Questão 5457286

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Considere que a União tenha instituído, na iminência de guerra externa, um imposto extraordinário. Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:

• A. O produto da arrecadação do imposto seria repartido, cabendo 20% aos Municípios de fronteira.
• B. O produto da arrecadação do imposto seria repartido, cabendo 50% aos Estados e ao Distrito Federal.
• C. O imposto poderia ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
• D. O imposto não poderia ser cobrado antes do prazo de noventa dias da data de publicação da lei que o instituiu.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre impostos extraordinários.

  A- Incorreta. Não há previsão de repartição de receita referente ao imposto extraordinário.

  B- Incorreta. Não há previsão de repartição de receita referente ao imposto extraordinário.

  C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 150: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (....) § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (...)".   

  D- Incorreta. O imposto extraordinário pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu, vide alternativa C.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

• CF, Art. 154. A União poderá instituir:

  II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: (...)

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;  

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;  (...).

  § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. [...] e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. [...] e 154, II, (...)