Prova Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado

Prova Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

ID

3431740

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Socorro, meu site parou de funcionar! E a culpa é do mito.

Vejam a confusão que se avizinha. O WordPress é a principal plataforma de gestão de conteúdo de sites no mundo. É um sistema livre e aberto e uma das ferramentas mais utilizadas por sua funcionalidade de uso e versatilidade. Para os numerólogos, o WP detém 60% de participação do mercado global; 17 posts são publicados a cada segundo em sites do WP em todo mundo; empresas como o New York Observer, o New York Post, o TED, o Thought Catalog, Williams, o USA Today, a CNN, a Fortune.com, a TIME.com, a National Post, a Spotify, a TechCrunch, a CBS Local e a NBC usam o WP. Para encerrar, cerca de 19.500.000 sites em toda a web usam o WordPress. Se quiser mais informações, acesse http://bit.ly/2VE09Pj.

Acontece que, para o seu bom funcionamento, é necessário a instalação de plugins. Muitos plugins. O plugins ou extensões (também conhecidos por plug-in, add-in, add-on) são programas de computador usados para adicionar funções a outros programas maiores, promovendo alguma funcionalidade especial ou específica. Ou seja, ele é uma espécie de “caixa de marcha” do site.

Assim sendo, os pluginssão indispensáveis na construção da arquitetura de todos os sites. E a maioria deles é gratuita. A novidade, agora, é que eles estão se tornando pagos. Por isso, sem mais nem menos, não consegui, ontem, trabalhar o meu site mondolivro.com.br. Vou explicar.

Do nada, a criação e edição do site parou de funcionar. Só isso, imagina... você tecla “Adicionar novo” ele te manda para o Nirvana, ou seja, depois de três séculos de minutos pensando, abre uma página com um “Erro 504” do “Guru Meditation”. Não é piada, eu printei. Foi quando meu verdadeiro guru, o Anderson Clayton, me alertou: o plugin Toolset Types parou de ter atualizações, ou seja, ele não existe mais. Pior: esta crise shekespeareana é a coisa mais comum na plataforma de WP, hoje. Eles tem uma crise de identidade, somem e reaparecem comum aviso, convidando para ingressar na versão paga. É isso ou reconstruir todo o site com um novo plugin.

Será uma espécie de retorno em versão cibernética ao mito do Cavalo de Troia? Um presente lindo que, por dentro, reserva uma surpresa desagradável? Estaremos, portanto, caminhando para outra cadeia de serviços, ainda não sistematizada do ponto de vista tecnológico? Estaremos subordinados, em breve, a uma casta de programadores, desenvolvedores e afins? Sem dúvida. É uma questão de tempo. Pouco tempo, podem ter certeza.

(Por Afonso Borges. Disponível em: https://blogs.oglobo.globo. com/

afonso-borges/post/socorro-meu-site-parou-de-funcionar-e-culpae-do-

mito.html. Acesso em: 23/06/2019.)

A identificação do sujeito de uma oração é indispensável para o estabelecimento adequado da concordância verbal. Relativamente à concordância do verbo sublinhado em “Do nada, a criação e edição do site parou de funcionar.” (4º§), assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Os dois núcleos do sujeito estão no singular, por isso o verbo deverá concordar com eles, também flexionado no singular.

O verbo deveria estar flexionado no plural para concordar com os dois termos que constituem os núcleos do sujeito composto.

Como o verbo está posicionado depois do sujeito composto, de acordo com a norma padrão, ele deverá estar flexionado no singular.

Se o verbo estivesse flexionado no plural, estaria em desacordo com a regra de concordância verbal proposta pela variedade padrão do idioma.

Comentários

GABARITO: LETRA B

? ?Do nada, a criação e edição do site parou de funcionar.? (4º§)

? Temos um sujeito composto (=dois núcleos nominais, logo, o verbo deveria ser flexionado no plural ? criação e edição pararam).

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? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
“Do nada, a criação e edição do site parou de funcionar.”
O verbo deve concordar com o sujeito composto e como temos dois núcleos antepostos ao verbo o ele deve ficar obrigatoriamente no plural.
GABARITO. B
Alternativa correta: B.
.
.
> sujeito composto ANTES do verbo: verbo no plural
> sujeito composto DEPOIS do verbo: verbo no plural ou concordando com o núcleo mais próximo
.
Para identificar o sujeito composto na frase, retire "a criação" e depois "a edição" do site e veja que a frase ainda faz sentido: "a criação do site parou" e "a edição do site parou". Isso significa que temos mais de um sujeito na oração (sujeito composto por mais de um núcleo).
Gab: B

>> A regra é que o verbo estando posposto ao sujeito composto, deverá concordar com o plural masculino, caso sejam de "gêneros" diferentes os seus núcleos;

Cuidado com o comentário do colega Luis Henrique, pois o verbo estar anteposto ao sujeito composto não implica na regra de que este deva concordar necessariamente com o mais próximo!
Veja, por exemplo, o caso da concordância atrativa:

>> Às vezes, quando queremos chamar a atenção de um termo, invertermos a ordem dos termos para pôr em evidencia alguém:
Ex: Ozzy e sua banda concederam entrevista.
Ex.2: concedeu entrevista Ozzy e sua banda > neste segundo caso, eu estou dando ênfase a um dos termos, no caso Ozzy, mostrando que ele é a parte mais importante > chamada concordância atrativa.
(Se fosse para chamar atenção para “banda”: concedeu entrevista a banda e o Ozzy).
Dica para vc levar para o resto da vida:
Sujeito composto (dois núcleos) se estiver:
☛Anteposto: Deve ficar no plural.
Salgadinhos e refrigerantes sobraram do aniversário.
☛Posposto: Pode ficar no singular /Plural:
Sobrou/Sobraram= Salgadinhos e refrigerantes do aniversário.
Sucesso Bons estudos, Nãodesista!
Sujeito composto anteposto ao verbo: verbo concordará no PLURAL
ex: João e Ana foram passear.

Sujeito composto posposto ao verbo: verbo concordará no PLURAL OU SINGULAR.
ex: FORAM/FOI João e Ana.
Quando tem um sujeito composto primeiro e depois o verbo, nós produzimos um período na ordem direta (período na ordem natural da língua). A concordância também vai ser uma concordância natural da língua.

A concordância natural da língua é a chamada CONCORDÂNCIA GRAMATICAL que é baseado na SOMA (o verbo concorda com o REFENTE).

Se o referente estiver no singular, o verbo deve ficar no singular! Se o referente estiver no plural, o verbo deve ficar no plural! Se tivermos dois núcleos, o verbo dever ficar no plural.

-> Quando colocamos primeiro o sujeito e depois o verbo, nós teremos a CONCORDÂNCIA GRAMATICAL que é uma concordância baseada na soma, logo, O VERBO VAI CONCORDAR COM OS DOIS NÚCLEOS.

-> Quando colocamos primeiro o verbo e depois o sujeito, nós teremos dois tipos de concordância: CONCORDÂNCIA GRAMATICAL (concordar com os dois núcleos) e CONCORDÂNCIA ATRATIVA (concordar com o núcleo mais próximo)

CONCORDÂNCIA ATRATIVA = Pegar o verbo e concordar com o núcleo MAIS PRÓXIMO, independentemente da forma como ele se apresenta (singular ou plural).
GABARITO: LETRA B
Quando o sujeito é composto e anteposto ao verbo, a concordância se faz no plural:
Exemplos:
Pai e filho conversavam longamente.
(Sujeito)
Pais e filhos devem conversar com frequência.
(Sujeito)

No caso do sujeito composto posposto ao verbo, passa a existir uma nova possibilidade de concordância: em vez de concordar no plural com a totalidade do sujeito, o verbo pode estabelecer concordância com o núcleo do sujeito mais próximo. Convém insistir que isso é uma opção, e não uma obrigação.
Por Exemplo:
Faltaram coragem e competência.
Faltou coragem e competência.

FONTE: WWW.SÓPORTUGUÊS.COM.BR
Como há sujeito composto sendo que não existe paralelismo entre "criação" e "edição"?? Cadê o artigo "a" antes de edição?
GABARITO B

Pessoal, regrinha básica do sujeito composto:

1) Quando o sujeito é composto e vem ANTES do verbo, a concordância se faz obrigatoriamente no PLURAL:
Ex.: Pai e filho conversavam longamente.
2) Quando o sujeito composto vem DEPOIS do verbo (ordem inversa do sujeito), o verbo pode ir para o PLURAL ou SINGULAR:
Ex.: "Irei ao Rio eu e ela" ou "Iremos ao Rio eu e ela".

bons estudos
Assertiva b
O verbo deveria estar flexionado no plural para concordar com os dois termos que constituem os núcleos do sujeito composto.
“Do nada, a criação e edição do site parou de funcionar.”

Regra básica de concordância verbal: o verbo concorda com o sujeito em número (singular ou plural) e pessoa (1ª, 2ª e 3ª), estando o sujeito antes ou depois dele.

A Os dois núcleos do sujeito estão no singular, por isso o verbo deverá concordar com eles, também flexionado no singular.
Sujeito composto anteposto ao verbo, o verbo concorda no plural com todos os elementos do sujeito. Logo, o certo seria "a criação e edição do site pararam de funcionar".

B O verbo deveria estar flexionado no plural para concordar com os dois termos que constituem os núcleos do sujeito composto.
Sujeito composto anteposto ao verbo, o verbo concorda no plural com todos os elementos do sujeito. Logo, o verbo deveria estar flexionado no plural para concordar com os dois termos que constituem os núcleos do sujeito composto: "a criação e edição do site pararam de funcionar".

C Como o verbo está posicionado depois do sujeito composto, de acordo com a norma padrão, ele deverá estar flexionado no singular.
Sujeito composto anteposto ao verbo, o verbo concorda no plural com todos os elementos do sujeito. Logo, o certo seria "a criação e edição do site pararam de funcionar".

D Se o verbo estivesse flexionado no plural, estaria em desacordo com a regra de concordância verbal proposta pela variedade padrão do idioma.
De acordo com a norma padrão, quando o sujeito composto está anteposto ao verbo, o verbo concorda no plural com todos os elementos do sujeito.

Gabarito letra B
gab B

na ordem direta da frase, somente é possível a concordancia Rígida. (Somar todos elementos e manter o plural masculino)

Se a oração estiver invertida (com sujeito posposto) , é possível fazer a concordancia rígida ou a conocrdancia atrativa.
Mateus Oliveira, não seria apenas ''Sobraram'' salgadinhos e refrigerantes?
Concordância atrativa = plural
Concordância total = plural
Ao meu ver não existe singular nesta construção aí.
CUIDADO

Não vejo gabarito para a questão. Os comentários aqui presentes, embora tratem, em sua maioria, corretamente da concordância com sujeitos compostos. parecem não analisar a frase que serve de ponto de partida à questão.

“Do nada, a criação e edição do site parou de funcionar.”

O ponto principal que devemos analisar é a construção do enunciado. Percebam que temos dois substantivos, "criação" e "edição", ligados por uma conjunção aditiva "e", mas apenas o primeiro está antecedido de artigo, de modo que temos uma construção que se comporta como individuo uno.

É uma construção comum quando possuímos algo que incorpora duas funções em um único sujeito, de modo que a concordância ocorre naturalmente no singular. Em muitos casos podemos entender uma construção subentendida junto destes substantivos.

"A criação e edição do site parou de funcionar.” - A ferramenta de criação e edição.

"O embarque e desembarque fica daquele lado" - O setor de embarque e desembarque.

"O ligar e desligar parou de funcionar" - O botão de ligar e desligar.

Tomem como exemplo a questão Q125241 , que trata de situação similar.

Não estamos diante de um sujeito composto, a questão é nula.

ID

5440894

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Socorro, meu site parou de funcionar! E a culpa é do mito.

Assim sendo, os plugins são indispensáveis na construção da arquitetura de todos os sites. E a maioria deles é gratuita. A novidade, agora, é que eles estão se tornando pagos. Por isso, sem mais nem menos, não consegui, ontem, trabalhar o meu site mondolivro.com.br. Vou explicar.

(Por Afonso Borges. Disponível em: https://blogs.oglobo.globo. com/afonso-borges/post/socorro-meu-site-parou-de-funcionar-e-culpae-do-mito.html. Acesso em: 23/06/2019.)

“A análise da estrutura desse texto revela que foram usadas estratégias discursivas próprias da tipologia _____________ , porque o principal objetivo comunicativo do texto é _______________________________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Alternativas

narrativa / narrar um acontecimento trivial

argumentativa / explicar a função dos plugins

narrativa / contar um fato vivenciado pelo autor

argumentativa / defender um ponto de vista diante de um acontecimento

Comentários

gab.: C

ID

5448082

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Socorro, meu site parou de funcionar! E a culpa é do mito.

Vejam a confusão que se avizinha. O WordPress é a principal plataforma de gestão de conteúdo de sites no mundo. É um sistema livre e aberto e uma das ferramentas mais utilizadas por sua funcionalidade de uso e versatilidade. Para os numerólogos, o WP detém 60% de participação do mercado global; 17 posts são publicados a cada segundo em sites do WP em todo mundo; empresas como o New York Observer, o New York Post, o TED, o Thought Catalog, Williams, o USA Today, a CNN, a Fortune.com, a TIME.com, a National Post, a Spotify, a TechCrunch, a CBS Local e a NBC usam o WP. Para encerrar, cerca de 19.500.000 sites em toda a web usam o WordPress. Se quiser mais informações, acesse http://bit.ly/2VE09Pj.

Assim sendo, os plugins são indispensáveis na construção da arquitetura de todos os sites. E a maioria deles é gratuita. A novidade, agora, é que eles estão se tornando pagos. Por isso, sem mais nem menos, não consegui, ontem, trabalhar o meu site mondolivro.com.br. Vou explicar.

Do nada, a criação e edição do site parou de funcionar. Só isso, imagina... você tecla “Adicionar novo” ele te manda para o Nirvana, ou seja, depois de três séculos de minutos pensando, abre uma página com um “Erro 504” do “Guru Meditation”. Não é piada, eu printei. Foi quando meu verdadeiro guru, o Anderson Clayton, me alertou: o plugin Toolset Types parou de ter atualizações, ou seja, ele não existe mais. Pior: esta crise shekespeareana é a coisa mais comum na plataforma de WP, hoje. Eles tem uma crise de identidade, somem e reaparecem comum aviso, convidando para ingressar na versão paga. É isso ou reconstruir todo o site com um novo plugin.

(Por Afonso Borges. Disponível em: https://blogs.oglobo.globo. com/afonso-borges/post/socorro-meu-site-parou-de-funcionar-e-culpa-e-do-mito.html. Acesso em: 23/06/2019.)

De acordo com o texto, as ferramentas tecnológicas, utilizadas para construção e manutenção de sites na plataforma WordPress:

Alternativas

São disponibilizadas em versões pagas apenas para pessoas jurídicas.

São disponibilizadas gratuitamente para pessoas físicas e pessoas jurídicas.

Deixaram de ser gratuitas tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.

Ficam indisponíveis por um tempo e depois aparecem novamente, mas em versões pagas.

ID

5448103

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Socorro, meu site parou de funcionar! E a culpa é do mito.

Assim sendo, os plugins são indispensáveis na construção da arquitetura de todos os sites. E a maioria deles é gratuita. A novidade, agora, é que eles estão se tornando pagos. Por isso, sem mais nem menos, não consegui, ontem, trabalhar o meu site mondolivro.com.br. Vou explicar.

(Por Afonso Borges. Disponível em: https://blogs.oglobo.globo. com/afonso-borges/post/socorro-meu-site-parou-de-funcionar-e-culpa-e-do-mito.html. Acesso em: 23/06/2019.)

No título do texto, a palavra “mito”:

Alternativas

Foi usada com sentido conotativo e não faz referência a fatos citados no texto.

Antecipa uma comparação que será esclarecida no desenvolvimento do texto.

Não estabelece relação com a possível “confusão” a que se refere o autor no início do texto.

Torna implícita a relação entre o fato vivenciado pelo autor e o mito do “Cavalo de Troia”.

ID

5448130

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Conhecimentos Gerais Sobre Arte e Cultura

“Tendo se iniciado em torno das bandas Mundo Livre S.A. e Chico Science & Nação Zumbi, a cena ultrapassou o campo da música, incorporando outras áreas, como o cinema (com o chamado Árido Movie) e a moda (com coleções como a do estilista Eduardo Ferreira). Foi em 1992 que Fred Zero Quatro escreveu “Caranguejos com cérebro” que, originalmente, não era um manifesto. Era, sim, um release escrito para uma coletânea que Mundo Livre S.A. e Chico Science & Nação Zumbi pretendiam lançar conjuntamente. Recebido euforicamente pela mídia local, o release foi o estopim para a transmutação da cena em movimento.” O trecho anterior se refere ao movimento conhecido como:

ID

5457175

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Português

Assuntos

Socorro, meu site parou de funcionar! E a culpa é do mito.

Assim sendo, os plugins são indispensáveis na construção da arquitetura de todos os sites. E a maioria deles é gratuita. A novidade, agora, é que eles estão se tornando pagos. Por isso, sem mais nem menos, não consegui, ontem, trabalhar o meu site mondolivro.com.br. Vou explicar.

Mas tudo bem, afinal, ninguém vai reclamar de pagar pelo que é indispensável ao funcionamento do site. Mas aí o pior: o plugin mira a Pessoa Jurídica. O preço flutua entre U$ 159 e U$ 300!! Mas estamos falando de UM plugin. Normalmente, um site médio utiliza entre 10 e 30. Mais informações aqui: http://bit.ly/2VFjWOx.
Será uma espécie de retorno em versão cibernética ao mito do Cavalo de Troia? Um presente lindo que, por dentro, reserva uma surpresa desagradável? Estaremos, portanto, caminhando para outra cadeia de serviços, ainda não sistematizada do ponto de vista tecnológico? Estaremos subordinados, em breve, a uma casta de programadores, desenvolvedores e afins? Sem dúvida. É uma questão de tempo. Pouco tempo, podem ter certeza.

(Por Afonso Borges. Disponível em: https://blogs.oglobo.globo. com/afonso-borges/post/socorro-meu-site-parou-de-funcionar-e-culpae-do-mito.html. Acesso em: 23/06/2019.)

Nesse texto, é correto afirmar que o autor:

Alternativas

Analisa o impacto dos novos serviços tecnológicos na economia.

Informa dados que não corroboram com a análise dos serviços tecnológicos.

Apresenta apenas um posicionamento subjetivo sobre a importância da WordPress.

Antecipa a possibilidade do surgimento de um novo mercado de serviços tecnológicos.

Comentários

"Estaremos, portanto, caminhando para outra cadeia de serviços, ainda não sistematizada do ponto de vista tecnológico? Estaremos subordinados, em breve, a uma casta de programadores, desenvolvedores e afins? Sem dúvida. É uma questão de tempo. Pouco tempo, podem ter certeza."

Gab. D

ID

5457184

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Português

Assuntos

Socorro, meu site parou de funcionar! E a culpa é do mito.

Assim sendo, os plugins são indispensáveis na construção da arquitetura de todos os sites. E a maioria deles é gratuita. A novidade, agora, é que eles estão se tornando pagos. Por isso, sem mais nem menos, não consegui, ontem, trabalhar o meu site mondolivro.com.br. Vou explicar.

(Por Afonso Borges. Disponível em: https://blogs.oglobo.globo. com/afonso-borges/post/socorro-meu-site-parou-de-funcionar-e-culpae-do-mito.html. Acesso em: 23/06/2019.)

Neste trecho “Eles tem uma crise de identidade (...)” (4º§), é correto afirmar que a forma verbal tem:

Alternativas

Aparece grafada no plural para indeterminar o sujeito a que se refere.

Aparece grafada na terceira pessoa do plural do verbo “ter” do presente do indicativo.

Deveria ser grafada com acento (têm) para marcar a terceira pessoa do plural do presente do indicativo.

Concorda com o sujeito a que se refere, porque foi grafada na terceira pessoa do singular do verbo “ter” do presente do indicativo.

Comentários

Acento diferenciado
Ter / Vir e derivados
- Singular ( acento agudo) tem, mantém, vem
- Plural (acento circunflexo) têm, mantêm, vêm
GABARITO: C

Os verbos ter/vir e seus derivados são acentuados, quando o sujeito está no plural:
Ele tem / Eles têm
Ele vem / Eles vêm

ID

5457187

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Português

Assuntos

Socorro, meu site parou de funcionar! E a culpa é do mito.

Assim sendo, os plugins são indispensáveis na construção da arquitetura de todos os sites. E a maioria deles é gratuita. A novidade, agora, é que eles estão se tornando pagos. Por isso, sem mais nem menos, não consegui, ontem, trabalhar o meu site mondolivro.com.br. Vou explicar.

(Por Afonso Borges. Disponível em: https://blogs.oglobo.globo. com/afonso-borges/post/socorro-meu-site-parou-de-funcionar-e-culpae-do-mito.html. Acesso em: 23/06/2019.)

No trecho “Assim sendo, os plugins são indispensáveis na construção da arquitetura de todos os sites.” (3º§), a expressão destacada sinaliza uma:

Alternativas

Causa.

Oposição.

Conclusão.

Explicação.

Comentários

Gabarito: C.

➢ Orações coordenadas conclusivas, introduzidas pelas conjunções logo, pois (deslocado, depois do verbo), portanto, por conseguinte, por isso, assim, sendo assim, desse modo.

Fonte: Aulas do Prof. Felipe Luccas.

ID

5457190

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Português

Assuntos

Socorro, meu site parou de funcionar! E a culpa é do mito.

Assim sendo, os plugins são indispensáveis na construção da arquitetura de todos os sites. E a maioria deles é gratuita. A novidade, agora, é que eles estão se tornando pagos. Por isso, sem mais nem menos, não consegui, ontem, trabalhar o meu site mondolivro.com.br. Vou explicar.

(Por Afonso Borges. Disponível em: https://blogs.oglobo.globo. com/afonso-borges/post/socorro-meu-site-parou-de-funcionar-e-culpae-do-mito.html. Acesso em: 23/06/2019.)

Releia os seguintes trechos do texto:

“(...) ele é uma espécie de ‘caixa de marca do seu site’.” (2º§); e,

“(...) depois de três séculos de minutos pensando (...)” (4º§).

Nesses dois trechos, o autor utilizou recursos expressivos próprios da linguagem conotativa para explicar, de forma inusitada, o funcionamento dos plugins. Assinale a alternativa que identifica, correta e respectivamente, os dois recursos expressivos utilizados pelo autor.

Alternativas

Ironia e metáfora.

Metáfora e ironia.

Metáfora e hipérbole.

Comparação e hipérbole.

Comentários

GABARITO: C
Ele é como uma especie de caixa de marca do seu site (METÁFORA)
Depois de três séculos de minutos pensando ( Acontece um exagero ao relatar três seculos pensando) HIPÉRBOLE
pra mim a segunda poderia ser uma ironia...
Ele é uma espécie de ‘caixa de marca do seu site - METÁFORA - é uma comparação em que o conectivo comparativo fica geralmente subentendido. EX. A Amazônia é o pulmão do mundo.

Diferente da COMPARAÇÃO - que é evidenciado pelo uso do conectivo. EX. A vida é como uma onda

ID

5457193

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Português

Assuntos

Socorro, meu site parou de funcionar! E a culpa é do mito.

Assim sendo, os plugins são indispensáveis na construção da arquitetura de todos os sites. E a maioria deles é gratuita. A novidade, agora, é que eles estão se tornando pagos. Por isso, sem mais nem menos, não consegui, ontem, trabalhar o meu site mondolivro.com.br. Vou explicar.

(Por Afonso Borges. Disponível em: https://blogs.oglobo.globo. com/afonso-borges/post/socorro-meu-site-parou-de-funcionar-e-culpae-do-mito.html. Acesso em: 23/06/2019.)

Considerando o trecho “(...) é necessário a instalação de plugins.” (2º§), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O substantivo ao qual a expressão “é necessário” se refere não aparece explícito no trecho.

A expressão “é necessário” não pode ser flexionada no gênero feminino, porque acompanha um substantivo sem determinante.

O adjetivo “necessário” deveria estar flexionado no gênero feminino, porque o substantivo “instalação” é antecedido por um determinante.

A concordância entre os termos desse trecho está de acordo com a norma padrão, porque, nesse caso, o adjetivo “necessário” é invariável.

Comentários

A frase explorada pela banca: "é necessário a instalação" está na ordem invertida. Irei colocar na ordem direta para facilitar o esclarecimento. A instalação é necessária. O "a" é o artigo definido que está sendo o determinante. Quando isso acontece (verbo ser na 3ª pessoa do singular + adjetivo + determinante feminino) nas frases "é necessário", "é importante" etc, vão para o feminino. Por exemplo, vou usar uma letra do Roberto Carlos, pois foi com ela que gravei essa regrinha.
- É proibido fumar (forma reduzida veja o verbo no masculino);
- É proibida a fumaça.
Portanto, o adjetivo “necessário” deveria estar flexionado no gênero feminino, porque o substantivo “instalação” é antecedido por um determinante. GABARITO C.

Em frente e enfrente.

ID

5457196

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Português

Assuntos

Socorro, meu site parou de funcionar! E a culpa é do mito.

Assim sendo, os plugins são indispensáveis na construção da arquitetura de todos os sites. E a maioria deles é gratuita. A novidade, agora, é que eles estão se tornando pagos. Por isso, sem mais nem menos, não consegui, ontem, trabalhar o meu site mondolivro.com.br. Vou explicar.

(Por Afonso Borges. Disponível em: https://blogs.oglobo.globo. com/afonso-borges/post/socorro-meu-site-parou-de-funcionar-e-culpae-do-mito.html. Acesso em: 23/06/2019.)

Em relação ao texto, identifique a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

Em “É isso ou reconstruir todo o site com um novo plugin.” (4º§), a palavra isso foi utilizada para fazer referência a uma informação já fornecida no texto.

No trecho “Pior: esta crise shekespeareana (...)” (4º§), a palavra esta sinaliza uma catáfora, ou seja, uma informação que ainda será esclarecida no texto.

Em “O plugins ou extensões (também conhecidos por plug-in, add-in, add-on) são programas de computador (…)” (2º§), há um desvio da norma padrão, já que um dos princípios da concordância é desrespeitado.

As palavras que aparecem destacadas nestes trechos “Mas estamos falando de UM plugin.” (5º§) e “Mais informações aqui: http://bit.ly/2VFjKOx”. (5º§) desempenham a mesma função sintático-semântica; portanto, são classificadas como advérbios.

Comentários

Mas e mais...Letra A
GABARITO: D
GAB. D
As duas palavras, “mas” e “mais” possuem significados completamente diferentes, não podendo ser utilizadas uma no lugar da outra.
Neste caso, “mas” é usado com um sentido de “porém”, “contudo”, “todavia”, indicando oposição.
E “mais” traz a ideia de adição, aumento.
Portanto, um termo jamais deve ser substituído pelo outro, o que muitas vezes acontece, erroneamente.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®
CONSTÂNCIA!!
"Mas" não é classificada como advérbio. É conjunção.

ID

5457208

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

O mundo está mudando rapidamente. De uma população em rápido crescimento, passando por mudanças climáticas a epidemias de saúde, como o Ebola, estamos enfrentando desafios sem precedentes em escala global. O esforço mais coordenado para enfrentar estes desafios tem sido os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), lançados em setembro de 2015 como “o projeto para alcançar um futuro melhor e mais sustentável para todos”. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.

II. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.

III. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

IV. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.

V. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.

VI. Assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

São considerados Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU)

Alternativas

I, II, III, IV, V e VI.

I, II, III, IV e VI, apenas.

I, II, III, V e VI, apenas.

I, II, IV, V e VI, apenas.

Comentários

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são um apelo universal da Organização das Nações Unidas à ação para acabar com a pobreza, proteger o planeta e assegurar que todas as pessoas tenham paz e prosperidade.

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nasceram na Conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável no Rio de Janeiro em 2012. O objetivo foi produzir um conjunto de objectivos que suprisse os desafios ambientais, políticos e econômicos mais urgentes que nosso mundo enfrenta.

1. Erradicação da pobreza - Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
2. Fome zero e agricultura sustentável - Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.
3. Saúde e bem-estar - Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
4. Educação de qualidade - Assegurar a educação inclusiva, e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.
5. Igualdade de gênero - Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
6. Água limpa e saneamento - Garantir disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos.
7. Energia limpa e acessível - Garantir acesso à energia barata, confiável, sustentável e renovável para todos.
8. Trabalho de decente e crescimento econômico - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.
9. Inovação infraestrutura - Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação.
10. Redução das desigualdades - Reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles.
11. Cidades e comunidades sustentáveis - Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
12. Consumo e produção responsáveis - Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
13. Ação contra a mudança global do clima - Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos.
14. Vida na água - Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares, e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.
15. Vida terrestre - Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da Terra e deter a perda da biodiversidade.
16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

ID

5457211

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Geografia

Assuntos

Geografia Econômica

Contudo, se a teoria clássica é apenas aplicável ao caso do pleno emprego, torna-se obviamente enganoso aplicá-la aos problemas de desemprego involuntário – supondo-se que tal coisa exista (e quem o negará?). Os teóricos da escola clássica são comparáveis aos geômetras euclidianos em um mundo não euclidiano, os quais, descobrindo que, na realidade, as linhas aparentemente paralelas se encontram com muita frequência, as criticam por não se conservarem retas, como único recurso contra as desastrosas interseções que se produzem. Sendo esta a realidade, não há, de fato, nenhuma outra solução a não ser rejeitar o axioma das paralelas e elaborar uma geometria não euclidiana.

(Keynes, 1996, p. 54.)

A teoria clássica criticada por John Maynard Keynes tem como seus principais autores:

Alternativas

Karl Marx, Émile Durkheim e Max Weber.

Adam Smith, Augusto Comte, Rousseau e Montesquieu.

Adam Smith, David Ricardo, Thomas Robert Malthus e John Stuart Mill.

Euclides de Alexandria, Adam Smith, David Ricardo, Thomas Robert Malthus.

Comentários

"Adam Smith, fundador da escola clássica inglesa, é considerado o “pai da política”, sendo a sua principal obra “A riqueza das nações: investigação sobre sua natureza e suas causas”. O economista não concorda com as ideias dos fisiocratas, pois para ele a riqueza se baseia na divisão do trabalho e na liberdade econômica e não somente ao trabalho na terra (DROUIN, 2008)."

"O economista Jean-Baptiste Say define o empreendedorismo como a reunião dos fatores de produção, são estes: os agentes naturais, o trabalho humano e o capital. A função do empreendedor é associar os homens, as máquinas e as matérias-primas com o objetivo de criar os produtos necessários à satisfação dos consumidores (DROUIN, 2008).
O termo entrepreneur foi primeiramente utilizado pelo economista francês Jean Baptiste Say, para referir-se aos indivíduos capazes de gerar valor ao estimular o progresso econômico através da convergência e interação entre os meios de produção disponíveis (BULGACOV et al., 2007).
Ao contrário de Smith, que se concentrava na atividade industrial como sua tese sobre a riqueza das nações, Say estendeu a noção de trabalho produtivo ao conjunto das atividades dos prestadores de serviços, que devem ser incluídos no mesmo nível de utilidade social das partes que contribuem para a criação das riquezas materiais (DROUIN, 2008)."

"David Ricardo defende a teoria da vantagem comparativa, em que uma nação pode preferir importar algumas mercadorias que poderia fazer com custos mais baixos do que outro país, desde que tiver a possibilidade de conquistar uma posição dominante em outras mercadorias exportáveis. Cada país opta pelo tipo de produção em que se destaca, sendo que as receitas obtidas com as exportações permitem financiar as importações (DROUIN, 2008)."

"Thomas Malthus, o teórico da superlotação defende que as terras cultiváveis do planeta estão limitadas pelo espaço geográfico do território nacional, e que naturalmente irá existir um ponto de esgotamento na produção de alimentos. O mesmo autor explica que a população cresce de maneira mais rápida em comparação à produção agrícola, gerando o aumento da fome e da destruição da ordem social (DROUIN, 2008)."

"Em Principios de Economia Política, Stuart Mill faz uma consolidação do pensamento econômico clássico com a presença de todas as escolas e pensadores como: Adam Smith, David Ricardo, Say, os Fisiocratas, o Mercantilismo, entre outros. Trata-se de um dos compêndios econômicos mais importantes do século XIX.
John Stuart Mill foi o primeiro parlamentar britânico a propor que as mulheres deveriam ter direito ao voto. Além disso, foi um forte opositor da escravidão. Para ele, todas as pessoas deveriam ter voz."
"O keynesianismo é uma teoria econômica formulada pelo economista John Maynard Keynes (1883 - 1946), que defende que deve haver a plena ação do Estado nas políticas econômicas de um país para atingir o pleno emprego e o equilíbrio econômico."

ID

5457214

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Atualidades

Assuntos

O rompimento da barragem em Brumadinho, construída a montante – o método menos seguro e mais barato – em 25 de janeiro de 2019, resultou em um dos maiores desastres com rejeitos de mineração no Brasil. A barragem de rejeitos, cuja designação oficial era barragem da Mina do Feijão, classificada como de “baixo risco” e “alto potencial de danos”, era controlada pela Vale S.A. e estava localizada no ribeirão Ferro-Carvão, na região de Córrego do Feijão, no município brasileiro de Brumadinho, a 65 km de Belo Horizonte, em Minas Gerais. Sobre os impactos do rompimento, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Em decorrência do lançamento dos rejeitos no meio ambiente, formou-se uma pluma de contaminação na água do rio Paraopeba que ocasionou a mortandade de espécimes da biodiversidade, incluindo da ictiofauna.

Mais de 25 famílias, cerca de 80 indígenas Pataxós Hã-hã-hãe, da aldeia Naô Xohã, vivem às margens do rio Paraopeba, atingido pelo rompimento e impacto da lama de rejeitos de minério de ferro e outras substâncias químicas.

Contaminou diferentes compartimentos ambientais, provocando alterações em vários ecossistêmicas; alterou abruptamente a organização social e os modos de viver e trabalhar historicamente constituídos nos territórios; além de provocar efeitos danosos sobre a saúde.

Enterrou nascentes, cursos d’água; ceifou vidas humanas, fauna e flora; devastou florestas nativas da Mata Atlântica e a vegetação natural; e, tingiu de cor de sangue um dos mais importantes mananciais da Região Metropolitana de Belo Horizonte, formador da bacia hidrográfica do rio Doce.

Comentários

Gab. D

Rio Doce é do desastre de MARIANA.

A lama espessa também fechou estradas e foi parar dentro do rio Paraopeba, que abastece um terço da Região Metropolitana de BH. A bacia hidrográfica do Paraopeba, possui um manancial de águas que complementam o abastecimento de Belo Horizonte, além de cerca de cinquenta cidades da região metropolitana e do entorno.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®
CONSTÂNCIA!!
Só pensei que, com 65 km de distância não poderia ser região metropolitana.

ID

5457217

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Leia os trechos atentamente.

I. “Ela era. Tal que assim se desencantava, num encanto tão terrível; e levantei mão para me benzer – mas com ela tapei foi um soluçar, e enxuguei as lágrimas maiores. Uivei. Diadorim! Diadorim era uma mulher. Diadorim era mulher como o sol não acende a água do rio Urucuia, como eu solucei meu desespero.”

II. “O sertanejo é, antes de tudo, um forte. Não tem o raquitismo exaustivo dos mestiços neurastênicos do litoral. A sua aparência, entretanto, ao primeiro lance de vista, revela o contrário. Falta-lhe a plástica impecável, o desempeno, a estrutura corretíssima das organizações atléticas.”

Os trechos anteriores fazem parte das importantes obras da Literatura Brasileira, respectivamente:

Alternativas

Vidas Secas, de Graciliano Ramos e Sertões, de Euclides da Cunha.

Sertões, de Euclides da Cunha e Grande Sertão: Veredas, de João Guimarães Rosa.

Grande Sertão: Veredas, de João Guimarães Rosa e Sertões, de Euclides da Cunha.

Grande Sertão: Veredas, de João Guimarães Rosa e Morte e Vida Severina, de João Cabral de Melo Neto.

ID

5457223

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

As primeiras universidades fora da Europa se fizeram na América espanhola. Criada em 1538, a Universidade de São Domingos é, historicamente, a primeira universidade das Américas. Depois vieram as de San Marcos, no Peru (1551), México (1553), Bogotá (1662), Cuzco (1692), Havana (1728) e Santiago (1738). As primeiras universidades norte-americanas, Harvard, Yale e Filadélfia, surgiram, respectivamente, em 1636, 1701 e 1755. Em que século surgiu a primeira universidade brasileira?

Alternativas

Século XIX com a chegada da Família Real, em 1808.

Século XVII em Salvador, primeira capital brasileira, durante o Ciclo do Açúcar.

Século XX, sendo a Universidade do Rio de Janeiro a primeira instituição de ensino superior com o nome de Universidade.

Século XVIII motivada pelo Ciclo do Ouro que trouxe para o Brasil um grande contingente de portugueses em busca da riqueza.

Comentários

Gab. C
Segundo minhas pesquisas, questionável.
Sou formado pela UFPR, e lá dizem que foi a primeira universidade do Brasil. No RJ era só a faculdade de medicina.
Mas como não tem essa opção, vamos de RJ

ID

5457226

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

História

Assuntos

Ao contrário da América portuguesa, que mantém a unidade territorial após a independência, a América espanhola divide-se em várias nações, apesar de tentativas de promover a unidade, como a Grã-Colômbia, reunindo Venezuela e Colômbia, de 1821 a 1830, a República Unida da América Central e a Confederação Peru-Boliviana, entre 1835 e 1838. A fragmentação política da América hispânica pode ser explicada pelo próprio sistema colonial, uma vez que as diversas regiões do império espanhol eram isoladas entre si. Essa situação favorece também o surgimento de lideranças locais fortes, os caudilhos, dificultando a realização de um projeto de unidade colonial. Para os historiadores há muitas razões que levaram à fragmentação da América espanhola e à unidade da portuguesa formando, o Brasil. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das causas da fragmentação da América espanhola tem a ver com a distância geográfica entre as cidades das antigas colônias e a forma como as duas possessões eram administradas por suas respectivas metrópoles. Ainda que a colônia portuguesa tivesse dimensões continentais, a maior parte da população se concentrava em cidades costeiras, enquanto o interior permanecia praticamente inexplorado. Na época da Independência, as principais cidades brasileiras se concentravam no litoral. As distâncias entre as cidades eram, assim, menores do que na América espanhola.

II. No Brasil, a elite era muito mais homogênea ideologicamente do que a espanhola.

III. Em 1808, a invasão de Portugal por Napoleão Bonaparte levou o Príncipe Regente, João, a fugir para o Rio de Janeiro, transferindo não somente a Corte, mas toda a burocracia do governo: arquivos, biblioteca real, tesouro público e cerca de 15 mil pessoas. O Rio de Janeiro virou, então, a sede político-administrativa do Império. A presença do Rei em território brasileiro serviu como fonte de legitimidade para que a colônia se mantivesse unida.

IV. Na independência da América Portuguesa, as elites aprenderam que poderiam lidar muito bem com uma população irrequieta. Todas as províncias tomaram medidas que objetivavam terminar com a escravidão, possivelmente para diminuir o perigo da revolta escrava. Mestiços tinham o comando de forças militares e eram frequentemente recompensados com posse de terras tomadas dos monarquistas.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

Comentários

a primeira cidade que ele visitou não foi salvador ?
"Fonte de legitimidade para que a colônia se mantivesse unida"

Alguém me explica essa frase?
Com a Vinda da Família Real Portuguesa para o Brasil, em 1808, o governo de D. João V deu maior autonomia ao Brasil e criou condições para um reforço ao sistema colonial vigente

e quando é dito "a colônia se mantivesse unida" não pense nas minorias, mas nas pessoas que tinham riquezas aqui
• LETRA D •
Acerca da alternativa III, há um pequeno equívoco histórico. Na verdade a presença da família real não incentivou a união da atual federação, na verdade gerou uma certa segregação das cidades em torno da coroa.
Segundo a brilhante historiadora Emilia Viotti, o que manteve a unidade federativa foi o medo da recolonização com a volta da coroa para Portugal
--------------------------------
(Caso esteja errado me informem por privado)
@estuda_gabrielg

ID

5457229

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Conhecimentos Gerais Sobre Arte e Cultura

O mestre-sala dos mares

Há muito tempo nas águas da Guanabara / O dragão do mar reapareceu / Na figura de um bravo marinheiro / A quem a história não esqueceu / Conhecido como o almirante negro / Tinha a dignidade de um mestre-sala / E ao navegar pelo mar com seu bloco de fragatas / Foi saudado no porto pelas mocinhas francesas / Jovens polacas e por batalhões de mulatas / Rubras cascatas jorravam nas costas / dos negros pelas pontas das chibatas...

“O mestre-sala dos mares”, música composta, em 1975, por João Bosco e Aldir Blanc, se refere à revolta:

Alternativas

Confederação dos Tamoios: a primeira rebelião de que se tem notícia na história brasileira; revolta de uma coligação de tribos indígenas – com o apoio dos franceses que haviam fundado a França Antártica – contra os portugueses.

Revolução Praieira: nascida da rivalidade entre os partidos Liberal e Conservador, o movimento acabou se transformando em choque de classes. Os praieiros lutaram de 1848 a 1849, exigindo voto livre e democrático, liberdade de imprensa e trabalho para todos.

Revolta da Armada: foi um movimento contra o presidente Floriano Peixoto, que irrompeu no Rio de Janeiro, em 6 de setembro de 1893. Praticamente toda a marinha se tornou antiflorianista. O principal combate ocorreu na Ponta da Armação, em Niterói, em 9 de fevereiro de 1894. O governo conseguiu a vitória, graças a uma nova esquadra, adquirida e aparelhada no exterior, e debelou a rebelião em março.

Revolta da Chibata: rebelião ocorrida na Marinha brasileira entre 22 e 27 de novembro de 1910, em protesto contra os castigos físicos que os militares de baixa patente recebiam. Os amotinados, liderados pelo marinheiro João Cândido Felisberto, tiveram suas reivindicações atendidas – a punição com chibatadas foi extinta –, mas uma semana depois quase todos foram presos, mortos ou mandados para seringais na Amazônia.

Comentários

DESTACAR ,NO TEXTO ANALISADO, EXERCE FUNÇÃO DE SUJEITO ORACIONAL.
SUJEITO ORACIONAL: É O VERBO NA 3°PESSOA DO SINGULAR EXERCENDO FUNÇÃO DE SUJEITO.

ID

5457232

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Conhecimentos Gerais Sobre Ciência, Tecnologia e Inovação

Terremoto de magnitude 6,8 atinge cidade do Acre

Um terremoto de magnitude 6,8 na escala Richter atingiu o Acre, na tarde deste sábado (5). De acordo com o Observatório Sismológico da Universidade de Brasília (UnB), o tremor de terra foi registrado a 89,1 quilômetros da cidade de Tarauacá, situada a 400 km de Rio Branco, com uma profundidade de 575 quilômetros.

(GauchaZH. 05 de janeiro de 2019.)

Sobre a notícia, analise as afirmativas a seguir.

I. É verdadeira, sendo comuns terremotos no Acre, que se localiza na região do Brasil onde se registra o maior número de abalos sísmicos por estar na borda da placa de Naz-ca, que passa embaixo da placa sul-americana, formando a Cordilheira dos Andes.

II. Trata-se de fake news, pois o Brasil está totalmente livre da ocorrência de terremotos; seu território encontra-se distante da zona de instabilidade tectônica, ou seja, longe das zonas de convergência entre placas.

III. Trata-se de fake news, pois um tremor com esta magnitude provocaria muitos danos à cidade, com muitas vítimas e seria notícia amplamente divulgada.

IV. As chamadas fake news trazem algumas características particulares, o que pode servir como um aviso de que determinada informação é questionável, tais como: são sensacionalistas-conspiratórias; o evento geralmente não tem data do acontecimento; induzem ao compartilhamento e têm fonte duvidosa. Como a notícia do terremoto é sensacionalista e tem fonte duvidosa, não deve ser considerada verdadeira.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas

II e III.

II e IV.

II, III e IV.

Comentários

Gab. A

ID

5457235

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em relação à defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

Se rejeitado pelo Congresso, o Estado de Defesa cessa em dez dias após a decisão que o rejeitou.

O Estado de Defesa decorre de ato privativo do Presidente da República; portanto, instituído por decreto, após a audiência com o Conselho da República e da Defesa Nacional.

O Congresso Nacional, por maioria absoluta, decidirá a respeito da implantação do Estado de Defesa, e, se em recesso, será convocado extraordinariamente no prazo cinco dias.

Logo que cessar o Estado de Defesa, as medidas aplicadas na sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com relação nominal dos atingidos e de indicação das restrições aplicadas.

Comentários

A) Art. 136, § 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
B) Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
C) Art. 136, § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
D) Art. 141. Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.
Obs: o prazo de duração é de no máximo 30 dias, prorrogável por igual período (art. 141, §2º)
Estado de Defesa: PR Decreta
Estado de Sítio: PR Solicita ao CN (art. 137, p.ú)
Fonte: CF
incorreta é a letra A
art 136, § 7° - rejeitando o decreto, CESSA imediatamente o estado de sítio.

Bons estudos.
ERRO DA A- Se rejeitado pelo Congresso, o Estado de Defesa cessa em dez dias após a decisão que o rejeitou. ( cessa imediatamente )
GABARITO: ALTERNATIVA A!

A cessão do Estado de Defesa, quando rejeitado pelo Congresso Nacional, ocorrerá imediatamente, nos termos do art. 136, § 7º, da Constituição Federal.
GAB-A

Se rejeitado pelo Congresso, o Estado de Defesa cessa em dez dias após a decisão que o rejeitou.

ART.136
§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

FAÇAM 5 SIMULADOS POR SEMANA. SE MATEM DE ESTUDAR.!!!!
ESTADO DE DEFESA

QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA DECRETAR?
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LOGO APÓS OUVIDO O CONSELHO DA REPÚBLICA E CONSELHO DA DEFESA NACIONAL.
O CONSELHO DA REPU E DEF NAC SÃO DE MERA OPINIÃO, HÁ DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE NÃO FICANDO ESTE VINCULADO AOS CONSELHOS PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DO ESTADO DE DEFESA. .

EM QUAIS CAUSAS?
PRESERVAR OU PRONTAMENTE RESTABELECER EM LOCAIS RESTRITOS E DETERMINADOS:
1. A ORDEM PÚBLICA
2. PAZ SOCIAL
AMEAÇADAS POR:
- INSTABILIDADES INSTITUCIONAIS
- CALAMIDADES DE GRANDE PROPORÇÃO NA NATUREZA
RESTRIÇÕES:
1. REUNIÃO INCLUSIVE EM ASSOCIAÇÕES
2. SIGILO DAS CORRESPONDÊNCIAS
3. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS E TELEFÔNICAS
DURAÇÃO
30 DIAS PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO

OBSERVAÇÕES
I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que RELAXARÁ, se não for legal, FACULTADO ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
> aquela obrigatoriedade que há de ser feito o exame do corpo de delito quando o crime deixar vestígios, não podendo suprimi-la a confissão do acusado. não se aplica aos crimes praticados em razão do estado de defesa

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
>o que a meu ver vai fazer muito cidadão tomar no cool

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso
> acho que isso foi uma mini referência à ditadura militar

DECRETAÇÃO
NÃO EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E SIM CONTROLE POSTERIOR
PRESIDENTE, OUVIDO OS CONSELHOS, DECRETA E SUBMETERÁ O DECRETO AO CN, DENTRO DE 24 HRS, E O CN DECIDIRÁ POR MAIORIA ABSOLUTA SE APRECIARÁ O DECRETO.

A APRECIAÇÃO DO DECRETO DENTRO DE UM PRAZO DE 10 DIAS.

SE O CN NÃO APROVAR O ESTADO DE DEFESA É CESSADO IMEDIATAMENTE.

PRAZO DE 30 DIAS PRORROGÁVEL 1 VEZ POR IGUAL PERÍODO
ATENÇÃO!!!
É UMA VEZ POR IGUAL PERÍODO
ENTÃO SE O PRESIDENTE DECRETAR ESTADO DE DEFESA, OUVIDOS OS CONSELHOS, DE 10 DIAS ELE PODE PRORROGAR POR MAIS 10 DIAS E NÃO POR MAIS 30
ESTADO DE DEFESA É DECRETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Submetido ao CONGRESSO NACIONAL, em até 24 HORAS para Aprovação.
---------------------------------------> VAI SER DECRETADO, mas se não aprovado pela MAIORIA ABSOLUTA,vai CESSAR IMEDIATAMENTE o Estado de Defesa declarado pelo Presidente da República.

ID

5457238

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considerando os princípios fundamentais do Estado Brasileiro, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é, em toda a história constitucional brasileira, a mais preocupada com a tutela dos direitos humanos, o que fica nítido pela escolha dos princípios fundamentais do Estado, quais sejam: a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho postos juntamente com a livre iniciativa.

( ) Uma análise sistemática do texto constitucional faz ver que um grande número de dispositivos constitucionais palmilhou claramente o caminho do chamado estado do bem-estar social, clarificando a intenção constitucional de evitar as desigualdades sociais que poderiam advir da consagração apenas da livre iniciativa como princípio fundamental, sem compatibilizá-la com os valores sociais do trabalho.

( ) Consagrou-se, ainda, o princípio do pluralismo político, segundo o qual devem ser compatibilizadas as opiniões políticas divergentes, para a melhor gestão do Estado Brasileiro, impedindo, entretanto, que o exercício do poder venha a ser exercido de forma direta.

A sequência está correta em

Alternativas

V, V, F.

V, F, V.

F, V, V.

V, V, V.

Comentários

( ) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é, em toda a história constitucional brasileira, a mais preocupada com a tutela dos direitos humanos, o que fica nítido pela escolha dos princípios fundamentais do Estado, quais sejam: a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho postos juntamente com a livre iniciativa

E A SOBERANIA E O PLURALISMO POLITICO ???
a letra A está incompleta. faltou na questão a SOBERANIA E O PLURALISMO POLITICO.
Sabendo que o poder pode ser exercido de forma direta, você matava a questão, porque apenas a A considera a última alternativa falsa. A alternativa I realmente está incompleta, isso é chato, mas temos que analisar de acordo com o entendimento da banca, algumas bancas entendem que questão incompleta é questão errada/falsa, outras não.
"...impedindo, entretanto, que o exercício do poder venha a ser exercido de forma direta."

Com isso da pra matar a questão, já que a única alternativa que apresenta (F) no final e a letra A.
ACEITA QUE DOI MENOS.
gente, pera aí, na primeira alternativa são OBJETIVOS fundamentais. Os princípios estão no art. 4º !!!
Gabarito A

A questão está mal redigida. Lemos a segunda assertiva:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é, em toda a história constitucional brasileira, a mais preocupada com a tutela dos direitos humanos, o que fica nítido pela escolha dos princípios fundamentais do Estado, quais sejam: a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho postos juntamente com a livre iniciativa; V

Uma análise sistemática do texto constitucional faz ver que um grande número de dispositivos constitucionais palmilhou claramente o caminho do chamado estado do bem-estar social, clarificando a intenção constitucional de evitar as desigualdades sociais que poderiam advir da consagração apenas da livre iniciativa como princípio fundamental, sem compatibilizá-la com os valores sociais do trabalho; V

Sobre esse assunto a Constituição fala:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
[...]
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
[...]
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[integral]
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
[integra]

Os valores sociais do trabalho estão compatibilizados na CRFB com a livre iniciativa. Se essa compatibilização não é perfeita, daí passa a ser uma questão de economia política, mas não há contradição aparente no texto entre os dois. Questão mal redigida.
A minha consciência deu um grito nessa parte ''que o exercício do poder venha a ser exercido de forma direta''

E quem disse que eu parei para ouvir?
Só acertei pq não tinha nenhuma outra alternativa com FALSO na última kkkkkkkkkk
A primeira afirmativa da questão dispõe que a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho postos juntamente com a livre iniciativa são PRINCÍPIOS fundamentais do Estado. Entretanto, a Constituição Federal elenca a cidadania, a dignidade da pessoa e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como FUNDAMENTOS, conforme se depreende da leitura do artigo 1º, incisos I, III e IV, respectivamente.

Nesse sentido, o primeiro item ficaria falso, o item dois verdadeiro e o item três falso. Assim, entendo que inexiste na questão uma alternativa que contemple o gabarito 100% correto.

F - V - F
A
V, V, F.
I - Incompleta, mas certa!
II-Certa!
III- Pode ser exercido de formma diret6a. Errada.

ID

5457241

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Considere que o ato de aposentadoria de um servidor municipal de Formiga/MG tem por efeito a extinção do seu direito de continuar exercendo o cargo efetivo para o qual fora nomeado. Observados os tipos de extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que a aposentadoria extingue os efeitos da nomeação por:

Alternativas

Cassação.

Anulação.

Revogação.

Contraposição.

Comentários

Gabarito: D.

- Contraposição ou derrubada → Edição posterior de ato cujos efeitos se contrapõem ao anteriormente emitido (ex. Exoneração versus nomeação);

Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.

ID

5457244

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere que um decreto, expedido pelo Chefe do Executivo Municipal, tenha determinado a desapropriação de um imóvel local, sob a justificativa de necessidade de atender a crianças que estão sem vaga na rede pública de ensino, sendo o referido bem destinado à construção de uma escola pública municipal. Após uma denúncia anônima, o Ministério Público apurou que há ociosidade nas escolas locais, sobrando vagas em vez de faltar. Nesse caso, o ato de desapropriação sofre do vício de:

Alternativas

Motivo, pois o fundamento do ato é falso ou inexistente.

Sujeito, pois a competência não é do Chefe do Executivo.

Finalidade, pois a denúncia anônima deve ser desconsiderada.

Forma, pois o ato deveria ser uma portaria e não um decreto.

Comentários

Gabarito: A.

Vício de motivo → inexistência ou inadequação. O defeito é insanável, portanto o ato será nulo sendo cabível controle judicial.

Mais exemplos:
- Exonerar ad nutum servidor ocupante de cargo em comissão alegando que o cargo será extinto e logo em seguida nomear outro servidor para o respectivo cargo;
- Punir servidor sem que tenha cometido infração.

Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.
alternativa b e d: A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. Art. 6 , Decreto 336541- DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Gabarito A

Pela Teoria dos Motivos Determinantes, se o agente enunciar os motivos para a prática de determinado ato, esse ato só será válido se esses motivos forem verdadeiros.
Da leitura do enunciado da questão, é possível concluir que a justificativa lançada pelo Prefeito, para expedir o respectivo decreto expropriatório, não correspondia à realidade. Em outras palavras, o antecedente fático que daria suporte ao ato não se mostrou condizente com a verdade. Trata-se, portanto, de vício que recai sobre o elemento motivo, de sorte que o ato seria nulo, à luz da teoria dos motivos determinantes, em vista da qual os motivos invocados pela Administração, para justificar a prática de um ato, passam a condicionar sua própria validade. Assim sendo, acaso se demonstre serem inverídicos ou inidôneos, o caso será de ato nulo, por vício no elemento motivo.

Do acima esposado, dentre as opções propostas pela Banca, a única correta encontra-se na letra A (Motivo, pois o fundamento do ato é falso ou inexistente).

Gabarito do professor: A

ID

5457247

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que:

Alternativas

) É devido remuneração pelo serviço extraordinário, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o vencimento básico do servidor público ativo e inativo.

A revisão geral, anual das remunerações e subsídios, pode ocorrer em meses diferentes para os servidores, desde que observada a prioridade dos servidores idosos.

É possível a acumulação de um cargo efetivo de dentista no âmbito municipal com um cargo de professor na rede pública estadual, observada a compatibilidade e horários.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve variar em função da natureza do cargo e não dos requisitos para a investidura.

Comentários

Letra C

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
LETRA A
Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

LETRA B
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

LETRA C
Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

LETRA D:
Art. 39. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:
A. ERRADO.
“Art. 39, § 3º, CF. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”
“Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.”
B. ERRADO.
“Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.”
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.”
C. CERTO
“Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”
Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:
Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);
Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);
Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);
Um cargo de juiz e outro de professor;
Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;
Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;
Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.
D. ERRADO.
“Art. 39, § 1º, CF. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.”
GABARITO: ALTERNATIVA C.
Mas o cargo de dentista não seria privativo de profissional da saúde?
então enquadraria na alínea C, XVI, art 38, CF/88
Também não entendi o porquê de estarem colocando dentista como técnico ou científico. Não sabia dessa.

ID

5457250

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considerando a terminologia do Direito Administrativo, marque a alternativa que apresenta o mesmo conceito jurídico, apesar das nomenclaturas distintas.

Alternativas

Poder de polícia – Poder disciplinar

Motivo do ato – Fundamento do ato

Desvio de poder – Excesso de poder

Imperatividade – Autoexecutoriedade

Comentários

GABARITO B

Poder de polícia – Poder disciplinar
Poder de policia se relaciona com pessoas fora da administração (interdição de lanchonete com produtos vencidos). Já poder disciplinar é a punição de agente que possui algum vínculo com a administração

Motivo do ato – Fundamento do ato
Motivo é o fato que gerou o ato (o que aconteceu na pratica). Diferente de motivação, que é o que está escrito no papel.

Desvio de poder – Excesso de poder
No desvio de pode o agente tem competência mas age com finalidades escusas. No excesso de poder o agente não tem competência

Imperatividade – Autoexecutoriedade
Imperatividade é quando há a determinação do ato ao administrado independente de sua anuência. Já autoexecutoriedade é atributo do ato que manifesta o seu cumprimento independente de ordem judicial
Não entendi o porquê do gabarito ser a letra B. Motivo é a causa e o fundamento é a motivação, ou seja, motivo não é a mesma coisa que fundamento (motivação).
GAB B
ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO:
1. Competência: poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições;
2. Finalidade: o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objetivo diretamente previsto na lei (finalidade específica);
3. Forma: é o modo de exteriorização do ato;
4. Motivo: situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato;
5. Objeto: também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato.
OBS: MOTIVO E MOTIVAÇÃO SÃO COISAS DISTINTAS.
1. MOTIVO: corresponde aos pressupostos de fato e de direito do ato administrativo;
2. MOTIVAÇÃO: corresponde à exposição ou declaração por escrito do motivo da realização do ato.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)
A questão ora sob análise demandou a identificação de expressões que possuam o mesmo significado para o Direito Administrativo. Vejamos, pois:

a) Errado:

Poder de polícia e poder disciplinas são poderes administrativos distintos, com significados diferentes.

O poder de polícia é aquele por meio do qual a Administração restringe, limita ou condiciona o exercício de direitos e liberdades com vistas ao atendimento do interesse público. Tem apoio na ideia de supremacia geral da Administração, o que faz com que seja voltado aos particulares em geral.

Por seu turno, o poder disciplinar tem por essência a possibilidade de a Administração impor sanções a seus agentes ou a particulares que com ela mantenham vínculo jurídico específico. Baseia-se, portanto, em uma relação de supremacia especial, de forma que, ao contrário do poder de polícia, o disciplinar não se aplica indistintamente aos particulares, e sim, tão somente, àqueles que travem relações jurídicas especiais com entes públicos, como concessionários de serviços públicos, alunos de escolas públicas, pessoas internadas em hospitais públicos etc.

b) Certo:

Agora sim, a Banca apresentou expressões de mesmo conteúdo. O motivo do ato é antecedente fático e de direito que conduz à prática do ato, que o legitima. É o que lhe confere fundamento. Neste sentido, pode-se dizer que motivo e fundamento do possuem o mesmo significado.

c) Errado:

Desvio de poder e excesso de poder são espécies diferentes do gênero abuso de poder.

O desvio recai sobre o elemento finalidade e ocorre sempre que o agente, mesmo sem extrapolar os limites de sua competência, pratica o ato visando a um fim diverso daquele previsto em lei. Constitui vício absoluto, de modo que não admite convalidação.

Já o excesso de poder configura-se quando o agente público ultrapassa os limites de suas atribuições legais. Trata-se de vício que recai sobre o elemento competência, admitindo, via de regra, convalidação, desde que não se trate de competência exclusiva ou de incompetência em razão da matéria, e sim quanto à pessoa.

d) Errado:

Imperatividade e a autoexecutoridade são atributos distintos dos atos administrativos.

A imperatividade significa a possibilidade de a Administração instituir obrigações, unilateralmente, a serem cumpridas, de modo coercitivo, pelos administrados, sem a necessidade de sua anuência, sob pena de sanções.

Noutro giro, a autoexecutoriedade vem a ser a possibilidade de os atos administrativos serem postos em execução sem a necessidade de intervenção judicial. Refira-se que ambos estes atributos não estão presentes em todos os atos administrativos, podendo ser considerados, no máximo, como regras gerais.

Gabarito do professor: B

ID

5457253

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale um princípio aplicável aos processos administrativos que esteja expresso na Lei nº 9.784/99, embora não esteja expresso na Constituição Federal.

Alternativas

Eficiência.

Contraditório.

Ampla defesa.

Razoabilidade.

Comentários

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 5º: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Art. 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

LEI 9784
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 9.784/99 dispõe sobre princípios.
A- Incorreta. O princípio da eficiência está previsto no art. 37 da CRFB/88: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”.
B- Incorreta. O princípio do contraditório está previsto no art. 5º, LV, CRFB/88: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
C- Incorreta. O princípio da ampla defesa está previsto no art. 5º, LV, CRFB/88: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
D- Correta. É o que dispõe a Lei 9.784/99 em seu art. 2º: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID

5457256

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Em relação às condições, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.

Comentários

A) Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

GABARITO: A
- CONDIÇÃO SUSPENSIVA - quando for física ou juridicamente impossível – Invalida-se o Negócio
- CONDIÇÃO RESOLUTIVA - quando for física ou juridicamente impossível e a de não fazer coisa impossível - É considerada inexistente
Pra ajudar, lembrar da sequencia de T e S:
* inexisTentes -> quando resoluTivas
* Invalida-Se-> quando Suspensiva
gravem: condição resolutiva impossível ou de não fazer coisa impossível torna o NJ inexistente. Qualquer outra situação inválida. Que a força de Lucio Weber esteja com vcs. abraços
como vai ser impossível e resolutivo ao mesmo tempo? kkkkk
Quando a condição é resolutiva e o objeto for física ou juridicamente impossível, o negócio sequer existe, porquanto inexiste suporte jurídico, ou seja, não existe para o direito.
A) Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

B) Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

C) Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

D) Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que assinale o item incorreto, com relação às condições. Vejamos:

a) Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições juridicamente impossíveis, quando suspensivas e não resolutivas. Inteligência do art. 123, I, CC: Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
Lembre-se que a condição suspensiva, quando for física ou juridicamente impossível, invalida-se o negócio. Já na condição resolutiva, quando for física ou juridicamente impossível e a de não fazer coisa impossível, considera-se inexistente.
Assim: resoluTiva -> inexisTente; Suspensiva -> invalida-Se

b) Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 126, CC: Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

c) São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 122, CC: Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

d) Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 128, CC: Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.

Gabarito: A

ID

5457259

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Analise as afirmativas a seguir.

I. Perdem o caráter de bens imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, ainda que para nele se reempregarem.

II. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

III. Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta.

IV. Os materiais destinados a alguma construção, mesmo enquanto não forem empregados, passam a adquirir a qualidade de imóveis.

Está INCORRETO o que se afirma em

Alternativas

I e IV.

I e III.

II e III.

II e IV.

Comentários

Item I) Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
Item II) Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
Item III) Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.
Item IV) Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
Fonte: CC
GABARITO: A
I - ERRADO: Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
II - CERTO: Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
III - CERTO: Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta.
IV - ERRADO: Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
INCORRETAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA
em 04/02/2022 vc respondeu C.
em 24/11/2021 vc respondeu C.
será possível que eu nunca vou enxergar o "INCORRETOOOOOOOOOOOOO" nessa desgraçaaaaa
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante aos bens imóveis. Vejamos:

I. Perdem o caráter de bens imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, ainda que para nele se reempregarem.
Errado. Ao contrário: Não perdem o caráter de bens imóveis. Aplicação do art. 81, II, CC: Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

II. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
Correto. Aplicação do art. 79, CC: Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

III. Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta.
Correto. Inteligência do art. 80, CC: Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta.

IV. Os materiais destinados a alguma construção, mesmo enquanto não forem empregados, passam a adquirir a qualidade de imóveis.
Errado. Ao contrário: neste caso, passam a adquirir a qualidade de móveis, nos termos do art. 84, CC: Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

Portanto, itens I e IV incorretos.

Gabarito: A

ID

5457262

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Analise as afirmativas e assinale a INCORRETA.

Alternativas

A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio; porém, aproveita aos cointeressados capazes.

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

Comentários

Alternativa B é incorreta.
De acordo com o art. 105, CC a incapacidade relativa não aproveita aos cointeressados capazes, SALVO indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

"Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum."
GABARITO LETRA B

A. validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. CERTA, art. 104, CC

B. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio; porém, aproveita aos cointeressados capazes. ERRADA - Art. 105, CC - A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

C. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. CERTA, art. 106, CC

D. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. CERTA, art. 108, CC
A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes
GABARITO: B
a) CERTO: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.
b) ERRADO: Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
c) CERTO: Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
d) CERTO: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
ARTIGO 105 DO CC==="A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum".
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante aos atos jurídicos. Vejamos:

a) A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 104, CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

b) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio; porém, aproveita aos cointeressados capazes.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Ao contrário do que alega o item, a incapacidade relativa de uma das partes não aproveita aos cointeressados capazes. Inteligência do art. 105, CC: Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

c) A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 106, CC: Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

d) Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país.
Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 108, CC: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Gabarito: B

ID

5457265

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Em relação à tutela de urgência, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

A tutela de urgência de natureza antecipada poderá ser concedida, ainda quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Comentários

Gabarito alternativa B

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
(...)
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
(c)Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
(a) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
GABARITO (b) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
(d) Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
Sempre lembrando do Enunciado 40 CJF: A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível.

ID

5457268

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Não definido

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que, EXCETO:

Alternativas

For confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio.

Corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio.

As partes não poderão pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos quando diversas daquelas previstas em lei.

Corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.

ID

5457271

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo, EXCETO:

Alternativas

A data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio.

A data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.

A data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

O dia da devolução dos autos ao cartório ou secretaria, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

Comentários

askapskpas verdade
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.
Dia da carga.

Gabarito D.
O assunto está classificado de forma erradoa
Art. 231, VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada do autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

ID

5457274

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Formação do Processo e Petição Inicial

Em relação ao pedido, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

O pedido deve ser certo.

O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Não se compreende no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência e os honorários advocatícios, havendo a necessidade de tais pedidos expressamente.

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Comentários

GAB C

Letra C) Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

letra D) Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
ALTERNATIVO
Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
SUBSIDIÁRIO
Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
CUMULATIVO
Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante ao pedido. Vejamos:

a) O pedido deve ser certo.
Correto. Aplicação do art. 322, caput, CPC: Art. 322. O pedido deve ser certo.

b) O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Correto. Aplicação do art. 325, caput, CPC: Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

c) Não se compreende no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência e os honorários advocatícios, havendo a necessidade de tais pedidos expressamente.
Errado e, portanto, gabarito da questão. No pedido principal compreende-se, sim, os juros legais, correção monetária e as verbas de sucumbência e os honorários advocatícios. Inteligência do art. 322, § 1º, CPC: Art. 322, § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

d) Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
Correto. Aplicação do art. 323, CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Gabarito: C

ID

5457277

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, o prazo para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarem os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio é:

Alternativas

Até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.

Até o quinto dia útil do mês subsequente ao da arrecadação.

Semestral, obedecidos os meses de abril e outubro de cada ano.

Semestral, obedecidos os meses de março e setembro de cada ano.

Comentários

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre divulgação dos montantes de tributos arrecadados..
A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 162: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio”.
B- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa A.
C- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa A.
D- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa A.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.
gab. A

CF/88. art. 162:
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio”.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®
CONSTÂNCIA!!

ID

5457280

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considere que o Prefeito do Município de Formiga/MG queira instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas

A competência para a instituição da contribuição para o custeio de iluminação pública é estadual.

O município, mediante lei, poderá instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Na hipótese de instituição da contribuição, é vedada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

A contribuição para o custeio de iluminação pública não tem previsão constitucional; por isso não poderá ser instituída.

Comentários

Gabarito: B

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (LETRA B)

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (LETRA C)
A questão exige conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) A competência para a instituição da contribuição para o custeio de iluminação pública é estadual.
Errado. A competência é dos Municípios e do DF, vide item "b".

b) O município, mediante lei, poderá instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 149-A, CF: Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

c) Na hipótese de instituição da contribuição, é vedada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
Errado. Ao contrário do que defende a banca, é possível, sim, que haja a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, nos termos do art. 149-A, parágrafo único, CF: Art. 149-A, Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

d) A contribuição para o custeio de iluminação pública não tem previsão constitucional; por isso não poderá ser instituída.
Errado. Tem previsão constitucional, sim; e os Municípios e o DF têm competência para instituir, conforme se vê no item "b".

Gabarito: B
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre contribuição para custeio de iluminação pública.
A- Incorreta. A competência pertence aos Municípios e DF, vide alternativa B.
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seus arts. 149-A e 150. Art. 149-A, CRFB/88: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III”.
Art. 150, CRFB/88: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...)”.
C- Incorreta. A cobrança pode ser realizada na fatura. Art. 149-A, parágrafo único, CRFB/88: “É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica”.
D- Incorreta. Há previsão constitucional, vide alternativa B.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

ID

5457283

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considere que Joaquim houvesse se casado com separação total de bens e, após se divorciar, tenha transferido um apartamento, gratuitamente, à ex-cônjuge. Nos termos da Constituição Federal, referida transmissão de bem imóvel inter vivos:

Alternativas

Não se sujeita ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel – ITBI, de competência estadual.

Não se sujeita ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel – ITBI, de competência municipal.

Sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel – ITBI, de competência estadual.

Sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel – ITBI, de competência municipal.

Comentários

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre imposto sobre transmissão de bem imóvel - ITBI.
A- Incorreta. Embora, de fato, a transmissão não se sujeite ao pagamento de ITBI, o referido imposto é de competência municipal, não estadual (vide alternativa B).
B- Correta. De fato, o ITBI é imposto de competência municipal. Como incide apenas sobre transmissões onerosas e a transferência do imóvel se deu de forma gratuita, não incide o referido imposto. Art. 156, CRFB/88: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...)".
C- Incorreta. A transmissão não se sujeita ao pagamento de ITBI e o referido imposto é de competência municipal, não estadual (vide alternativa B)
D- Incorreta. A transmissão não se sujeita ao pagamento de ITBI, vide alternativa B.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.
incide ITCMD - IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. Como foi gratuita, incide o imposto referente a DOAÇÃO.
Vale lembrar:
ITBI incide sobre transmissão de bem imóvel inter vivos de maneira onerosa!
ITBI é para transferências onerosas e é de competência municipal. ITCMD é para causa mortis e doação e é de competência estadual.
O ITBI é imposto de competência municipal. Como incide apenas sobre transmissões onerosas e a transferência do imóvel se deu de forma gratuita, não incide o referido imposto. Art. 156, CRFB/88: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
Escorreguei igual pato.
Que fique de lição para um leitura mais atenta.

A jornada é solitária , ingrata e longa. Um dia ruim não significa derrota, força e disciplina te levará a conquista.

ID

5457286

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considere que a União tenha instituído, na iminência de guerra externa, um imposto extraordinário. Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas

O produto da arrecadação do imposto seria repartido, cabendo 20% aos Municípios de fronteira.

O produto da arrecadação do imposto seria repartido, cabendo 50% aos Estados e ao Distrito Federal.

O imposto poderia ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

O imposto não poderia ser cobrado antes do prazo de noventa dias da data de publicação da lei que o instituiu.

Comentários

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre impostos extraordinários.
A- Incorreta. Não há previsão de repartição de receita referente ao imposto extraordinário.
B- Incorreta. Não há previsão de repartição de receita referente ao imposto extraordinário.
C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 150: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (....) § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (...)".
D- Incorreta. O imposto extraordinário pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu, vide alternativa C.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.
CF, Art. 154. A União poderá instituir:

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: (...)

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (...).

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. [...] e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. [...] e 154, II, (...)

ID

5457289

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O Fundo de Participação dos Municípios receberá, dentre outros, recursos repartidos pelos Estados. Conforme previsto na Constituição Federal, os Estados entregarão aos respectivos Municípios:

Alternativas

25% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

10% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

20% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.

15% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.

Comentários

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre repasse dos Estados para o Fundo de Participação dos Municípios.
A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 159: "A União entregará: (...) II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c , do referido parágrafo. (...) § 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II. § 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso".
B- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa A (art. 159, § 3º, CRFB/88).
C- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa A (art. 159, § 4º, CRFB/88).
D- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa A (art. 159, § 4º, CRFB/88).
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.
Vale lembrar:
Pertence ao Município:
- 100% - IR
- 25% - ICMS (sendo 65% realizados no seu território e 35% conforme lei estadual dispuser)
- 50% - IPVA
- 50% - ITR (100% se cobrar e fiscalizar)
- 25% - IPI
- 70% - IOF
Art. 159. A União entregará:

(...)
II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. (Regulamento)
(...)
§ 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.

ID

5457292

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A Lei nº 6.830/80 estabelece que:

Alternativas

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter o nome do devedor, dos corresponsáveis e, obrigatoriamente, o domicílio ou residência de um e de outros.

Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei aos entes federativos e suas respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência e do inventário.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora, excluindo-se encargos previstos em contrato.

Comentários

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida

Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei aos entes federativos e suas respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública
1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre dívida ativa da fazenda pública.

2) Base legal (Lei n.º 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal)
Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1º. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
§ 2º. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 5º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
Art. 5º. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

3) Exame da questão e identificação da resposta
a) Errado. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido (e não obrigatoriamente), o domicílio ou residência de um e de outros, nos termos do art. 2.º, § 5.º, inc. I, da Lei n.º 6.830/80.
b) Certo. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei aos entes federativos e suas respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública, nos termos do art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 6.830/80.
c) Errado. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 6.830/90.
d) Errado. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, nos termos do art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 6.830/80.

Resposta: B.

ID

5457295

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Analise a assertiva a seguir: “Equiparam-se aos brasileiros, para fins da nacionalização do trabalho, ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no país há mais de cinco anos, tenham cônjuge ou filho brasileiro, e os portugueses”. Nos termos da legislação brasileira, a assertiva é:

Alternativas

Verdadeira, estando implicitamente prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.

Verdadeira, estando expressamente prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.

Falsa, pois, para fins de nacionalização, apenas os portugueses equiparam-se aos brasileiros.

Falsa, sendo exigida aos estrangeiros, não portugueses, a residência no país há mais de dez anos.

Comentários

Onde é que está escrito isso? Alguém pode me responder?
não seria 15 anos?
Resposta prevista o art. 353 da CLT: Art. 353 - Equiparam-se aos brasileiros, para os fins deste Capítulo( NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO), ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no País há mais de dez anos, tenham cônjuge ou filho brasileiro, e os portugueses. OBS: Sacanagem se deparar com uma questão sobre CLT num filtro de constitucional.
esses filtros do QC
HAAAAA
Art. 12 cf/88 Da nacionalidade:

II- Naturalizados:
a) Os que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira, exigidos dos originários de países de língua portuguesa apenas residência por 01 ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na república federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos, sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

§1° Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor do brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos Brasileiros, salvo os casos previstos nesta constituição.
São quinze anos até onde eu sei, mas tudo bem.
Tanta coisa pra perguntar e eles escolhem um artigo jurássico desse

ID

5457298

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe, no Art. 462, que “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. A referida norma veda o:

Alternativas

Direito de greve.

Salário in natura.

Denominado lock out.

Denominado truck system.

Comentários

O chrome possui código proprietário ( não é aberto)

O código fonte aberto é o chromium
O chrome possui código proprietário ( não é aberto)

O código fonte aberto é o chromium
truck system é o sistema pelo qual o empregador mantém o empregado em trabalho de servidão por dívidas com ele contraídas, ou seja, é a condição de trabalho similar a de escravo, tendo em vista que o empregador obriga seu empregado a gastar seu salário dentro da empresa.
GAB. D

Sobre a C:

Locaute (lock out) é a recusa por parte da entidade patronal em ceder aos trabalhadores os instrumentos de trabalho necessários para a sua atividade. Ao contrário da greve, que ocorre com a paralisação dos trabalhadores, o locaute se dá pela paralisação dos empregadores. Normalmente, trata-se de um ato provisório e voluntário.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®
CONSTÂNCIA!!
A vedação ao lockout está na LEI DE GREVE (art. 17) e na CLT, art. 722.

A meu ver, letra "C" e "D" estão corretas.
Lock out diz respeito a tentativa do empregador em frustrar o movimento paredista por meio de paralisações, sendo vedado expressamente.

Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

ID

5457301

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Sobre a proteção do trabalho do menor, dispõe a legislação brasileira que:

Alternativas

Considera-se menor, para fins da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador de até vinte e um anos.

Ao menor de vinte e um anos é vedado o trabalho no período compreendido entre 22:00 horas e 5:00 horas.

É proibido o trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de estagiário, a partir dos quatorze anos.

O empregado estudante, se menor de dezoito anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

Comentários

A questão exige o conhecimento acerca do Decreto-Lei n. 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à proteção do trabalho do adolescente.

a) Considera-se menor, para fins da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador de até vinte e um anos.
Errado. Para a CLT, considera-se menor o trabalhador de 14 a 18 anos, nos termos do art. 402, CLT: Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos

b) Ao menor de vinte e um anos é vedado o trabalho no período compreendido entre 22:00 horas e 5:00 horas.
Errado. Na verdade, ao menor de 18 (e não 21) é proibido o trabalho noturno, nos termos do art. 404, CLT: Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.

c) É proibido o trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de estagiário, a partir dos quatorze anos.
Errado. A partir dos 14 anos é possível ser aprendiz e não estagiário, nos termos do art. 403, caput, CLT: Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

d) O empregado estudante, se menor de dezoito anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 136, § 2º, CLT: Art. 136, § 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

Gabarito: D
Gabarito D
Gabarito: D

art. 136 (...) CLT
§ 2º O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
GABARITO: D
a) ERRADO: Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.
b) ERRADO: Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.
c) ERRADO: Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
d) CERTO: Art. 136, § 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
Trabalho do menor:
- A partir dos 16 anos, exceto trabalho Noturno, Insalubre e Perigoso (NIP).
- A partir dos 14 anos somente como aprendiz.
- Proibido trabalhar em horas extras, exceto:
a) Compensação- máximo 2 horas extras diárias;
b) Força maior- até 12 horas.
- Intervalo de 15 minutos entre jornada normal e horas extras (art. 384, CLT) foi revogado pela Reforma Trabalhista. Assim, não há mais necessidade desse intervalo.
- Trabalho em mais de uma empresa: 8 horas somadas
- Representante legal: assistência na quitação das verbas rescisórias (art. 439 CLT)
- Férias: com a Reforma Trabalhista passou a ser possível o fracionamento das férias do menor. Tem direito de coincidir férias no trabalho com as férias escolares.

Aprendiz:
- A partir de 14 anos até 24 anos, exceto deficiente.
-Requisitos: Contrato escrito, matrícula e frequência na escola e inscrição em programa de aprendizagem.
- Prazo do contrato: 2 anos, exceto deficiente.
- FGTS: 2%
- Obrigatoriedade na contratação: Mínimo: 5%. Máximo: 15%. Exceção à regra: Entidades sem fins lucrativos e pequenas e microempresas.
- Jornada: 6 horas, exceto se completou o ensino fundamental, 8 horas.

ID

5457304

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Em relação à proteção do trabalho da mulher, dispõe a legislação brasileira que:

Alternativas

A duração normal de trabalho da mulher será de oito horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.

É vedado proceder, o empregador ou preposto, a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias, salvo se realizada por outra mulher.

A exigência de atestado ou exame para comprovação de esterilidade é permitida na admissão, vedada a exigência de teste de gravidez.

É vedado publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, salvo mediante autorização judicial específica da Justiça do Trabalho.

Comentários

A) Art. 373 - A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.
B) Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:
VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.
Art. 1º, Lei 13.271/2016. As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.
C) Art. 373-A, IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;
D) Art. 373-A, I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;
Fonte: CLT e Lei 13.271/2016

ID

5457307

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Quanto às cooperativas de consumo e de crédito, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que promover a sua fundação:

Alternativas

É dever dos sindicatos de empregados.

É dever dos sindicatos de empregadores.

Veda a utilização da contribuição sindical.

Substitui a fundação de escolas prevocacionais.

Comentários

GABARITO: A

ART. 514, CLT
Parágrafo único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, o dever de :
a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;
b) fundar e manter escolas do alfabetização e prevocacionais.

ID

5457310

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Não definido

A LOAS define que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Terá direito à concessão do benefício de prestação continuada, EXCETO:

Alternativas

A pessoa que possuir sessenta e cinco anos de idade ou mais e que comprove os demais requisitos legais.

A pessoa em condição de miserabilidade, devendo comprovar todas as condições exigidas em lei, sendo permitido um único benefício por núcleo familiar.

A pessoa de nacionalidade portuguesa, desde que comprove residência no Brasil e atenda a todos os demais critérios estabelecidos para a concessão dessa prestação.

A pessoa com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que comprove a incapacidade financeira do núcleo familiar e demais exigências da lei.

Comentários

A) Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
B) Art. 20, § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.
C) Art. 7º, Decreto 6.214/2007. O Benefício de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de nacionalidade portuguesa, em consonância com o disposto no Decreto n 7.999, de 8 de maio de 2013 , desde que comprovem, em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios estabelecidos neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
D) Art. 20, § 2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Fonte: Lei 8.742/93 e Decreto 6.214/2007
b
O STF RELATIZOU O ARTIGO 20 PARÁGRAFO 3º DA LOAS

ID

5457313

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 044/2011, como medida cautelar e para que o servidor possa influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até:

Alternativas

45 dias sem remuneração.

90 dias sem remuneração.

60 dias sem prejuízo da remuneração.

30 dias sem prejuízo da remuneração.

Comentários

Art. 147, Lei 8.112/90. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Não vi a LC 044/2011, mas aparentemente ela segue a regra do estatuto do servidor público federal

ID

5457316

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Analise as afirmativas a seguir.

I. Para alguém ser considerado segurado obrigatório, basta exercer atividade remunerada (formal ou não), situação que dá ensejo à obrigação de verter contribuições previdenciárias para o RGPS.

II. O menor aprendiz também é segurado empregado, pois a relação de aprendizagem é uma relação de trabalho especial.

III. O recolhimento das contribuições previdenciárias pode ser de responsabilidade do próprio segurado no caso do contribuinte individual que trabalha por conta própria e presta serviço à pessoa jurídica.

IV. Existem sete espécies de segurados obrigatórios: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial, empresário, autônomo e equiparado a autônomo.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas

I e II.

I e IV.

II e III.

Comentários

Menor aprendiz é segurado empregado?
Conforme a Instrução Normativa RFB 971/2009:

Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado:
I - aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, com subordinação e mediante remuneração;
II - o aprendiz, maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a pessoa com deficiência, à qual não se aplica o limite máximo de idade, conforme disposto no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005;

Gabarito: letra A
Por que assertiva 3 está errada?
I- QUEM GANHA PAGA. PENSE NISSO.

II-APRENDIZ É SEGURADO EMPREGADO. MAIOR QUE 14 E MENOS DE 24

III-pelo fato da empresa contratante dos serviços prestados pelo contribuinte individual ter a responsabilidade no recolhimento das contribuições devidas pelo trabalhador.
Assim regulamenta do Decreto nº 3.048/99 em seu artigo 216:
A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:
I – a empresa é obrigada a:
a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração;
(…)
A empresa que remunera contribuinte individual é obrigada a fornecer a este comprovante do pagamento do serviço prestado consignando, além dos valores da remuneração e do desconto feito, o número da inscrição do segurado no Instituto Nacional do Seguro Social;
A empresa deverá reter o valor da contribuição devida pelo contribuinte individual e repassar aos cofres previdenciários juntamente com a sua contribuição patronal.

FONTE:
https://www.oguiaprevidenciario.com.br/o-contribuinte-individual-que-presta-servico-a-empresa-e-suas-relacoes-previdenciarias/

II-CATEGORIAS:

1. EMPREGADO DOMESTICO
2.EMPREGADO
3. TRABALHADOR AVULSO
4. CONTRIBUINTE INDIVIUAL
5. TRABALHADOR ESPECIAL
Sobre o item IV:

"A partir de 29.11.1999, data da publicação da Lei n. 9.876, de26.11.1999, o empresário, o trabalhador autônomo e o equiparado a autônomo passaram a ser classificados numa única espécie de segurados obrigatórios, com a nomenclatura de contribuintes individuais."

Fonte: Manual de Direito Previdenciário (CASTRO e LAZZARI).
Lino Ribeiro, o item III está errado por conta do art. 4º, da Lei 10.666/03, que diz:

Art. 4 Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.
As opções (C) e (D) são idênticas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971
Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado:
II - o aprendiz, maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a pessoa com deficiência, à qual não se aplica o limite máximo de idade, conforme disposto no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005;
o c.i não recolhe quando presta serviço a P.j , exemplo uma empresa.
Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre o Regime Geral de Previdência Social.

I- Constitui fato gerador da obrigação previdenciária em relação ao segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual, o exercício de atividade remunerada, inteligência do art. 51, caput e inciso I da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

II- Inteligência do art. 6º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado, o aprendiz.

III- Consoante ao disposto no art. 4º, caput da Lei 10.666/2003, fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço.

IV- São espécies de segurados obrigatórios: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, conforme é possível extrair do art. 11, caput e incisos da Lei 8.213/1991. As figuras do empresário, trabalhador autônomo e do equiparado a trabalhador autônomo foram revogadas em 1999.

Dito isso, as assertivas I e II estão corretas.

Gabarito do Professor: A

ID

5457319

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Nos termos da Lei Complementar nº 41, para aquisição do direito às férias serão exigidos do funcionário público, no mínimo, doze meses de efetivo exercício. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O servidor que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças para capacitação terá o período de férias reduzido pela metade.

O servidor efetivo terá direito a trinta dias de férias por ano, que podem ser concedidas no prazo máximo de um ano e onze meses, conforme necessidade do serviço.

As férias do servidor efetivo regulamentares poderão ser gozadas em três períodos, não podendo nenhum deles ter duração inferior a dez dias, de acordo com o interesse do serviço.

Se o servidor efetivo comete excesso de faltas injustificadas, a Administração deverá reduzir o período de férias regulamentares, no caso de quinze a vinte e três faltas injustificadas terá direito a quinze dias úteis.

Comentários

Se o servidor efetivo comete excesso de faltas injustificadas, a Administração deverá reduzir o período de férias regulamentares, no caso de quinze a vinte e três faltas injustificadas terá direito a quinze dias úteis.

ID

5457322

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Prefeitura de Formiga - MG

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, a ação disciplinar prescreverá:

Alternativas

Em dois anos, quanto à advertência.

Em cinco anos, para todas as hipóteses.

Em cento e oitenta dias, quanto à suspensão.

Em cinco anos, quanto às infrações puníveis como a destituição de cargo em comissão.

Comentários

gab. D

Não sei o Estatuto de Formiga, mas acredito que seja igual a Lei Federal 8.112.

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 anos, quanto à suspensão;
III - em 180 dias, quanto à advertência.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®
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