Questão 5457112

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

Sobre a penhora ou arresto de bens na cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa na qual a ordem de preferência foi preservada.

• A. Imóveis – título da dívida pública – veículos.
• B. Dinheiro – móveis ou semoventes – imóveis.
• C. Dinheiro – direitos e ações – navios e aeronaves.
• D. Pedras e metais preciosos – imóveis – direitos e ações.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Lei 6.830/80 - LEF

  Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

  I - dinheiro;

  II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

  III - pedras e metais preciosos;

  IV - imóveis;

  V - navios e aeronaves;

  VI - veículos;

  VII - móveis ou semoventes; e

  VIII - direitos e ações.

• Gabarito - D. Artigo 11 da Lei 6.830/80:

  DIga Tudo, POrém Isso Não Vale Mais Dizer. 

  I) Dinheiro.

  II) Título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

  III) Pedras e metais preciosos.

  IV) Imóveis.

  V) Navios e aeronaves.

  VI) Veículos.

  VII) Móveis ou semoventes.

  VIII) Direitos e ações.

• COMPARANDO C/ CPC Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos
• A questão aborda os temas relacionados à disposição geral sobre a dívida ativa bem como assuntos correlatos à administração tributária. Além do mais, trata sobre a penhora ou arresto de bens na cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, perguntando diretamente sobre a ordem de preferência para os referidos institutos.
  
  
  Para responder à questão deve-se ter o conhecimento do artigo 11 da lei 6830 de 1980 que aponta a ordem preferencial de penhora e arresto.
  
  
  Nos termos do artigo 11 acima mencionado, a ordem se dará da seguinte forma: dinheiro; título da dívida pública bem como título de crédito que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; Imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes e direitos e ações.
  
  
  Assim, a única alternativa que apresenta a ordem correta é alternativa D, ou seja, as pedras e metais preciosos vem em primeiro lugar, depois os imóveis em segundo lugar, e os direitos e ações em terceiro lugar, correspondendo a exatamente os incisos III, IV, VIII do artigo 11 da lei 6830.
  
  
  A alternativa A está incorreta porque os títulos da dívida pública viriam em primeiro lugar.
  
  
  A alternativa B está incorreta porque os imóveis tem preferência aos bens móveis ou semoventes.
  
  
  A alternativa C está incorreta porque os navios e aeronaves vem antes dos direitos e ações já que os navios e aeronaves correspondem ao último lugar na ordem de preferência.
  
  
  Com isso, o gabarito do professor é alternativa D.