Questão 5457115

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Competência Tributária

O Código Tributário Nacional, no que tange à competência tributária, estabelece que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público:

• A. São vinculados à pessoa jurídica que efetuar a arrecadação, salvo revogação.
• B. São vinculados à União, salvo a delegação de competência por ato unilateral.
• C. Pertencerão à competência legislativa daquela que os tenham arrecadado.
• D. Pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

  CTN, art. 6º,  Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

• A questão trata dos assuntos correlatos a competência tributária, a sua introdução e características. A pergunta se relaciona, mas especialmente, a competência tributária e a distribuição da receita para outras pessoas jurídicas de direito público.
  
  
  A Alternativa A está incorreta já que, não necessariamente, o ente que arrecada está vinculado diretamente à competência. Esta última, conforme o artigo 7º do CTN é indelegável, mas as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou mesmo de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas podem ser conferidas para outra pessoa jurídica de direito público, conforme artigo 18 da CF.
  
  
  A alternativa B está incorreta de modo que não há vinculação obrigatória a união Federal, sendo o artigo7ª do CTN claro em relação a isso, não se vinculando a um ente específico como pessoa jurídica de direito público.
  
  
  A alternativa C está incorreta porque conforme o parágrafo único do artigo 6º do CTN os tributos cuja receita seja distribuída, total ou parcialmente, a outras pessoas jurídicas de direito público, pertencerá à competência legislativa daquela a que tem sido atribuído, e não pertencerá à competência legislativa daquela que tenha apenas arrecadado.
  
  
  A Alternativa D está correta já que corresponde à última parte do parágrafo único do artigo 6º do CTN.
  
  Portanto, o gabarito do professor é alternativa D.