SóProvas


ID
5457118
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Formiga - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Código Tributário Nacional, no que tange à contribuição de melhoria, estabelece:

Alternativas
Comentários
  • Vale lembrar:

    O prazo mínimo para impugnar os requisitos da contribuição de melhoria é de 30 dias.

  • GAB. B

    A A obrigação de fixação de prazo de dez dias para impugnação dos critérios definidos para a cobrança do tributo. ❌

    Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

    (...)

    I - fixação de prazo não inferior a 30 dias, para impugnação pelos interessados, de qlq dos elementos referidos no inciso anterior;

    B A necessidade de publicação prévia do memorial descritivo do projeto da obra pública, delimitando a zona beneficiada.

    Alíneas 'a' e 'd' do Inciso I do Art. 82.

    C Que o limite individual do tributo é o custo total da obra pública, independentemente da valorização imobiliária de cada imóvel beneficiado.

     Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela U, pelos E, pelo DF ou pelos M, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída p/ fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

    D Que compete à União regulamentar o processo administrativo de instrução e julgamento de eventuais impugnações aos critérios de fixação do tributo municipal. ❌

    Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela U, pelos E, pelo DF ou pelos M, no âmbito de suas respectivas atribuições...

    (...)

    Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

    (...)

    III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • A questão trata do conceito de tributo, espécies tributárias e particularmente as contribuições de melhoria. pede que se responda a alternativa correta com base no conceito e características da contribuição de melhoria.


    Conforme o artigo 81 do CTN, a contribuição de melhoria pode ser instituída por todos os entes federativos, respeitando suas atribuições e devendo ser instituída para fazer frente ao custo de obras públicas que tenham valorização imobiliária, apresentando como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.


    A Alternativa A está incorreta, pois o prazo definido no inciso II do artigo 82 do CTN é de 30 dias para impugnação.


    A Alternativa B está correta, pois corresponde ao inciso II do artigo 82 do CTN nas alíneas (a) bem como (e) do mesmo.


    A Alternativa C está incorreta porque está contrária ao exposto no artigo 81 do CTN, de modo que não se dá o limite tributário pelo custo total da obra pública, já que depende da valorização imobiliária e tem como limite total a despesa realizada, mas como limite individual o acréscimo de valor resultante para cada imóvel.


    A alternativa D está incorreta pelo fato de não existir disposição legal que afete a competência da União para regular o processo administrativo para impugnação.

    Com isso, o gabarito do professor é alternativa B.