência está relacionado com o ideal de economia liberal, livre, motivo pelo qual o legislador buscou estimular a participação dos particulares no desenvolvimento nacional, garantindo, sem a participação do Estado, a busca pelo progresso.

  O erro da alternativa é o trecho "sem a participação do Estado", considerando que o estado tem sim participação na busca pelo progresso econômico, muitas vezes regulamentando a iniciativa privada, através das agências reguladoras, por exemplo, para evitar abusos por parte dos particulares, como o monopólio.