A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre imposto sobre transmissão de bem imóvel - ITBI.
A- Incorreta. Embora, de fato, a transmissão não se sujeite ao pagamento de ITBI, o referido imposto é de competência municipal, não estadual (vide alternativa B).
B- Correta. De fato, o ITBI é imposto de competência municipal. Como incide apenas sobre transmissões onerosas e a transferência do imóvel se deu de forma gratuita, não incide o referido imposto. Art. 156, CRFB/88: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...)".
C- Incorreta. A transmissão não se sujeita ao pagamento de ITBI e o referido imposto é de competência municipal, não estadual (vide alternativa B)
D- Incorreta. A transmissão não se sujeita ao pagamento de ITBI, vide alternativa B.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.
O ITBI é imposto de competência municipal. Como incide apenas sobre transmissões onerosas e a transferência do imóvel se deu de forma gratuita, não incide o referido imposto. Art. 156, CRFB/88: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;