Questões de Lei Complementar nº 44 de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação do Município

Questão 5448472

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Professor - Educação Física
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 44 de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação do Município

Mariana é concursada desde 2015 no cargo de professora do Município do Formiga/MG e, recentemente, foi aprovada no concurso público para o cargo efetivo de pedagoga no mesmo ente federativo. Nos termos da Lei Municipal nº 44/2011, é correto afirmar que a servidora:

• A. Adquiriu estabilidade no cargo de professora em 2017.
• B. Não pode ocupar dois cargos públicos no mesmo Município.
• C. Terá o prazo de dez dias para tomar posse no segundo cargo.
• D. Será submetida a novo estágio probatório no cargo de pedagoga.

Gabarito: D

Comentários

• Qual Jurisprudência? De forma ampla, a Responsabilidade Civil é imputada ao Estado, podendo o servidor ser responsabilizado se o Estado for responsabilizado e este tenha agido com dolo ou culpa, sendo esta responsabilização imputada de forma subjetiva e regressiva.

Questão 5450002

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Pedagogo; Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Professor - Ciências
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 44 de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação do Município

Mariana é concursada desde 2015 no cargo de professora do Município do Formiga/MG e, recentemente, foi aprovada no concurso público para o cargo efetivo de pedagoga no mesmo ente federativo. Nos termos da Lei Municipal nº 44/2011, é correto afirmar que a servidora:

• A. Adquiriu estabilidade no cargo de professora em 2017.
• B. Não pode ocupar dois cargos públicos no mesmo Município.
• C. Terá o prazo de dez dias para tomar posse no segundo cargo.
• D. Será submetida a novo estágio probatório no cargo de pedagoga.

Gabarito: D

Questão 5457145

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 44 de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação do Município

Nos termos da Lei Complementar nº 44/2011 do Município de Formiga/MG, o “Quadro Especial de Empregos Públicos em Extinção”, composto pelos celetistas que ingressaram no serviço público sem concurso, mas que contam mais de quinze anos de serviços prestados à Administração Municipal:

• A. Será vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.
• B. Permanecerá vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
• C. Será vinculado ao Regime Complementar de Previdência Social.
• D. Permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.
  

Gabarito: B

Questão 5457313

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 44 de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação do Município

De acordo com a Lei Complementar nº 044/2011, como medida cautelar e para que o servidor possa influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até:

• A. 45 dias sem remuneração.
• B. 90 dias sem remuneração.
• C. 60 dias sem prejuízo da remuneração.
• D. 30 dias sem prejuízo da remuneração.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 147, Lei 8.112/90. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  Não vi a LC 044/2011, mas aparentemente ela segue a regra do estatuto do servidor público federal