Questão 5457313

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 44 de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação do Município

De acordo com a Lei Complementar nº 044/2011, como medida cautelar e para que o servidor possa influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até:

• A. 45 dias sem remuneração.
• B. 90 dias sem remuneração.
• C. 60 dias sem prejuízo da remuneração.
• D. 30 dias sem prejuízo da remuneração.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 147, Lei 8.112/90. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  Não vi a LC 044/2011, mas aparentemente ela segue a regra do estatuto do servidor público federal